Execução Fiscal 0019439-18.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0019439-18.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019439-18.2010.8.16.0004 Vistos Execução fiscal em que o executado veio aos autos e efetuou depósito de valores incontroversos. A exceção de pré-executividade então apresentada foi rejeitada, sucedendo-se então diversos acordos de parcelamentos, que acabaram descumpridos. Decido. O prosseguimento da execução fiscal passa naturalmente pela liberação dos valores já depositados e seu abatimento. Importa lembrar que o depósito fora efetuado para fins de quitação da parte incontroversa e, de toda sorte, os parcelamentos subsequentes importam reconhecimento da dívida, ou seja, preclusão lógica aos embargos - sendo assim, permite-se o levantamento da importância respectiva. Quanto ao saldo devedor, determino as providências que seguem para sua correta apuração. Consoante disposto no art. 9º, §4º, da LEF, o depósito em dinheiro - como se deu - faz cessar os encargos (juros e correção monetária), pois o valor é atualizado pelos acréscimos bancários (art. 32). Vale destacar, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da obrigação extingue a dívida nos limites da quantia depositada. Conquanto não seja integral, a importância depositada deve ser abatida e somente sobre o saldo devedor deverão incidir os encargos tributários. No caso dos autos, ainda, tem-se a informação de parcelamentos. Há mister, portanto, que o exequente informe eventuais valores pagos nesses parcelamentos, abatendo-os igualmente. Diante do exposto: a) defiro o levantamento do depósito feito nos autos, integralmente, em favor do exequente; expeça-se alvará/ofício eletrônico de transferência; b) intime-se o Município para trazer aos autos a planilha do débito, observando: - informação do valor da dívida fiscal à data do depósito (18.8.2014); - cálculo da diferença entre o montante depositado e o valor da dívida, na data do depósito (saldo devedor); - sobre essa diferença, que constitui o saldo devedor, deverão ser imputados os encargos de mora dispostos nas leis de regência, a partir de então; - abatimento, se caso, de eventuais pagamentos feitos em parcelamentos. c) informado o saldo devedor atualizado, intime-se o executado para efetuar o pagamento da diferença, em cinco dias, observando, naturalmente, os acréscimos (sobre o saldo) até a data do efetivo pagamento complementar; na sequência, ouça-se o credor, sobre a satisfação do débito. d) não efetuando o depósito complementar, voltem para análise dos requerimentos de penhora. Dil. nec. Intimem-se. Curitiba, 10 de novembro de 2021. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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