Procedimento Comum Cível 0000452-24.2012.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000452-24.2012.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réus: ao serem procurados, se tivessem contado que haviam pendências anteriores, os autores certamente desistiriam do negócio com Valdir Bertolino. Enfim, os autores se cercaram dos cuidados necessários à realização do negócio, em especial quanto à certeza do recebimento do preço pelos réus e da inexistência de quaisquer óbices por parte dos coproprietários (...). Assim sendo, os réus não tinham motivos para recusarem a outorga da escritura pública em favor dos autores e eventuais direitos que remanesceram de suas relações com Valdir Bertolino devem ser buscados em ação própria e através de perdas e danos, mais ou menos como decidido pelo TJPR. Os réus acusaram a existência de uma ação criminal que tramitava em Sarandi onde se investigava crime de falso ou estelionato cometido por Valdir Bertolino da Silva ( autos n. 2260-20.2012.8.16.0113 ), tendo em vista inexistirem as terras que teriam sido alienadas ou oferecidas por ele como meio de pagamento aos réus para venda do bem objeto desta ação. A apelação foi provida para anular a sentença visto que os réus pretendiam reconvir e denunciar à lide Valdir Bertolino. DO acórdão se extrai o seguinte: “Não há outro resultado para esta análise, portanto, que não a cassação da r. sentença e a declaração de nulidade processual desde a citação, momento em que foi impedida a parte ré de apresentar defesa de forma adequada, pelos motivos anteriormente elencados. Ressalva-se, porém, que atos já praticados no processo poderão ser aproveitados, desde que não gerem prejuízos, forte no artigo 283, e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 (anterior artigo 250, do CPC/73). (....). Assim, e considerando-se que o magistrado é o destinatário das provas, não há que se falar em nulidade da tomada dos depoimentos pessoais das partes e da oitiva das testemunhas”. A respeito da alegação de carência da ação pelos réus, o acórdão anotou: “No caso dos autos, a parte autora apresentou como prova documental do pagamento do preço o recibo de seq. 1.6 (fl. 180); que foi posteriormente impugnado pelos réus, indicando estes que a veracidade de seus termos foi destituída pela prova testemunhal produzida no feito. Nesse momento processual, portanto, não há elementos suficientes a ensejar a extinção do feito por carência de ação, mormente quando determinada a denunciação da lide a terceiro que alegadamente recebeu a quantia acordada, sendo possível a apresentação de novos documentos que iluminem a questão sob outro prisma.” Transitado em julgado o acórdão, os réus apresentaram contestação de mov. 153.1, e onde apresentaram reconvenção contra VALDIR BERTOLINO DA SILVA, VALDEMAR MARQUES GOMES, VALDENIR APARECIDO DA SILVA, VANDERLEI GRELA, TARCISIO DOMINGO DOS SANTOS e PRIMO AUTOPEÇAS. A alegação principal dos réus é que não receberam o preço da venda dos dois alqueires. Na reconvenção, pretendem discutir a relação anterior existente entre eles, réus, e Valdir Bertolino, e, consequentemente, com reflexos nos direitos alegados pelos autores e também os terceiros que deles teriam adquiridos partes ideais. Assim constou no preâmbulo da narrativa fática: “Com o Sr. Valdir Bertolino da Silva, os reconvintes “negociaram” a permuta de suas terras localizadas neste Município, por outras que estariam localizadas no Estado do Mato Grosso. Contudo, suspeitou-se, posteriormente, de que tudo não passara de fraude praticada pelo Sr. Valdir Bertolino, o que motivou a apresentação, em dez/11, de delatio criminis contra o esse reconvindo, instaurando-se o inquérito policial que culminou na instauração de ação penal n. 0002260- 20.2012.8.16.0160, em trâmite na 2.ª Vara Criminal de Sarandi. Conforme se apurou em investigação policial, o crime praticado pelo reconvindo Valdir Bertolino da Silva desdobrou-se em várias condutas, praticadas do seguinte modo: após conquistar a confiança dos reconvintes, passava a ludibriá-los para que consentissem em permutar parte de suas terras por outras supostamente mais vantajosas; tão-logo conseguisse seu intento, tratava de convencê-los a transferi-las diretamente a terceiros compradores, mediante a promessa de que, em seguida, faria o mesmo com as terras supostamente localizadas no Estado de Mato Grosso. Foi nesta condição que os reconvintes firmaram contrato de compromisso de compra e venda com os reconvindos Paulo Said e Valdenice