Execução de Título Extrajudicial 0000761-05.2015.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000761-05.2015.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000761-05.2015.8.16.0060. AGRAVANTE: CP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.AGRAVADOS: ARIETE IZABEL CARLINI E OUTRO RELATORA: JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. LUIZ ANTÔNIO BARRY)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-SALÁRIO. PEDIDO DE BLOQUEIO E PENHORA DE 30% DO VALOR, MENSALMENTE, ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. TESE NÃO ACOLHIDA. OFENSA AO ART.833, INC. IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO INSTITUTO RESTRITIVO, IN CASU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.726.685-8 fl. 2 (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1726685-8 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 12.12.2017). Na mesma esteira: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU PENHORA EM VERBA SALARIAL NO IMPORTE DE 30%. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE ENQUANTO PERDURAR O USUFRUTO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA SATISFAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇAO DA VERBA NO IMPORTE DE 30% RECAIR EM VERBA SALARIAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 13.18, DESTA CORTE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RECALCITR NCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS APÓS DESCONTOS. PROVA QUE EM SEDE DE MANDAMUS DEVE SER FEITA DE FORMA PRÉ-CONSTITUÍDA. MERA ALEGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. Enunciado N.º 13.18 – Penhora - conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Precedente: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.-, mediante desconto de conta bancária, de A regra geral da impenhorabilidade vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser bem firmadas por sentença excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao I. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. (REspsustento próprio e de sua família. 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA.: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000761-05.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$30.509,23 Exequente(s): ALOISIO KOMINEK Executado(s): VALMIR NEULS DECISÃO 1. Diante da ausência de previsão legal, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração postulado pelo executado em mov. 202.1, pois tal figura jurídica inexistente na Lei dos Juizados Especiais e, ainda que fosse conhecido, deveria ser indeferido, pois ao contrário do alegado pela parte executada, não lhe foi concedido o pedido de prazo formulado em audiência de mov. 193.1, para apresentação dos referidos embargos de forma postergada, uma vez que a disposição legal (art. 53, §1º, da Lei n° 9.099/95) é clara ao afirmar que os embargos à execução deverão ser apresentados no momento da audiência de conciliação e não posteriormente a sua realização, como procedido pelo executado. 2. Com relação ao pedido de mov. 201.1, pretende o exequente seja penhorado o percentual mensal de 30% sobre o salário do devedor, até total satisfação do débito. A pretensão encontra amparo no Enunciado nº 13.18 da Turma Recursal Única do Paraná, in verbis: Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Soma-se, ainda, a jurisprudência acerca do caso: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 53, §4.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENDE O EXEQUENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO. SUSTENTA QUE A EXECUTADA É FUNCIONÁRIA PÚBLICA, SENDO SEU SALÁRIO PASSÍVEL DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 30%, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 13.18 DA TRS/PR. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 60 DIAS (MOV. 69.1) E, APÓS TRANSCORRIDO PRAZO, O EXEQUENTE FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR. EM MANIFESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS AO MOVIMENTO N.º 76, O EXEQUENTE REQUEREU A TENTATIVA DE PENHORA DE NUMERÁRIOS VIA BACENJUD, VEZ QUE ERA SEU CONHECIMENTO QUE A EXECUTADA IRIA RECEBER CRÉDITO. PELA DECISÃO RECORRIDA, RESTOU INDEFERIDO O PEDIDO. VEJA-SE QUE É PERMITIDA A PENHORA DE SALÁRIO LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30%, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 13.18 DAS TRS/PR. ASSIM, TEM-SE QUE EM SE TRATANDO DE BEM FUTURO A PENHORA DEVE SER REALIZADA EM MOMENTO DETERMINADO A FIM DE EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. POR ISSO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA, NOS LIMITES DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. UN NIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002213-94.2013.8.16.0165 – Telêmaco Borba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.04.2015). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1726685-8, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0028945-83.2017.8.16.0000 Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Marco Antonio Poliseli Dezan, julgar pelo (a) Denegação – Segurança nos exatos termos do voto (TJPR - 0001149-83.2017.8.16.9000 - Campo Mourão - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 06.10.2017). Contudo, considerando que o valor auferido mensalmente pelo executado alcança pouco mais de um salário mínimo nacional (R$ 1.550,00), conforme apontado na declaração de mov. 195.2, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, objetivando não comprometer o sustento do devedor, tenho que a porcentagem requerida comporta redução. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora, o qual reduzo para 20% do salário do demandado. 2.1. OFICIE-SE à empregadora do executado no endereço informado em mov. 195.2, determinando que o valor correspondente a 20% do salário mensal do devedor seja retido e depositado judicialmente até total satisfação do débito. 2.1.1. Deve acompanhar o ofício a informação sobre o valor total da dívida. A presente decisão servirá como ofício. 3. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direto

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2025

DECORRIDO PRAZO DE ALOISIO KOMINEK

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ALOISIO KOMINEK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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