Cumprimento de sentença 0002081-66.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002081-66.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 2081-66.2022.8.16.0021 1. A petição inicial é lacônica e não permite identificar, com precisão, se o equipamento foi entregue, restando pendente somente a montagem, ou se o réu não entregou o piloto automático tampouco promoveu sua montagem. Para além disso, a peça de abertura não especifica com precisão qual o preço ajustado na relação jurídica celebrada entre as partes, limitando-se a falar de entrega de equipamentos de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Outrossim, a petição inicial não esclarece o motivo pelo qual o descumprimento da obrigação pelo réu poderia gerar o direito de indenizar o valor do equipamento adquirido, devolver o montante dos bens dados em pagamento (contraprestação) e, cumulativamente, indenização do custo para montagem de novo piloto automático. A cumulação – se é que se compreendeu bem o cenário da inicial – implicaria devolução do preço que o autor pagou, pagamento do custo do produto vendido e pagamento do preço do novo produto comprado pelo autor em seu favor. Em outras palavras, o réu recebeu R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no negócio e seria condenado, pelo descumprimento da obrigação assumida, em R$ 57.477,77 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), cenário em que o autor não só seria restituído do que pagou, mas ganharia de presente não só o valor do piloto automático não entregue, mas também o custo de outro equipamento adquirido por ele em seu favor (mov. 1.3). 2. Não bastasse isso, o documento de mov. 1.2 foi digitalizado de modo absolutamente inadequado, em expressão de falta de capricho da profissional responsável pela sua inclusão e desleixo com o processo. Com efeito, o elemento constitui foto retirada à distância, de documento posicionado de forma amassada, com supressão de informações e com dedos sobrepostos à descrição do objeto da nota fiscal. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Chama a atenção, ainda, pelo pouco que se pode ver deste documento, que o valor da nota corresponde a R$ 6.208,40 (seis mil, duzentos e oito reais e quarenta centavos), pois aplicado desconto de R$ 849,37 (oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos) sobre o total de R$ 7.057,77 (sete mil, cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos). 3. Por fim, no pedido de justiça gratuita o próprio autor reconhece que sua renda é superior àquela que justifica a benesse. Por sua vez, a tese de redução da remuneração é incompatível com a realidade descrita, de montagem do equipamento para uso na “safra de soja de 2021”. 4. Em face do exposto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: a) emendar a petição inicial, complementando-se a causa de pedir fática e fundamentando as indenizações pretendidas, sob pena de inépcia; b) emendar a petição inicial, com digitalização adequada da nota de mov. 1.2 e esclarecimento da divergência entre o valor declarado e o representado no documento, sob pena de desentranhamento do documento; e, c) comprovar a necessidade de justiça gratuita, documentalmente, sob pena de indeferimento. Int. Dil. Cascavel, 27 de janeiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

28/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MARQUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ODAIR FRANZ

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ODAIR FRANZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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