Aparecida da Silva Said, sendo que toda negociação fora entabulada entres esses e o Sr. Valdir Bertolino, sem a participação dos reconvintes, seja quanto às cláusulas contratuais, seja quanto à quitação do preço, o que é incontroverso nesses autos” Os autores se manifestaram no mov. mov. 158.1 Basicamente, a posição deles é de que os réus lhes deram quitação e essa relação negocial nada tem a ver com o malsucedido negócio realizado com Valdir Bertolino: “Além de ser um argumento injustificado, e não guardar nenhuma relação entre Requerentes e Requeridos nesta ação (ante a quitação outorgada pelos próprios Requeridos no Contrato de Compra e Venda), o que se percebe é que estes, por conta de um negócio mal sucedido firmado com o Senhor Valdir Bertolino, querem dificultar o cumprimento da obrigação que tinham quanto à outorga da escritura. E a prova disso é que, anulado os atos a partir da citação, os Requeridos insistem em arguir preliminar em razão da falta de comprovante de pagamento do imóvel entre os Requerentes e Valdir Bertolino, quando na verdade referido documento consta do seq. 1.6 - fls. 153. (....). A pretensão dos Requeridos afronta aos mais elementares princípios de direito e chega ao ponto de revelar-se graciosa, pois, almejam dentro desta ação, sair da posição de inadimplentes em relação à obrigação que expressamente assumiram perante os Requerentes (outorgar-lhes a escritura de compra e venda do imóvel em discussão), para transformarem-se em vítimas de um negócio jurídico mal sucedido que os Requerentes sequer participaram, ou seja, realizado exclusivamente entre os Requeridos e o Senhor Valdir.” Valdir Bertolino foi citado por carta ( mov. 246.2 ), mas não contestou a reconvenção. Primo Auto Peças foi citada no mov. 246.2 ), mas não contestou a ação. Claudemir Paes, TARCISIO DOMINGO DOS SANTOS, WALDEMAR MARQUES GOMES, VALDEMIR APARECIDO DA SILVA, e WANDERLEY GRELA apresentaram contestação de mov. 255.1. Não apresentaram questões processuais e apenas defenderam que a negociação entre autores e réus foram válidas. No mov. 268.2 foi juntada prova da condenação criminal de Valdir Bertolino. Os autores disseram, sobre provas: “Em razão da noticiada inércia de Valdir Bertolino da Silva, resta evidente que o aproveitamento das provas já produzidas e validadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não causará prejuízo para qualquer das partes, especialmente considerando o teor da contestação apresentada pelos reconvindos que, também, corroboram a tese apresentada na inicial, cujos negócios, sabidamente não possuem qualquer correlação com a pretensão dos autores em relação aos réus”. Depois: “Excelências, os Requerentes Paulo Said e Valdenice Aparecida da Silva Said RATIFICAM o conteúdo das petições de seqs. 279.1 e 183.1, no sentido de que se valerão das provas já produzidas nos autos, as quais foram validadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, resguardando-se, todavia, no direito de poder se manifestar sobre eventual fato novo”. Os reconvindos disseram que estavam de acordo com o aproveitamento das provas já produzidas. Os réus assim se manifestaram: “No que toca à determinação para que as partes, inclusive os reconvindos, se manifestem especificamente em relação às provas já produzidas, em face da decisão do TJPR que não as anulou, pondere-se que as provas mantidas hígidas pelo v. acórdão foram somente o depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal, desde que não gerem prejuízos, conforme excerto abaixo transcrito. (...) Portanto, há que se aproveitar a prova oral já produzida, desde que não gere prejuízo, com a possiblidade de incremento de novos depoimentos/testemunhos, inclusive, por meio da prova emprestada conforme requerido no petitório de mov. 184.1 e 278.1. Por fim, reiteram-se os termos dos petitórios de mov. 184.1 e 278.1, em que se especificou as provas que os requeridos/reconvintes pretendem produzir, bem como se apontou as questões controvertidas de fato e de direito”. Veio aos autos cópia integral do processo-crime: mov. 329.2 - DECIDO Autores e réus são partes legítimas porque os primeiros pretendem obter título ( sentença ) visando a transmissão definitiva da propriedade, enquanto os últimos se opõem à pretensão sob o argumento que não receberam o preço da negociação ( permuta ) feita com Valdir Bertolino, concorrendo, obviamente, o interesse de agir. A questão envolvendo o não pagamento do preço é de mérito e não se confunde com as condições da ação porque aquele – ou a