Procedimento Comum Cível 0003787-10.2017.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003787-10.2017.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003787-10.2017.8.16.0167 Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de insolvência civil movida por João Paulo dos Santos Viais em face de Amilton Anderson da Cunha e Eloiza Crystine Lopes Dias Cunha, todos já qualificados. Recebida a inicial (seq. 10.1), realizou-se a citação dos réus (seq. 21.1), que deixaram de opor embargos no prazo legal (seq. 28). Apresentada manifestação por Silvio Eduardo Azoia (seq. 25.1) e pelo Banco Bradesco S/A (seq. 26.1), requerendo o indeferimento do pedido de tutela de urgência contido na inicial à suspensão do leilão designado nos autos de n. 0000488-25.2017.8.16.0167. Deferida a nova tutela de urgência requerida pelo autor ao seq. 29.1, determinando-se o bloqueio de ativos financeiros em nome da requerida Eloiza (seq. 31.1). No mesmo ato, declarou-se a revelia dos réus. Intimada quanto à decisão (seq. 36.1), a requerida Eloiza se manteve inerte (seq. 38), sem que houvesse a juntada de qualquer minuta de bloqueio realizado pelo BacenJud. Instado a se manifestar a respeito (seq. 41.1), o autor informou que a presente ação é de insolvência, eis que desistiu da executória que tinha como objeto o mesmo título executivo (seq. 44.1). Apresentado pedido de habilitação no feito pelo advogado dos requeridos (seq. 50.1). Deferida a realização de pesquisa de bens (seq. 52.1), resultou negativa a tentativa efetivada pelo sistema BacenJud, sendo encontrados veículos por meio do sistema RenaJud, mas todos com gravame (seqs. 64.1 e 54.1 a 54.8, respectivamente). Novo petitório de Silvio Eduardo Azoia, postulando a reconsideração da decisão de seq. 31.1 (seq. 74.1). Manifestação dos réus informando que as habilitações devem ser realizadas nos autos do concurso de credores (seq. 84.1). Determinada a retirada do bloqueio judicial, bem como que a parte autora procedesse à habilitação de seu crédito nos autos de n. 0001227-27.2019.8.16.0167 (seq. 86.1). Manifestação do autor informando sua habilitação no concurso de credores (seq. 95.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (seq. 111.1). Determinada a intimação do autor para que manifestasse se ainda possuía interesse processual em relação ao requerido Amilton (seq. 129.1), ao que pugnou pela suspensão do presente feito até o desfecho do concurso de credores (seq. 132.1). É o relato. A execução por quantia certa contra devedor insolvente é um processo “autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo” (STJ, REsp 1.823.944/MS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi. J. 19/11/2019). Diferentemente da execução de devedor solvente, na execução de devedor insolvente o procedimento é bifásico, composto por uma fase inicial cognitiva e uma subsequente executória. A primeira fase tem como finalidade a obtenção de declaração de insolvência do devedor, cabendo ao juiz identificar o seu estado patrimonial. Já na segunda fase, iniciada com a decisão declarando a insolvência, há a instauração do concurso universal de credores propriamente dito. Neste momento, será realizada a análise da situação dos diversos credores, fixando as posições no concurso e determinando a organização do quadro geral de credores, com consequente expropriação dos bens do executado e satisfação dos credores. No caso em análise, o autor esclareceu de forma inequívoca que o seu objetivo com a presente ação é a declaração da insolvência dos demandados, afirmando, inclusive, ter desistido da ação de execução que contra eles movia para que o título executivo pudesse ser utilizado à essa finalidade específica (seq. 44.1). Trata-se, portanto, de evidente processo de execução de devedor insolvente, embora a ação tenha sido nomeada meramente como “insolvência civil” à exordial. Desta feita, estando o procedimento ainda na fase cognitiva, os atos processuais deveriam ser destinados exclusivamente à determinação da capacidade financeira dos réus e quantificação de seu passivo, sem a prática de atos de cunho expropriatório. Houve, todavia, a determinação de bloqueio de ativos financeiros e de veículos de propriedade dos requeridos (seqs. 31.1 e 52.1, este primeiro em caráter de tutela de evidência), além da determinação para que o autor habilitasse o seu crédito nos autos do concurso particular de credores (seq. 86.1). Referidas medidas são fruto da confusão existente entre o procedimento a ser adotado na ação de execução de devedor insolvente e na de devedor solvente. Desta feita, de modo que haja o regular prosseguimento do feito, determino a retirada dos bloqueios judiciais determinados aos seqs. 31.1 e 52.1, ratificando a decisão de seq. 86.1, bem como a baixa de eventuais bloqueios que recaiam sobre os veículos de propriedade dos réus, em decorrência das minutas RenaJud de seqs. 54.1 a 54.8. No mais, esclareço que mesmo com a instauração do incidente de concurso particular de credores, é facultado ao autor prosseguir com a presente demanda, caso deseje que haja a declaração de insolvência civil dos requeridos com posterior instauração de concurso universal de credores, em eventual hipótese de procedência. Isso porque no concurso particular resta configurada apenas a insolvência de fato do devedor, em face da existência de um acordo tácito entre os credores em não requererem a sua declaração judicial. O incidente, ainda, é destinado a apenas determinados credores e tem por objeto parte do patrimônio do devedor, enquanto o concurso universal atinge todos os credores do devedor e a integralidade de seu patrimônio, possuindo cada qual regras específicas à divisão do produto arrecadado. Inclusive, no caso de declaração de insolvência, a decisão produzirá efeito erga omnes e culminará na suspensão do concurso especial para que possa ter prosseguimento o universal, não sendo a recíproca verdadeira. Com base no acima exposto, intime-se novamente o autor para que informe, em 15 dias, se possui interesse no prosseguimento da presente ação em relação aos réus ou se ratifica os termos de sua manifestação de seq. 132.1. Em caso de manutenção do requerimento anteriormente formulado, determino o sobrestamento do presente processo até o julgamento do incidente de concurso particular de credores de n. 0001227-27.2019.8.16.0167. Manifestado interesse no prosseguimento, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando o alcance e o objetivo de cada modalidade de forma fundamentada e específica com relação ao objeto do pedido, sob pena de indeferimento. Embora já tenha sido anunciado o julgamento antecipado do feito (seq. 111.1), em atendimento aos postulados do contraditório e da ampla defesa, reputo necessária a abertura de oportunidade prévia às partes para que indiquem eventuais provas que pretendem a produção antes do julgamento. No mais, a despeito da revelia dos requeridos (seq. 31.1), ao comparecerem nos autos (seq. 50.1), recebem o processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único do Código de Processo Civil – CPC). Por não ter sido iniciada a fase instrutória, assim, podem produzir as provas que entenderem cabíveis, desde que não configurada a preclusão da modalidade almejada. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 04 de novembro de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALICE AZOIA LUKIANTCHUKI

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO DOS SANTOS VIAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(170)