Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011257-40.2020.8.16.0021 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011257-40.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011257-40.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011257-40.2020.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.313,88 Suscitante(s): Dispafilm do Brasil Ltda Suscitado(s): EMBALAR CATANDUVA COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI GRUPO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA SERGIO ANTONIO TERRES Trata-se de pedido de INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizado por DISPAFILM DO BRASIL LTDA. Segundo a requerente a empresa executada GRUPO NOVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA não está mais em atividade e transferiu seus ativos para empresas do grupo econômico familiar. Dentre as empresas que compõe o grupo está a EMBALAR –CATANDUVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, a qual tem como única sócia ARACELLY TERRES (sobrinha de SERGIO TERRES - sócio da GRUPO NOVA). Todas as empresas que compõe o grupo econômico trabalham no ramo de embalagens plásticas. Está explícito o embaraço ao recebimento do débito, todas as tentativas de constrição de valores e veículos resultaram infrutíferas. A executada encerrou suas atividades de forma irregular e transferiu seus bens para as outras empresas do grupo. Pede que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada para o fim de incluir no polo passivo o sócio SERGIO ANTONIO TERRES e a empresa EMBALAR CATANDUVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. A requerida EMBALAR apresentou IMPUGNAÇÃO no e. 36.1: A desconsideração personalidade jurídica foi debatida nos autos 0015924-26.2007.8.16.0021 e 0007165-58.2016.8.16.0021 ambos da 1ª Vara Cível, ocorrendo a extinção do incidente nos termos do art. 485, VI do CPC (ausência de legitimidade passiva ou interesse processual). Ausência de legitimidade passiva ad causam. As empresas não possuem qualquer tipo de vínculo, jamais fizeram parte de grupo econômico, inexistindo poder de gerência/controle de uma sobre a outra e jamais comungaram esforços para realizar objetivos ou empreendimentos. O fato de ARACELLY ser sobrinha de SERGIO não dá ensejo a existência de grupo econômico familiar. A requerida é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. E ainda que se configurasse a existência do grupo econômico é preciso comprovar o o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que não é o caso. Pede que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e julgado improcedente o incidente. O requerido SERIO TERRES apesar de citado deixou de se manifestar (e.73 a 75). DECIDO O grupo societário pode ser de direito ou de fato. É de direito quando a formação ocorre por um contrato. De fato quando as sociedades não celebram nenhum contrato, mas mesmo assim existe um vínculo entre elas que evidencia o grupo. Neste último se enquadraria, em tese, o caso tratado nos autos. De acordo com a doutrina[i]: “grupo econômico pressupõe a existência de duas ou mais pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes às mesmas pessoas, não necessariamente em partes iguais ou coincidindo os proprietários, compondo um conjunto de interesses econômicos subordinados ao controle de capital. O importante, na caracterização da reunião dessas empresas, é o conjunto único, a posse de ações ou quotas capazes de controlar a administração, a convergência de políticas mercantis, padronização dos procedimentos e, se for o caso, mas sem ser exigência, o objetivo comum” Segundo Marlon Tomazette[ii]: “para se vislumbrar a existência de um grupo econômico, é necessário que haja uma reunião de sociedades sujeitas a uma ingerência constante e comum na condução de seus negócios. Essa ingerência pode ser realizada por uma sociedade de comando, ou por um órgão colegiado com representantes dos vários membros do grupo, em outros termos, pode decorrer de uma relação de natureza contratual, ou de uma relação de índole financeira, pela qual haja participação relevante no capital das integrantes do grupo”. Segundo já entendeu o TJPR “A caracterização de grupo econômico ocorre quando duas ou mais empresas se submetem ao mesmo controle gerencial, laboral e patrimonial e compartilham a mesma estrutura, existindo, ainda, confusão patrimonial entre elas”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005257-24.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 22.05.2019) No caso dos autos, há parentesco entre os sócios das empresas, eis que SERGIO ANTONIO TERRES (Grupo Nova) é tio de ARACELLY TERRES (EMBALAR) e também similaridade entre as atividades desenvolvidas (ramo de embalagens plásticas – veja-se os docs de e. 1.2 a 1.7). Contudo, o que não foi efetivamente comprovado é a unidade gerencial, laboral ou patrimonial. Não há provas de que as empresas estejam sobre o mesmo controle, tampouco que exista confusão de patrimônio, com a transferência de ativos e passivos entre elas. Ainda que fosse o caso de caracterização de grupo econômico, a responsabilidade das empresas só é admitida se demonstrada a existência da conduta fraudulenta no sentido de ocultar bens pertencentes a empresa endividada em nítida confusão patrimonial. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, labora e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízos a credores (...)”