quitação – faz parte da essência do negócio. Afirmando-se na inicial que os réus deram quitação ou que o preço foi integralmente pago, permite-se concluir, num primeiro momento, pela possibilidade jurídica da pretensão; a existência ou não desse requisito é matéria de prova e, destarte, sua não comprovação leva à improcedência da ação. Como já decidido anteriormente, também não é caso de inépcia da inicial. Reconvenção. Os resumos e transcrições acima foram feitas com o propósito de se ter melhor visão e abrangência desse pedido contraposto. Os réus, após em tese darem quitação ao pagamento do preço, insurgiram-se contra a pretensão dos autores sob o argumento que, não recebido o preço da primeira negociação, o pedido adjudicatório ficaria prejudicado ou improvido, portanto, diferentemente do que havia entendido este juízo quando da prolação da sentença. A respeito, a questão não é pacífica: TJPR - 6ª C.Cível - AC 0526454-8 - Paranaguá - Rel.: Des. Prestes Mattar - Unanime - J. 14.10.2008. Por sua vez, o v. acórdão que cassou a sentença não teria, a meu ver, deliberado sobre o tema porque o fundamento principal foram as questões processuais que não permitiram aos réus se defenderem com a amplitude que pretendiam. Com base nessa pretensão é que os réus reconviram contra autores e contra terceiros. A reconvenção “carrega uma pretensão autônoma do réu contra o autor – que poderia, por essa razão, ser objeto de um processo autônomo. Por assim dizer, o réu-reconvinte propõe uma ação embutida em outra contra o autor-reconvindo” ( Marinoni, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume III/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 185 ). Mais adiante, acrescentam que “para que o pedido reconvencional possa ser examinado no mérito, é preciso que os pressupostos processuais para a reconvenção estejam presentes, além de o réu-reconvinte ter legitimidade para a causa e interesse processual”. No tocante ao interesse de agir, é caso de se perquirir se, de fato, a utilização da reconvenção se mostra útil, exatamente como ocorre na hipótese versada pelos articulistas quando, numa ação de cobrança, venha o réu postular pedido declaratório de inexistência da dívida porque tal defesa já faz parte da contestação e está intimamente ligada na extensão da lide primitiva. Conquanto a utilização da reconvenção no caso em tela – ainda mais direcionada aos terceiros – se mostre aparentemente com certa estranheza, parece-me cabível com suporte principalmente no instituto do litisconsórcio. A meu ver, os réus tinham à disposição a defesa na ação, mas principalmente a utilização de ação autônoma contra Valdir Bertolino e os ora autores, onde poderiam pedir a nulidade do negócio jurídico e cujo litisconsórcio estaria justificado em face ao compromisso de compra e venda que é objeto do pedido destes. O fato de deterem esse caminho processual implica na possibilidade de, desde que não tenha sido utilizado, obterem o bem da vida por meio da reconvenção e inclusão de terceiros na lide que originariamente dela não faziam ou não fazem parte. Humberto Theodoro Junior pontua que o novo CPC ampliou a reconvenção ao dispor no art. 343, §§ 3º e 4º, do CPC, que a reconvenção pode ser proposta tanto contra o autor e terceiro, como manejada pelo réu em litisconsórcio com terceiro ( Curso de Direito Civil. Vol. I. – Rio de Janeiro: Forense, 58ª. ed., 2017, p. 826 ). Assim, se podiam os réus moverem ação autônoma contra os autores e os reconvindos, parece lógica a possibilidade de reconvenção na forma aqui adotada. No que tange aos pressupostos processuais da reconvenção, em princípio, no que aqui interessa, deve-se ter em vista a existência de conexão entre a causa de pedir e o pedido contraposto, a competência e rito procedimental adequado, o que, de fato, ocorre no caso dos autos. Revelia de Valdir Bertolino. O reconvindo Valdir não contestou a ação, contudo, não ocorre a revelia porque os autores contestaram a reconvenção e, destarte, aplica-se a regra do art. 345, I, do CPC. Os réus querem a nomeação de curador ao reconvindo Valdir com base na disposição do art. 72, II, do CPC, mas sem razão. Valdir Bertolino não está preso, não foi citado por edital e muito menos por hora certa. Provas convalidadas. Deferidas. Questões em aberto para complementação das mesmas. As questões que ainda demandam esclarecimentos dizem respeito à negociação que envolveu o negócio jurídico entre os autores e Valdir Bertolino, além da complementariedade que querem os réus quanto