Cumprimento de sentença 0023720-16.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023720-16.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargantes: SANDRA APARECIDA RIBEIRO NETO e LILIAN MARCIA NUNES RIBEIRO Embargadas: SANDRA APARECIDA RIBEIRO NETO e LILIAN MARCIA NUNES RIBEIRO Relatora: Juíza VANESSA BASSANI RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95. XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0023720-16.2020.8.16.0182/4 Recurso: 0023720-16.2020.8.16.0182 ED 4 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Cheque Embargante(s): LILIAN MARCIA NUNES RIBEIRO (RG: 20702664 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.186.969-07) Rua Silveira Peixoto, 1062 Apartamento 72 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-120 Embargado(s): Sandra Aparecida Ribeiro Neto (RG: 25991477 SSP/SC e CPF/CNPJ: 750.631.829-68) Rua Izaltino Dias Ferraz, 368 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-210 Embargos de Declaração nº 0023720-16.2020.8.16.0182 ED 3 e ED4 Recebo ambos os embargos uma vez que tempestivos. Os embargos opostos pela Sra. Lilian não merecem acolhimento, pois não está presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A embargante sustenta que a decisão contém contradição, porque é cabível agravo interno de decisões interlocutórias proferidas monocraticamente. No entanto, ao contrário da compreensão da embargante, a decisão não possui vícios, tendo sido devidamente fundamentada, constando expressamente que: “Entretanto, o agravo interno não pode ser manejado em face de decisão interlocutória proferida por juiz da Turma Recursal que indefere ou revoga a gratuidade da justiça e concede prazo para realização do preparo, diante da falta de previsão tanto na Lei 9.099/95 como no Código de Processo Civil. O presente recurso somente seria admissível diante de decisão monocrática que deixa de conhecer o recurso pela falta de preparo, todavia, até o momento da interposição deste agravo interno, nenhuma decisão neste sentido foi proferida. Por este motivo, o presente recurso não pode ser conhecido”. Em nenhum momento se afirmou que a decisão que nega a gratuidade judiciária tenha natureza de despacho, mas que dela não é cabível o agravo interno, sendo que esse será possível quando do não conhecimento do recurso inominado. Nesse sentido, corretamente proferida a decisão embargada, que negou seguimento ao agravo interno por ser incabível. Percebe-se, portanto, que a propositura dos embargos de declaração demonstra apenas o inconformismo da parte com a decisão proferida, que não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. As alegações que a parte embargante trouxe não demonstram a existência de vícios na decisão. Já com relação aos embargos de declaração opostos pela Sra. Sandra, com razão. De fato, o agravo interno não possui efeito suspensivo automático, sendo que, uma vez que não houve conhecimento do recurso, já deveria ter sido proferida decisão a respeito do recurso inominado, inclusive, pavimentando a possibilidade da Sra. Lilian, então, interpor o agravo interno. Assim, se analisa nesse momento: É sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos perante sentença nos Juizados Especiais Cíveis ocorre em duas fases: primeira e provisoriamente pelo juízo em que houve o processamento e julgamento de feito; e em segundo e definitivo perante a Turma Recursal com competência para analisar o pedido de reforma. A Lei 9.099/1995 é clara ao estipular em seu art. 42, §1º, tanto que “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente” como que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Conforme se vê do movimento de seq. 12/15 (dos autos 0023720-16.2020.8.16.0182 ED 1), houve rejeição dos embargos declaratórios, sendo a parte recorrente intimada para comprovar o preparo, em razão do indeferimento da gratuidade judiciária. Dessa decisão, a parte interpôs agravo interno que não foi conhecido, escoando o prazo para o recolhimento das custas. Importante frisar que em sede de recurso inominado, considera-se preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas, não sendo aplicado no âmbito dos Juizados Especiais o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a complementação após intimação. Senão vejamos: Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Diante do exposto, não há que se falar em conhecimento do recurso. DISPOSITIVO Consequentemente, REJEITO os embargos declaratórios opostos por Lilian Marcia Nunes Ribeiro, em razão da ausência dos vícios previstos no art. 1.022, CPC. E quanto ao recurso oposto por Sandra Aparecida Ribeiro Neto, o acolho para declarar a deserção do recurso inominado interposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Com fulcro no Enunciado 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Sendo assim, deve a recorrente (Sra. Lilian Marcia Nunes Ribeiro) arcar com a verba honorária que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099/95 e no Enunciado n.122 do FONAJE. Custas na forma da Lei 18.413/14. À Secretaria, certifique nos autos do Recurso Inominado que o recurso não foi conhecido nos volumes de ED3 e ED4, bem como traslade-se a presente decisão para aqueles autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Magistrada

