Ação Penal de Competência do Júri 0018484-47.2021.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal de Competência do Júri 0018484-47.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018484-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018484-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 16/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná FELIPE SPANSERKI ANTONELLI Réu(s): FELIPE SPANSERKI ANTONELLI LUCAS DE OLIVEIRA LUIZ FELIPE DA CRUZ VALDEMAR DO NASCIMENTO VICTOR ALONSO SOUZA DE LIMA 1. Por ocasião da audiência de instrução inaugural (mov. 340) e da audiência em continuação subsequente (mov. 395.1), o Juízo deferiu, em síntese, as seguintes diligências requeridas pelo Ministério Público: a) Perícia dos celulares apreendidos para tentar acessar as conversas de WhatsApp e demais dados telefônicos dos celulares apreendidos para apurar se há conversas e/ou ligações telefônicas ou por meio de aplicativos entre os acusados pelo menos 15 dias antes da data do fato e até uma semana após o fato; b) O exame de impacto de projétil de arma de fogo no veículo Focus; c) A quebra de sigilo de dados telefônicos de todos os quatro acusados envolvidos e a realização de confronto de ERBs para apurar o local aproximado onde se encontravam os acusados no dia do crime (se necessário, abrir vista dos autos ao Ministério Público para indicar número de telefones); d) A juntada, pela Autoridade Policial, de boletins de ocorrência referentes i. à ocorrência de disparo de arma de fogo contra Michel; e ii. à apreensão da droga com a vítima Felipe. 2. No mov. 358.1 (Ofício 707/2021), determinou-se a remessa dos telefones celulares apreendidos em ficha nº 18991 (mov. 229.1) ao Instituto de Criminalística para elaboração do competente laudo pericial a fim de apurar se havia conversas e/ou ligações telefônicas ou por meio de aplicativos entre os acusados pelos menos 15 dias antes da data do fato (16/07/2021) e até uma semana após; os aparelhos em questão (mov. 229.1) tratam-se de (01 Aparelho Celular Samsung, de cor azul e 01 Aparelho Celular Motorola G9, de cor azul). Registre-se que posteriormente a Secretaria solicitou informações sobre o ofício em comento, conforme mov. 421.3. 3. Sobre o exame de impacto de projéteis em veículo (Ofício 710/2021, mov. 364.1), o laudo pericial respectivo foi juntado no mov. 434.1. Idêntico laudo, aliás, foi juntado no mov. 436.4. 4. A juntada de boletim de ocorrência de disparo de arma de fogo contra Michel (item “d” supra) foi dispensada pelo Ministério Público, pelas razões por ele invocadas (mov. 430.1, item “2”). Já a juntada do boletim de ocorrência referente à apreensão de droga com a vítima Felipe foi promovida no mov. 436.1, conforme oficiado pela Secretaria (vide mov. 373.1). 5. Consigne-se, por oportuno, que o laudo de exame de confronto balístico n. 71.310/2021, inserido no mov. 387.1, corresponde à solicitação tanto do laudo de prestabilidade e eficiência e identificação (ofício n. 708/2021, mov. 360) quanto do laudo de exame de percussão, identificação de estojos e prestabilidade e eficiência (ofício 711/2021, mov. 366) – inicialmente solicitados pela Autoridade Policial pelos ofícios de n. 465/2021 e 469/2021 (movs. 113.6 e 113.7). 6. Tal o quadro, verifica-se que não houve a juntada: (i) do laudo de constatação definitiva de substância entorpecente, determinada no mov. 362.1 (ofício n. 709/2021); e (ii) do laudo relativo à perícia nos aparelhos celulares declinados no mov. 229.1 (01 Aparelho Celular Samsung, de cor azul e 01 Aparelho Celular Motorola G9, de cor azul), conforme oficiado no mov. 358.1 (ofício 707/2021, com informações solicitadas no mov. 421.3), uma vez que a perícia de mov. 520.1 diz respeito ao ofício de mov. 468.1 (ofício n. 769/2021), expedido após a decisão de mov. 444.1, item 2, “b”). 7. Além disso, não há informação nos autos sobre a juntada de relatório de análise de quebra de dados, deferida no item 5 mov. 340.6 e reiterada por ocasião das audiências seguintes, tampouco expedição de ofício às operadoras de telefonia quanto aos numerais de Victor Alonso de Souza e Luiz Felipe da Cruz, informado pelo Ministério Público no item “III” do mov. 439.1. 8. Posto isso, diligencie rapidamente a Secretaria sobre os laudos mencionados no item “6” supra. 9. Oficie-se às Operadoras de Telefonia requisitando-se o fornecimento à Polícia Civil dos dados de ERB retroativos dos numerais informados pelo Ministério Público no item “III” do mov. 439.1 (a. VICTOR ALONSO DE SOUZA – (45) 9 9841-5486; e b. LUIZ FELIPE DA CRUZ – (45) 9 9804-7017), na forma como requerida pelo Parquet, para apurar o local aproximado em que se encontravam os acusados no dia do crime. Prazo para a confecção do relatório: 30 (trinta) dias. 10. Em vista do silêncio das partes quanto ao item 2 do despacho de mov. 456.1, respondendo o mensageiro de mov. 455.1, comunique-se à 3ª Vara Criminal sobre o desinteresse deste Juízo em relação ao armamento apreendido naqueles autos. 