aos vícios de manifestação de vontade e dos negócios jurídicos que levaram à alienação em favor de Valdir e, depois, deste em favor dos réus. Como foi visto acima, o acórdão não anulou a prova testemunhal, sendo possível, assim, aproveitá-los mesmo diante da inclusão de outros interessados no pleito. A esse respeito, os autores disseram que concordavam com as já produzidas e não indicaram outras em complemento. O mesmo ocorreu com os reconvindos que contestaram a ação. Já os réus querem produzir as provas indicadas no mov. 184, consistente na elucidação do negócio mantido entre os autores e Valdir Bertolino, pelo que pugnou por depoimentos complementares de ambas as partes. Ao mesmo tempo, que fosse utilizada a prova emprestada do processo-crime e exibição de documentos relativos à essa negociação. Portanto, não há necessidade de se reproduzirem as provas já colhidas anteriormente, à exceção de serem complementadas em razão dos novos pontos e questões acrescidas pelos réus, o que dará ensejo aos depoimentos pessoais dos autores e de Valdir Bertolino. Por enquanto, dispensam-se os depoimentos pessoais daqueles que adquiriram os bens dos autores, a menos que no curso das novas provas isso se faça necessário para esclarecer algum ponto relevante. Fica deferido o pedido de exibição de documentos que digam respeito à existência, os termos, as condições e a forma de pagamento dos negócios jurídicos entre os autores e Valdir Bertolino, especificamente o instrumento de contrato e os comprovantes de pagamento (recibos, cheques, comprovantes de transferência/depósito, certificado de propriedade veículo eventualmente dado em pagamento). O pedido encontra fundamento no art. 396 do CPC. Referidos documentos, se acaso existirem, são importantes para deslinde das questões objetos de provas. Determino, assim, a intimação dos autores para os termos do art. 398 do CPC. O reconvindo Valdir também deverá ser intimado, neste caso para os termos da disposição supra. A regra de distribuição do ônus da prova segue o comando do artigo 373 do CPC. Como a maior parte das provas ainda remanescentes dizem respeito à validade do negócio mantido entre autores e Valdir Bertolino, bem como os vícios de manifestação de vontade que macularam o compromisso de compra e venda, é deles o ônus de produzirem essas provas. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000452-24.2012.8.16.0113 Vistos e examinados... Resumo que se extrai da sentença: “PAULO SAID e VALDENICE APARECIDA DA SILVA SAID moveram a presente ação de adjudicação compulsória em face de ANDRÉ KOVACS e DIOLANDA JUSTO KOVACS alegando na petição inicial, que compraram do Senhor Valdir Bertolino da Silva, parte ideal medindo 2,0 alqueires da propriedade registrada sob a matrícula de nº. 22.617. Que os réus André e Diolanda, na oportunidade, participaram e anuíram com o negócio que envolveu os autores e Valdir, dando quitação da parte ideal e, inclusive, se comprometendo a outorgar escritura de compra e venda tão logo o imóvel fosse subdividido. Que após um tempo, buscaram a outorga da referida escritura e os réus se negaram, dizendo que não havia prova da quitação – tudo através de notificação e contra notificação extrajudiciais. Ao final, pugnaram pela procedência dos pedidos para o fim de registro de sentença para conferir aos autores o domínio da parte ideal de 2,0 alqueires do imóvel matriculado sob nº 22.617 do Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade de Marialva-PR”. Determinada a citação de todos os coproprietários, os réus André e Diolanda contestaram a ação: “ Os réus André e Diolanda contestaram a ação alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial por não mencionar o preço pago pela parte ideal de 2,0 alqueires no negócio que envolveu os autores e Valdir; carência da ação em razão da impossibilidade jurídica do pedido, por depender a outorga de escritura de precedente divisão do imóvel e ainda falta de prova do pagamento. No mérito, que o negócio entre os autores e Valdir foi fraudulento, não havendo prova nem do quantum e se foi mesmo efetivamente pago; como pedido contraposto, requereu a exibição do documento do veículo dado como parte do pagamento (Toyota). Ao final, pugnaram pelo acolhimento das preliminares, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito e, noutra ponta, julgar o mérito pela improcedência dos pedidos”. Consignou-se na sentença que se tratava de adjudicação compulsória com base em cessão de direitos cedidos por Valdir Bertolino da