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargantes: SANDRA APARECIDA RIBEIRO NETO e LILIAN MARCIA NUNES RIBEIRO Embargadas: SANDRA APARECIDA RIBEIRO NETO e LILIAN MARCIA NUNES RIBEIRO Relatora: Juíza VANESSA BASSANI RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95. XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0023720-16.2020.8.16.0182/3 Recurso: 0023720-16.2020.8.16.0182 ED 3 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Cheque Embargante(s): Sandra Aparecida Ribeiro Neto (RG: 25991477 SSP/SC e CPF/CNPJ: 750.631.829-68) Rua Izaltino Dias Ferraz, 368 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-210 Embargado(s): LILIAN MARCIA NUNES RIBEIRO (RG: 20702664 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.186.969-07) Rua Silveira Peixoto, 1062 Apartamento 72 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-120 Embargos de Declaração nº 0023720-16.2020.8.16.0182 ED 3 e ED4 Recebo ambos os embargos uma vez que tempestivos. Os embargos opostos pela Sra. Lilian não merecem acolhimento, pois não está presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A embargante sustenta que a decisão contém contradição, porque é cabível agravo interno de decisões interlocutórias proferidas monocraticamente. No entanto, ao contrário da compreensão da embargante, a decisão não possui vícios, tendo sido devidamente fundamentada, constando expressamente que: “Entretanto, o agravo interno não pode ser manejado em face de decisão interlocutória proferida por juiz da Turma Recursal que indefere ou revoga a gratuidade da justiça e concede prazo para realização do preparo, diante da falta de previsão tanto na Lei 9.099/95 como no Código de Processo Civil. O presente recurso somente seria admissível diante de decisão monocrática que deixa de conhecer o recurso pela falta de preparo, todavia, até o momento da interposição deste agravo interno, nenhuma decisão neste sentido foi proferida. Por este motivo, o presente recurso não pode ser conhecido”. Em nenhum momento se afirmou que a decisão que nega a gratuidade judiciária tenha natureza de despacho, mas que dela não é cabível o agravo interno, sendo que esse será possível quando do não conhecimento do recurso inominado. Nesse sentido, corretamente proferida a decisão embargada, que negou seguimento ao agravo interno por ser incabível. Percebe-se, portanto, que a propositura dos embargos de declaração demonstra apenas o inconformismo da parte com a decisão proferida, que não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. As alegações que a parte embargante trouxe não demonstram a existência de vícios na decisão. Já com relação aos embargos de declaração opostos pela Sra. Sandra, com razão. De fato, o agravo interno não possui efeito suspensivo automático, sendo que, uma vez que não houve conhecimento do recurso, já deveria ter sido proferida decisão a respeito do recurso inominado, inclusive, pavimentando a possibilidade da Sra. Lilian, então, interpor o agravo interno. Assim, se analisa nesse momento: É sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos perante sentença nos Juizados Especiais Cíveis ocorre em duas fases: primeira e provisoriamente pelo juízo em que houve o processamento e julgamento de feito; e em segundo e definitivo perante a Turma Recursal com competência para analisar o pedido de reforma. A Lei 9.099/1995 é clara ao estipular em seu art. 42, §1º, tanto que “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente” como que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Conforme se vê do movimento de seq. 12/15 (dos autos 0023720-16.2020.8.16.0182 ED 1), houve rejeição dos embargos declaratórios, sendo a parte recorrente intimada para comprovar o preparo, em razão do indeferimento da gratuidade judiciária. Dessa decisão, a parte interpôs agravo interno que não foi conhecido, escoando o prazo para o recolhimento das custas. Importante frisar que em sede de recurso inominado, considera-se preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas, não sendo aplicado no âmbito dos Juizados Especiais o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a complementação após intimação. Senão vejamos: Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Diante do exposto, não há que se falar em conhecimento do recurso. DISPOSITIVO Consequentemente, REJEITO os embargos declaratórios opostos por Lilian Marcia Nunes Ribeiro, em razão da ausência dos vícios previstos no art. 1.022, CPC. E quanto ao recurso oposto por Sandra Aparecida Ribeiro Neto, o acolho para declarar a deserção do recurso inominado interposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Com fulcro no Enunciado 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Sendo assim, deve a recorrente (Sra. Lilian Marcia Nunes Ribeiro) arcar com a verba honorária que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099/95 e no Enunciado n.122 do FONAJE. Custas na forma da Lei 18.413/14. À Secretaria, certifique nos autos do Recurso Inominado que o recurso não foi conhecido nos volumes de ED3 e ED4, bem como traslade-se a presente decisão para aqueles autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Magistrada

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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Todos os documentos(24)