Procedimento Comum Cível 0061391-63.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0061391-63.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0061391-63.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$620.988,00 Autor(s): MARIA MADALENA SOUZA DE OLIVEIRA Yasmin Vitória Oliveira dos Santos representado(a) por MARIA MADALENA SOUZA DE OLIVEIRA Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ESTADO DO PARANÁ Município de Londrina/PR Vistos I. Primeiramente, ante à substituição do polo passivo da demanda, proceda a Secretaria com a exclusão da seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. do polo passivo da demanda, devendo os autos serem remetidos ao Cartório Distribuidor para a devida anotação. II. Trata-se de “Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais” interposto por MARIA MADALENA SOUZA DE OLIVEIRA e YASMIN VITÓRIA OLIVEIRA DOS SANTOS em face da AUTARQUIA MUNICIPLAL DE SAÚDE DE LONDRINA e do ESTADO DO PARANÁ, todos devidamente qualificados nos autos[1]. Dispõem as autoras, em síntese, que conviviam com Rodrigo dos Santos da Conceição na condição de companheira (Maria Madalena) e filha (Yasmin Vitória), sendo que o primeiro compareceu ao Hospital Anísio Figueiredo (Zona Norte), na data de 22/12/2017, para a realização de cirurgia eletiva para retirada da vesícula, pelo SUS, previamente agendada, sendo que os exames pré-operatórios e o relatório de cirurgia demonstravam que Rodrigo não apresentava estado de urgência, motivo pelo qual aguardou por quase dois anos na “fila de espera”. Realizada a cirurgia no período da tarde, foi programada alta médica para o dia seguinte. Contudo, na data de 23/12/2017 o paciente passou a sofrer com fortes dores abdominais, não conseguindo se alimentar direito ou caminhar. O paciente, diante da gravidade da situação, culminando na piora do quadro clínico, foi transferido para o Hospital Evangélico de Londrina, dando entrada no local com classificação de grau de risco vermelho e suspeita de choque séptico, as quais decorreram da primeira cirurgia de colecistectomia realizada pelo médico Marcos Sorgi Macedo, tendo sido causado por um furo em seu duodeno. Em que pese a realização de uma segunda cirurgia de emergência, Rodrigo veio à óbito na data de 26/12/2017. Diante do erro médico, pugnaram as autoras pelo ressarcimento em danos materiais e morais. O feito, originariamente interposto em face do médico que realizou a cirurgia em Rodrigo, foi extinto pelo juízo originário sem resolução do mérito (seq. 153.1). Mencionada deliberação, contudo, foi declarada nula pelo E. Tribunal de Justiça, conforme disposto no acórdão anexado na seq. 179.1. Com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, pugnou a parte autora pela emenda à exordial com o intuito de retificar o polo passivo da demanda visando a exclusão do réu original e consequente substituição pelo Estado do Paraná, Autarquia Municipal de Saúde e Município de Londrina (seq. 187.1). Ante o requerimento formulado no petitório retro, foi declarada a incompetência da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, culminando com a redistribuição do feito para este juízo (seqs. 195.1 e 235.1). A Autarquia Municipal de Saúde e o Município de Londrina, devidamente citados, apresentaram contestação (seq. 268.1) no qual pugnam pelo reconhecimento de suas ilegitimidades passivas para figurarem no polo passivo da demanda. Quanto ao mérito, pugna pela aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva e inaplicação das normas dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor. No mais, aduz que não houve erro médico na situação que culminou no óbito do paciente, não sendo possível afirmar se a lesão duodenal decorreu de complicações do procedimento cirúrgico ou se foi proveniente de uma patologia prévia duodenal. O Estado do Paraná, devidamente citado, apresentou contestação (seq. 269.1) no qual pugna pela aplicabilidade, no caso em tela, da teoria da responsabilidade subjetiva, afastando assim o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o fato ocorrido. A parte autora apresentou a devida réplica às contestações (seq. 286.1). Em sede de especificação de provas (seq. 302.1), requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, expedição de ofícios e realização de perícia médica. O Estado do Paraná, por sua vez, pugnou pela realização de prova pericial e testemunhal (seq. 305.1). Em parecer disposto na seq. 308.1, manifestou-se o Ministério Público: a) pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade do Município de Londrina e da Autarquia Municipal de Saúde; b) pela inaplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor no caso em tela. Os autos vieram conclusos para deliberação. III. Prejudicial de mérito Indefiro o pedido indenizatório firmado em face do médico Marcos Sorgi Macedo, o qual não integra o polo passivo da demanda. No mais, resta impossibilitada, por este juízo, a apreciação do feito em face unicamente de pessoa física, ante as regras de competência estipuladas pela Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Saliente-se que não se está afastando a possibilidade das requerentes, caso entendam ser o caso, de buscar eventual condenação do outrora requerido pelos pretensos prejuízos sofridos. Contudo, para tanto, deve a embargante ingressar com pedido autônomo perante o juízo cível competente, não possuindo a Vara da Fazenda Pública a atribuição para analisar processos de jurisdição comum em que figure como réu pessoa física. Preliminar – Ilegitimidade passiva do Município de Londrina e da Autarquia Municipal de Saúde A argumentação da parte autora acerca da inclusão dos entes municipais no polo passivo da demanda (seq. 286.1) se baseia no entendimento acerca da solidariedade acerca do acesso ao sistema de saúde. Todavia, conforme bem salienta o Ilustre Parquet em seu parecer, tal regra não se aplica quando a lide tem como objetivo pleito indenizatório baseado em responsabilidade civil. Neste tocante, o cerne da solidariedade diz respeito à prestação do serviço de saúde, situação distinta do caso em tela. Este é o entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, conforme apontou o Representante do Ministério Público em seu parecer. A título de complementação, seguem recentes julgados que se coadunam com tal conclusão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Ação de indenização por erro médico. Ajuizamento em face do Estado, do Município, e do hospital privado credenciado pelo SUS. Ilegitimidade passiva do Estado do Paraná. Competência atribuída ao Município para celebrar a execução de contratos e convênios com entidades privadas prestadoras do serviço de saúde. Decisão reformada. "Não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. Nessa última, o interessado busca uma reparação econômica pelos prejuízos sofridos, de modo que a obrigação de indenizar sujeita-se à comprovação da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade entre eles." (EREsp 1388822/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 03/06/2015) Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0035540-59.