. (REsp 968.564/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009). Na mesma linha o TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DE AFASTAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO POR MEIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEIO DE RESPOSTA DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §13 DO CPC - TEORIA DA CAUSA MADURA – CAUSA APTA PARA JULGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO QUE SE APLICA EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS, QUANDOCOMPROVADO O ABUSO DE PERSONALIDADE CARACTERIZADO PELA EXISTÊNCIA E CONFUSÃOPATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORMAÇÃO DEGRUPO ECONÔMICO E INTUITO FRAUDULENTO ENTRE EXECUTADOS E DESCONSIDERADOS – NÃOCOMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS FRAUDULENTAS, CONFUSÃO PATRIMONIAL EESVAZIAMENTO DE PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO ARDILOSAMENTE PROVOCADO A FIM DE IMPEDIR ASATISFAÇÃO DE CREDORES. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR -14ª C.Cível - 0010243-64.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Maria Roseli Guiessmann- J. 13.03.2019) Não há nenhuma informação atinente a fraude ou ocultação de patrimônio nos autos. É relevante ainda destacar que a mera inexistência de bens penhoráveis, a insolvência ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial e sem a regular liquidação dos ativos não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Assim já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: “Agravo interno no agravo (art. 1.042 do NCPC). Execução.Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Insurgência do exequente. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medidaexcepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dosrequisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp nº 1.018.483/SP– Rel. Min. Marco Buzzi – 4ª Turma – DJe 1º-2-2018). Destaquei. Pois bem, o reconhecimento da formação de um grupo, como pretende o exequente, trata-se de medida excepcional e exige a demonstração de que a empresa devedora pertence a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. Registre-se que a confusão patrimonial pode ser identificada de várias formas: empresas com os mesmos sócios, muitas vezes com o mesmo endereço, conglomerados familiares, empresas controladas e controladoras, nas quais é normal a transferência de ativos e passivos (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1540164-2 – Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 09.11.2016). Destaca-se ainda que as decisões proferidas nos autos mencionados pela parte requerente em momento algum reconheceu a existência de um grupo econômico ou determinou a desconsideração da personalidade jurídica. Veja-se a propósito a decisão proferida no e. 179.1 dos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica 0007165-58.2016.8.16.0021: Desta forma, concluo que ainda que exista um grupo econômico não é o desconsiderar a personalidade jurídica da empresa para fins de permitir a responsabilização da empresa EMBALAR. Afastada a responsabilização da empresa, passo a análise no que diz respeito ao sócio SERGIO ANTONIO TERRES. Inicialmente, é relevante registrar que a regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, para fins de desconsideração da personalidade jurídica é a estabelecida no art. 50 do Código Civil que assim preceitua: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. É a chamada Teoria Maior que dispõe que, salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O abuso de direito será aferido quando a pessoa jurídica for usada para ocultar finalidades diversas da finalidade institucional ou quando daí decorrer confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa beneficiada. Já o desvio de finalidade é o exercício indevido ou anormal da personalidade jurídica que converge a um fim estranho à sua função. Por fim a confusão patrimonial trata da confusão do patrimônio da sociedade e o patrimônio dos sócios. Nenhuma destas circunstâncias está presente no caso em concreto. Como já dito, não existem indícios de fraude, ocultação de patrimônio ou de confusão entre os patrimônios da empresa e do sócio. Igualmente mencionado, a mera inexistência de bens penhoráveis, a insolvência ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial e sem a regular liquidação dos ativos não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Não se trata, portanto de deferir-se o pedido da exequente em face do sócio SERGIO ANTONIO TERRES. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. De consequência CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios a parte adversa os quais fixo em 10% sobre o valor dado a causa (art. 85 §2º do CPC). Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito [i]MARTINEZ, Wladmir Novaes. Comentários à lei básica da previdência social. 7. ed. São Paulo: LTR, 2010. t. I. [ii]TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial – Teoria Geral e Direito Societário, v. 1. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Atlas,02017. p 772

28/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE DISPAFILM DO BRASIL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE EMBALAR CATANDUVA COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE EMBALAR CATANDUVA COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE DISPAFILM DO BRASIL LTDA

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE EMBALAR CATANDUVA COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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