Execução Fiscal 0001634-42.2020.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001634-42.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001634-42.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001634-42.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$803.197,40 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SONIA MARIA MUNHOZ DA ROCHA E SILVA Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de penhora pelo Município de Curitiba do veículo de mov. 24.1 (Automóvel Lancer GLX - Placa AKX-5050) e dos direitos do veículo de mov. 24.3 (Automóvel Nissan/March 16SL CVT – Placa BEH – 7J70), a qual se dará nos seguintes termos: 2. À Secretaria, para que verifique no extrato do veículo a existência ou não de restrição sobre o mesmo, procedendo à sua juntada caso ainda não tenha sido anexado a estes autos. 3. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no qual deverá constar o endereço cadastrado para o veículo no sistema RENAJUD para o cumprimento da diligência, oportunidade em que deverá ser certificado o seu atual estado de conservação. 3.1. Quando da expedição do mandado, deverá a Secretaria diligenciar no sistema RENAJUD a fim de verificar o endereço cadastrado para o veículo. Caso o endereço seja diverso do constante nos autos, ambos deverão ser indicados no corpo do mandado. Na hipótese de o veículo estar localizado em comarca distinta e não contígua, determino desde já a expedição de carta precatória, com prazo de 90 dias, observado o artigo 260 do CPC. 3.2. Sendo positiva a penhora do veículo, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, no prazo de 30 dias. Caso entenda pela insuficiência da constrição, no mesmo prazo deverá indicar outros bens passíveis de penhora, após o que os autos devem ser conclusos. 3.3. Manifestando-se o exequente pela suficiência da penhora, deverá ser o executado devidamente intimado para, querendo, opor Embargos à Execução, no prazo de 30 dias. 3.4. Neste caso, certifique-se acerca da oposição dos Embargos, bem como dos efeitos a eles atribuídos. Caso Embargos não sejam opostos, intime-se o exequente para que no prazo de 30 dias dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 3.5. Sendo negativa a penhora, deve a Secretaria dar atendimento às decisões pendentes de cumprimento integral e à portaria delegatória de atos ou, caso esgotadas, intimar o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. 4. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835 Inciso XII do Código de Processo Civil. Neste sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ATACADA ENTENDE É POSSÍVEL A PENHORA SOBRE DIREITOS DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 655, INC. XI DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.365, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1214821-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J. 17.09.2014)” (grifo nosso) 4.1. Neste caso, lavre-se o Termo de Penhora, intimando-se o executado para fins de oposição de embargos à execução, no prazo de 30 dias. Neste caso, certifique-se acerca da oposição dos Embargos, bem como dos efeitos a eles atribuídos. Caso Embargos não sejam opostos, intime-se o exequente para que no prazo de 30 dias dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 4.2. No mais, tendo em vista que o objeto do contrato é de propriedade da instituição financeira, oficie-se ao DETRAN-PR, solicitando informações quanto à alienação fiduciária do veículo em questão. 4.3. Com a resposta, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida. 5. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, indefiro o requerimento de penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo a Secretaria dar atendimento às decisões pendentes de cumprimento integral e à portaria delegatória de atos ou, caso esgotadas, intimar o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. 6. Quanto ao pedido de penhora de 10% sobre o faturamento formulado pelo exequente (mov. 60.1) é medida excepcional que, segundo previsto no artigo 866 do CPC, somente pode ser adotada quando "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”. No caso dos autos estão presentes os requisitos da excepcionalidade, pois o valor da dívida é vultoso (R$ 983.589,78), superando o valor dos bens localizados até o momento para saldar o crédito executado. Assim: a) defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, até que se atinja o valor do crédito; b) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente a comparecer em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para assinar o respectivo termo. No mesmo prazo deve apresentar plano de administração para propiciar a penhora (artigo 866, do CPC). Caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial. Assim, intime-o por carta para que tome ciência de tal encargo; c) cumprido o item “b”, os valores devem ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de novembro de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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