Cumprimento de sentença 0021060-13.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021060-13.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0021060-13.2021.8.16.0021 AÇÃO DE RESCISÃO E DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES Polo Ativo(s): CLODOALDO DE OLIVEIRA PAIZINHO, CPF nº 166.897.768-08; Polo Passivo(s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., CNPJ nº 58.113.812/0001-23. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação recusada em audiência e julgamento antecipado da lide que se impõe, porque as partes, assistidas por advogados, declararam expressamente não terem outras provas a produzir (Movimento nº 18.1, item III; CPC, artigos 200, caput, 355, I, e 373, I e II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (CPC, artigos 8º e 371 c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de rescisão contratual não deve ser conhecido, porque já houve a rescisão com a desistência do consorciado, restando apenas analisar os efeitos jurídicos e financeiros disso, agora que o grupo de consórcio está encerrado desde 27/05/2021. O pedido de restituição deve ser acolhido, em parte, isto porque está provado e confesso que o autor aderiu ao Grupo de Consórcio de Imóveis nº 000331, como titular da Cota nº 032-09, em 14/12/2009 (Movimentos nº 16.6 a 16.10), tendo pago 30 parcelas das 150 previstas (Movimento nº 1.5), que totalizaram o valor de R$ 41.179,59, então desistindo do consórcio e aguardando o encerramento do grupo para reaver os valores. A ré sustenta, ao contestar (Movimento nº 16.1), que apenas não fez a devolução ao ex-consorciado porque ele recusou aceitar os valores disponibilizados. E recusou com razão! Apesar de o contrato ter sido celebrado sob a égide da Lei nº 11.795/2008 e do disposto na Súmula nº 538 do STJ (REsp nº 1.114.606/PR), a liberdade de contratar deve ser exercida nos limites da função social do contrato e se guiar pelos princípios da probidade e da boa-fé (CC, arts. 421 e 422), excluindo-se ou temperando-se as disposições que envolvam onerosidade excessiva, especialmente quando nas relações de consumo e estabelecidas em contrato de adesão, como no caso de consórcios (CDC, arts. 6º, V, 39, V, 51, IV, § 1º, I e III, e 54, caput; Súmula nº 297 do STJ), daí que é perfeitamente possível ao Poder Judiciário averiguar, sendo legitimamente provocado, se o percentual da Taxa de Administração previsto se afigura abusivo, desproporcional. No caso, escancaradamente, ele é, pois representa 26% do valor cobrado ao consorciado aderente, o que é elevadíssimo sob qualquer ótica. Não bastasse, a ré quer cobrar, apoiada em cláusula do contrato de adesão, em alegada antecipação, a referida taxa de administração por inteiro, implicando em retenção de nada mais nada menos do que R$ 26.667,54 (Movimentos nº 16.1 e 16.5), isto é, ficando para si com mais de 60% do que o consorciado pagou! Sem falar – e já falando – dos outros valores de multas, que serão adiante abordados. Não há nenhuma justificativa econômica para esse percentual, nem mesmo a longa duração do grupo (150 meses), mormente sendo sabido que não faz muito tempo as administradoras de consórcio se viravam muito bem com percentuais entre 10 e 15%. O serviço que elas prestam não mudou nesse intervalo temporal e o objetivo final de sua atividade não é o lucro, mas a gestão equilibrada dos interesses comuns dos componentes do grupo. Assim, reduzo o percentual da taxa de administração para 15%, para fins de retenção pela ré quando da restituição das parcelas pagas pelo autor desistente desde a adesão ao grupo, o qual incidirá apenas sobre o valor integralizado, excluindo-se, por abusividade, a retenção por antecipação. Nesse sentido, em apoio, os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao afastar a tese de ofensa à coisa julgada e concluir pela abusividade da taxa de administração do consórcio, valeu-se da análise dos elementos contidos no processo. Alterar esse entendimento esbarraria no óbice da aludida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.019.234/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 21/02/2014). AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - REVISÃO APENAS EM CASOS DE ABUSO, DESPROPÓSITO OU FALTA DE MODERAÇÃO - HIPÓTESE CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1246047/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 31/05/2011). Houve abuso, falta de propósito e imoderação na fixação da taxa de administração, e, igualmente, na sua forma de execução (cobrança por retenção). Igualmente inválidas, frente às disposições da Lei nº 8.078/90 mencionadas e o Enunciado nº 3.7 da TR-PR, a Cláusula 80ª, em seu § 1º e Alíneas “a” e “b”, das condições gerais do consórcio (Movimentos nº 16.6 a 16.10), que pré-fixam os supostos prejuízos causados ao grupo com a desistência do consorciado, prevendo penas ásperas de 20% do valor do crédito a ser restituído, 10% em prol do grupo e 10% em prol da