Inventário 0027575-13.2020.8.16.0017 - TJPR

Inventário 0027575-13.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027575-13.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2308 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027575-13.2020.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$846.855,92 Requerente(s): EDMILSON MENOIA MARIA VITÓRIA MENOIA representado(a) por EDMILSON MENOIA De Cujus(s): REGINA CRISTINA DA SILVA DESPACHO I. Cuida-se Inventário proposto por EDMILSON MENOIA e MARIA VITÓRIA MENOIA em face dos bens deixados por REGINA CRISTINA DA SILVA. II. Foi nomeado como inventariante o cônjuge supérstite EDMILSON MENOIA (mov. 29). III. Termo de compromisso de inventariante juntado em mov. 33. IV. Primeiras declarações apresentadas em mov. 34. IV. Manifestação do Ministério Público (mov. 38), acolhido em despacho de mov. 41. V. Petição de requerimento de habilitação de terceiro juntada em mov. 44, alegando ser credor do inventariante e da “de cujus”. VI. Nova petição do suposto terceiro interessado, apresentando supostos indicativos de fraude nas primeiras declarações (mov. 50). VII. Manifestação do inventariante em mov. 51, arguindo não haver qualquer débito constituído até o momento, posicionando-se contrário à habilitação do terceiro. Ainda, reitera a inclusão do segredo de justiça ao feito por envolver interesse de menor impúbere. VIII. Intimado, o Ministério Público não se opôs a habilitação do Sr. Laércio Alcântara dos Santos, a fim de que atue no feito como terceiro interessado. No mais, pugnou pelo cumprimento das diligências contidas no Evento 41 (Mov. 56). IX. Em decisão proferida ao Mov. 59 foi deferido o pedido de habilitação do Sr. Laércio Alcântara dos Santos, na qualidade de terceiro interessado. No mais, indeferiu-se a decretação do segredo de justiça pretendido e ainda exarou-se determinações a serem cumpridas pelo inventariante. X. Certidão lançada pela Serventia, informando o cumprimento de determinação exarada na decisão do Mov. 59. XI. Sobreveio manifestação do inventariante no Evento 69, o qual requereu seja reconhecida a nulidade do decidido no Evento 59, item XIII sob fundamento na ausência do exercício do contraditório. XII. O pedido pela decretação de nulidade restou indeferido (Evento 80). XIII. O terceiro Laércio acostou no Evento 83 cópia da matrícula do apartamento que o inventariante alega ter vendido, constando a propriedade, ainda, em nome dele e da de cujus. XIV. O Ministério Público se manifestou no Mov. 90, pela intimação do inventariante, para que se manifeste quanto ao contido nos movimentos nº 79.1 e 83.1, devendo, nesta oportunidade, comprovar o negócio jurídico realizado, através da apresentação das matrículas atualizadas, referentes aos imóveis supramencionados. XV. Em petição de seq. 111, o requerente juntou aos autos matrícula atualizada do imóvel localizado no Condomínio Portal de Segóvia e requereu o prosseguimento do feito. XVI. O Ministério Público aportou parecer ao evento 114 requestando pelo translado do documento de evento 104 dos autos de alvará judicial, bem como pela intimação da Fazenda Pública. XVII. A Fazenda Pública se manifestou ao evento 118 requestando pela intimação do interessado para promover o preenchimento da declaração de ITCMD e o respectivo recolhimento, além de apresentar certidões negativas fiscais em nome da extinta. Vieram-me conclusos. Decido. XVIII. Acolho o requerimento suscitado pelo Ministério Público. XIX. À Serventia para que promova o translado da escritura pública de compra e venda acostada ao evento 118 dos autos n. 0010086-26.2021.8.16.0017 (alvará judicial) a este feito. Observo que o alvará judicial foi extinto, reconhecendo-se como boas as contas prestadas pelo inventariante. XX. Prosseguindo, determino a intimação do inventariante para que dê cumprimento às exações da Fazenda Pública, de tudo comprovando-se nos autos (evento 118) e, na sequência, renove-se a vista dos autos ao fisco para se manifestar sobre a regularidade do recolhimento. XXI. Ao inventariante para que apresente suas últimas declarações, devendo eventual saldo remanescente da venda do imóvel, ser incluído na partilha. XXII. Sem prejuízo, intime-se o credor Laércio para que informe sobre o andamento da ação de cobrança. XXIII. Após, renove-se a vista dos autos ao Ministério Público e, ao termo, retornem conclusos. Diligências e int. necessárias. Maringá, 27 de janeiro de 2022. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(17)