11. Diante das peculiaridades do caso, notadamente em razão de os acusados encontrem-se, em sua maioria, segregados cautelarmente há tempo razoável, sem que tenha havido sequer o encerramento da primeira fase do procedimento bifásico, a fim de evitar a ilegalidade das prisões decretadas por excesso de prazo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados LUCAS DE OLIVEIRA, LUIZ FELIPE DA CRUZ e VICTOR ALONSO SOUZA DE LIMA, substituindo-as pelas seguintes medidas cautelares alternativas à prisão, com fulcro no art. 319 do CPP: I. Proibição de contato por qualquer meio com a vítima e as testemunhas; II. Recolhimento domiciliar: o acusado não poderá sair de casa no período noturno e nos dias de folga, só podendo ausentar-se da residência para trabalho, no horário compreendido entre 6 e 20h30min; III. Monitoração eletrônica: sistema que permite a contínua vigilância telemática posicional à distância, através de uma tornozeleira eletrônica que é fornecida pelo DEPEN/SEJU e colocada por agente treinado, que, inclusive, deverá orientar o monitorado quanto às obrigações a que está sujeito, entregando-lhe cópia do “termo de monitoração eletrônica”, sem prejuízo do que segue: a) o período de monitoramento iniciar-se-á com a colocação do aparelho; o juízo, de forma fundamentada, poderá reavaliar a qualquer momento; b) apresentar endereço completo, com indicações precisas do local onde reside e telefone para contato imediato, não podendo de lá se afastar (ou mesmo mudar) sem prévia autorização, a não ser a trabalho e nas condições seguintes; c) poderá trabalhar no horário compreendido entre 6 e 20h30 (a ser especificado) e desde que informe, previamente, o exato local e endereço onde estará trabalhando, as atividades que realiza e quem é seu empregador/responsável/contratante; horários diferenciados de trabalho dependerão de autorização judicial expressa; d) poderá estudar (em rede de ensino regular) somente com autorização judicial prévia, desde que comprove documentalmente a matrícula, especifique o horário das aulas e o endereço do estabelecimento de ensino; e) carregar a bateria do aparelho de monitoramento, ao menos uma vez por dia (durante, no mínimo, quatro horas) e sempre que se fizer necessário, tomando todas as cautelas para que jamais o aparelho fique descarregado e/ou não permita vigilância; f) não remover, violar modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, nem permitir que outrem o faça; g) atender, prontamente, as determinações da central de Monitoração Eletrônica; h) assinar e cumprir criteriosamente as demais imposições especificadas no termo de monitoração eletrônica. Consigne-se que, nos termos do art. 282, § 4º, e § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal, fica o agente advertido de que o descumprimento de qualquer das condições impostas (conforme termo de monitoração) ensejará o imediato decreto de prisão preventiva. Dentre outras diligências pertinentes, a SECRETARIA deste juízo deverá: a) expedir mandado de monitoramento eletrônico; b) encaminhar cópia desta decisão para a Central de Monitoração Eletrônica, nos termos do art; 4º, inc. I, do Decreto 12.0145/2014; c) solicitar ao DEPEN que encaminhe, mensalmente ou quando as circunstâncias o exigirem, relatório circunstanciado sobre a pessoa monitorada (art. 5º, inc. II, do Dec. 12.015/2014), comunicando imediatamente este juízo sobre o fato que possa dar causa à revogação da medida ou modificação de suas condições (inc. V). O relatório deverá ser juntado no processo e encaminhado para deliberação judicial em caso de necessidade ou alguma intercorrência. O DEPEN-SEJU deverá expedir o “termo de monitoração eletrônica” que deverá ser preenchido integralmente pelo responsável pela colocação da tornozeleira, diante das informações repassadas e demonstradas pelo monitorado, cuja falta ou inconsistência poderá impedir a implementação da medida. Uma via desse termo, depois de feita e assinada, deverá ser encaminhada a este juízo para juntada no processo. 12. Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura, bem como mandados de monitoramento eletrônico. 13. Mantenho o decreto preventivo quanto ao denunciado VALDEMAR, uma vez que permanece foragido, subsistindo-se a necessidade da prisão, sobretudo para assegurar a aplicação da lei penal, na forma do art. 312 do CPP, realçando-se, por oportuno, que “é entendimento pacificado no STJ que a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o Paciente foragido” (AgRg no HC 626.530/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 13/08/2021). 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(9)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR ALONSO SOUZA DE LIMA

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(740)

Todos os documentos(22)