Reintegração / Manutenção de Posse 0001023-79.2020.8.16.0156 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001023-79.2020.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001023-79.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001023-79.2020.8.16.0156 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$561.500,00 Polo Ativo(s): ANA MARIA DE REZENDE MERELLO MILLENA DE CASSIA REZENDE MERELLO MARANA VALDEMIR ALVES MERELLO Polo Passivo(s): Cleverson Oliveira Rocha JOSE LAVADO DESPACHO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de registro imobiliário c/c reintegração de posse. Antes de dar regular prosseguimento ao feito, algumas questões de ordem pública precisam ser aclaradas. 1. O objeto da presente ação recai sobre o imóvel de matrícula 4.311, do CRI de São João do Ivaí/PR. Conforme informado na petição inicial, o bem teria sido objeto de partilha extrajudicial declarada nula nos autos nº 0002097-08.2019.8.16.0156. É sabido que a sentença/decisão declaratória de nulidade goza de eficácia ex tunc. Ademais, o ato nulo não gera direitos ou obrigações para as partes (Súmula nº 473 do STF). A priori, a partir daquela decisão, a parte ideal do bem, objeto da partilha, retornou ao patrimônio do espólio de seu falecido proprietário, Valdemir Alves Merello. Em consulta aos referidos autos verifiquei que há ordem de comunicação do serviço notarial sobre o inteiro teor da decisão de anulou a partilha e converteu o processo em ação de inventário. 2. Nesse mesmo contexto, reaberta a sucessão hereditária, o espólio passa a ser a única parte legitima para demandar sobre direitos e obrigações do de cujus. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS – AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR AÇÃO REPARATÓRIA EM QUE O PRESUMIDO CAUSADOR DO DANO É FALECIDO, CABE AO SEU ESPÓLIO E NÃO AOS SEUS HERDEIROS - ATÉ QUE HAJA A ABERTURA DO INVENTÁRIO, COM A RESPECTIVA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA QUOTA PERTENCENTE A CADA HERDEIRO, O ESPÓLIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NAS DEMANDAS NAS QUAIS O DE CUJUS, SE VIVO FOSSE, INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO - AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FACE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - RECRUSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000080-37.2003.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.09.2018) Todavia, ao lado do Espólio de Valdemir Alves Merello, Millena de Cassia Rezende Merello Marana também se posiciona no polo ativo da demanda. 3. Os autores demandam em face de José Lavado e Cleverson Oliveira Rocha. Conforme cópia da matrícula juntada no mov. 1.5, apenas José Lavado teria adquirido o bem. Cleverson Oliveira Rocha não poderia estar na posse indireta do bem, ao passo que em nenhum momento da petição inicial foi alegado que esteja exercendo a posse direta. 4. Ante todo o exposto, intimem-se os autores para que juntem cópia atualizada da matrícula do imóvel e se manifestem sobre o interesse processual na declaração de nulidade do negócio jurídico de compra e venda, sobre a legitimidade ativa de Millena de Cassia Rezende Merello Marana e sobre a legitimidade passiva de Cleverson Oliveira Rocha em relação a todos os pedidos. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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