Silva. Apontou-se que as “partes não negam que o imóvel de dois alqueires foi vendido ao terceiro e ele posteriormente vendeu-o aos autores, mas sem que formalizassem o contrato particular de cessão de direitos, que foi feito diretamente entre os proprietários ( réus ) e os autores, circunstância que não inviabiliza o pedido adjudicatório”. Anotou-se que no caso de cessões de direitos, “a ação deverá ser proposta pelo cessionário diretamente contra o promitente vendedor e sem necessidade de litisconsórcio com os cedentes”. Com base nessa possibilidade, pontuou-se na sentença que: “Se a ação é proposta pelos cessionários, parece-me que os promitentes vendedores não poderiam arguir contra eles questões de caráter pessoal oriundas do negócio precedente, a menos que provassem que os cessionários tenham agido de má-fé, o que pressupõe a adoção, por parte dos promitentes vendedores, de medidas concretas com contra o primitivo cessionário/cedente e que os terceiros não venham posteriormente alegar que desconheciam os ônus e entraves da negociação. Esta dúvida não ocorre no caso dos autos porque os réus não moveram quaisquer medidas contra o promitente comprador objetivando a rescisão do compromisso de compra e venda ou o recebimento do preço. Ao contrário disso, comprometeram-se diretamente aos cessionários, ora autores, a lhes outorgar a escritura pública, deram quitação ao pagamento e assumiram o compromisso de irretratabilidade do negócio, sendo, por isso, inadmissível arguirem o inadimplemento de Valdir Bertolino da Silva como matéria de defesa. A peculiaridade do compromisso de compra e venda é que, ao invés dos contratantes retratarem a existência da anterior negociação envolvendo Valdir Bertolino e que os promitentes vendedores haviam se compromissado com ele a venderem o imóvel e dele receberam o preço, fizeram-no como se essas obrigações tivessem sido cumpridas pelos cessionários/autores, o que em nada desqualifica ou interfere na obrigação que têm de transmitirem o domínio. Completou-se que: “Por fim, num plus, ao se obrigarem expressamente pela evicção, conforme cláusula VI, acabaram ressaltando que não havia qualquer ação pendente e relacionada ao imóvel, o que de fato inexistia porque os réus não cobravam o comprador e nem pediram a anulação do negócio anterior. Desse contexto se pode concluir que os réus admitiram expressamente que haviam alienado o imóvel e que o preço de R$ 90.000,00 havia sido recebido, obviamente que de Valdir Bertolino e não dos autores porque a este haviam primitivamente alienado o imóvel (....). Além disso, não se pode esquecer que o modo empregado pelas partes ( celebrando o contrato diretamente entre promitentes vendedores e cessionários compradores ) levou a outras consequências jurídicas: i) os réus ratificaram a plena eficácia e validade do negócio celebrado com Valdir Bertolino ( caráter confirmatório ), inclusive no tocante à quitação do preço; ii) reconheceram expressamente que os autores se sub-rogaram nos direitos do contrato anterior; iii) a negociação não mais permitia se arrependerem. Assim, todo o questionamento feito a respeito do preço torna-se absolutamente irrelevante, ainda mais quando os réus deixaram de exigir de Valdir Bertolino o pagamento do preço e não pediram o desfazimento do negócio, inclusive porque, ao serem procurados pelos autores para assinarem o compromisso de compra e venda, não levantaram nenhuma objeção pendente em relação a Valdir Bertolino. Aí está a boa-fé dos autores e a má-fé dos Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/05/2022, às 14:30 horas, primeiro dia livre e completamente desimpedido. Serão tomados os depoimentos pessoais dos autores e de Valdir Bertolino, que deverão ser intimados pessoalmente, sob pena de confissão. Se forem arroladas novas testemunhas, deverão ser intimadas pelos próprios procuradores. O rol respectivo deverá ser juntado no processo 15 dias antes da audiência. Fiquem as partes atentas quanto ao incidente de exibição de documentos. O prazo para os autores exibi-los corre desta intimação; o prazo para Valdir fazê-lo corre de sua intimação por carta. Ciência às partes. Marialva, 27 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI GRELA

DECORRIDO PRAZO DE TARCISIO DOMINGO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE VALDENIR APARECIDO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR MARQUES GOMES

DECORRIDO PRAZO DE PRIMO AUTOPEÇAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(626)

Todos os documentos(25)