administradora. As cláusulas contratuais em comento são espécies de cláusula penal somente contra o consumidor aderente, que não devem prosperar por serem abusivas, já que o consorciado desistente acaba sendo substituído por outra pessoa no grupo, ao passo que a desistência não pode receber o tratamento jurídico da inadimplência, pois a disciplina contratual permite ao consorciado desistir, não sendo um fenômeno imprevisível ao pacto. Ora, existe previsão expressa (Cláusulas 38ª e 39ª) de que será considerado desistente o consorciado inadimplente por mais de sessenta (60) dias consecutivos ou não durante a vigência do contrato, daí que tais prejuízos não se podem presumir, ainda que invocando proforma o § 2º do art. 52 do CDC, justamente, em razão da retenção dos valores adiantados pelo desistente até o encerramento do grupo e da posterior substituição dele por outrem. Veja-se, em apoio, os seguintes julgados (grifei): CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. REDUTOR. ART. 53, § 2º, DO CDC. PROVA DO PREJUÍZO. ÔNUS DA ADMINISTRADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. I - A possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio. II - A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio. Recurso não conhecido. (STJ, REsp 871.421/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 01/04/2008). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E PRÊMIO DO SEGURO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. I. À decisão publicada a partir do dia 18/03/2016, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil/2015. II. Consoante entendimento sedimentado deste Tribunal, à exigibilidade da cláusula penal, em se tratando de contrato de consórcio, é imprescindível que a administradora demonstre o prejuízo sofrido, porquanto, além de o bem não ter sido entregue ao consorciado desistente, este, em regra, será substituído por outrem. III. Sendo incontroversas as despesas administrativas da consorciadora com a gestão do grupo, esta Corte entende possível a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração/adesão. No caso concreto, o próprio pedido autoral foi deduzido nestes termos. IV. Diante da importância da manutenção do seguro prestamista para o grupo consorcial e, ainda, considerando-se que o consorciado desistente, durante o tempo em que adimpliu o contrato, esteve protegido pela cobertura do seguro, não há que se falar na devolução dos valores pagos a título de prêmio. V. Os honorários advocatícios devidos aos procuradores da ré serão majorados, com fulcro no art. 85, § 11, do NCPC. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (TJ-RS, Apelação Cível nº 70073594335, Vigésima Câmara Cível, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 31/05/2017). Descabe falar em restituição em dobro daquilo que o autor pagou a título de taxas administrativas “acima do percentual pactuado no contrato de adesão”, eis que ele adimpliu, enquanto participou do grupo, exatamente aquilo que estava previsto no contrato. Com a redução do percentual da taxa de administração, apenas receberá de volta, no devido tempo, mais do que receberia se a disposição contratual se mantivesse inalterada. Ainda, o fato de existir a previsão contratual, ainda que reconhecida abusiva, é tida como engano justificável. Quanto ao tempo da restituição, deve ser imediato, pois já houve o encerramento do grupo de consórcio, nos moldes do decidido pelo STJ no REsp nº 1.119.300/RS, em 27/08/2010, afetado ao regime dos recursos repetitivos. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), apenas para o efeito de declarar a nulidade das cláusulas contratuais mencionadas na fundamentação, e, por consequência, reduzir para 15% o percentual da Taxa de Administração do Grupo de Consórcio nº 000331, relativamente à Cota nº 0032-09, do contrato nº 0009033873, e limitar sua incidência ao valor que foi integralizado pelo autor, e excluir as duas penas de 10% do valor a ser restituído a ele, previstas em prol do grupo e da administradora ré, e, desse modo, condenar a ré a restituir ao autor o valor obtido após tais operações matemáticas, observado o extrato do Movimento nº 1.5, na forma do art. 30 da Lei nº 11.795/2008 e regras contratuais intactas. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Se houver recurso, o(a) recorrente deverá pagar/recolher, a título de custas recursais, para fins do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o equivalente a 3% do valor da causa, observados os limites correspondentes ao mínimo de R$ 444,72 e máximo de R$ 1.289,70, conforme Decreto Judiciário nº 653/2021 do TJPR, salvo se beneficiário da justiça gratuita. P. R. I. Cascavel, 27 de janeiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO DE OLIVEIRA PAIZINHO

DECORRIDO PRAZO DE EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO DE OLIVEIRA PAIZINHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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