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 20.09.2021) (TJ-PR - AI: 00355405920218160000 Cornélio Procópio 0035540-59.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2021) Responsabilidade Civil – Danos materiais e morais – Erro médico – Hospital privado sob gestão do Município – Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo – A solidariedade entre os entes públicos não abrange os casos de responsabilidade civil – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10051531320158260053 SP 1005153-13.2015.8.26.0053, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 06/10/2015, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE E O EXCLUIU DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ATO SUPOSTAMENTE LESIVO, QUE OCORREU EM MATERNIDADE GERIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E CONDUTAS PRATICADAS POR AGENTES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA. DECISUM MANTIDO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO PROMOVIDA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. AVENTADA A LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARA A PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. TESE INSUBSISTENTE. "Não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. Nessa última, o interessado busca uma reparação econômica pelos prejuízos sofridos, de modo que a obrigação de indenizar sujeita-se à comprovação da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade entre eles" (EREsp 1388822/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 03/06/2015). RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO ELIDIDA. ATO LESIVO SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM MATERNIDADE ESTADUAL. EVENTUAIS DANOS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDOS A PREPOSTO, SERVIDOR OU PARTICULAR QUE PRESTE SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE MANTIDA. Imprescindível a demonstração de três elementos para a imputação de responsabilidade civil à administração: o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Especificamente, no caso de ente público, tem-se que a conduta, caso comissiva, seja praticada por preposto, servidor ou particular que preste serviços públicos a ele relacionados. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO." (TJ-SC - AI: 40224641420178240000 Joinville 4022464-14.2017.8.24.0000, Relator: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 29/10/2020, Quarta Câmara de Direito Público) Assim, inexistindo a prática de ato prestado por eventuais prepostos do Município de Londrina ou da Autarquia Municipal de Saúde, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em face dos aludidos réus, à luz do que dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento de suas ilegitimidades passivas para figurarem no polo passivo da demanda, devendo o feito permanecer em face do Estado do Paraná. Condeno as autoras ao pagamento das custas e despesas processuais decorrente do ingresso dos requeridos no aludido feito, bem como em honorários sucumbenciais, o qual fixo, nos termos estabelecidos pelo art. 85, §8º do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser dividido pro rata entre o Município de Londrina e a Autarquia Municipal de Saúde. O valor da verba sucumbencial será corrigida pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, com incidência de juros moratórios de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1.º, do CTN), a partir da citação. A exigibilidade das verbas sucumbenciais, contudo, encontra-se suspensa, à luz do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. A fixação da verba sucumbencial por equidade decorre do entendimento jurisprudencial de que a condenação deve se atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo a verba sucumbencial ser reduzida por equidade, quando o deslinde do processo se deu de maneira relativamente simples, mostrando-se o patamar previsto na legislação exorbitante se considerada a reduzida atividade processual desenvolvida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA LEVANTAR EM DEFINITIVO A PENHORA DE BEM IMÓVEL NA AÇÃO EXECUTIVA E QUE, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 250.000,00). RECURSO DA EMBARGANTE - PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA – PERCENTUAL MÍNIMO EXPRESSAMENTE DEFINIDO NO ART. 85, § 2º DO CPC/15 – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR - REDUÇÃO, NO ENTANTO, CABÍVEL AO CASO - APRECIAÇÃO POR EQUIDADE - VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO, NA FORMA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC/15, PARA QUE NÃO SEJAM EXCESSIVOS OU AVILTANTES, EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A EMBARGADA RECONHECEU O DIREITO DA EMBARGANTE SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL – AÇÃO QUE TRAMITOU EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO (11 MESES) – TRABALHO DO ADVOGADO ZELOSO, PORÉM SIMPLES - SOB O MANTO DA EQUIDADE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS EM R$5.000,00. HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO MAJORADOS EM VIRTUDE DO PARCIAL PROVIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ, NO EDCL NO RESP 1573573. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0010182-07.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 24.07.2019) (TJ-PR - APL: 00101820720188160030 PR 0010182-07.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 24/07/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2019) IV. IV.1 - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Apesar de o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispor que o prestador de serviços responde pelos eventuais danos causados aos consumidores, dispositivo este que se estende aos préstimos efetuados pelos estabelecimentos de saúde, a jurisprudência possui o entendimento de que a lei consumerista não se aplica aos casos em que inexiste remuneração direta por parte do consumidor, como no caso dos hospitais públicos. Neste sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS OCORRIDOS EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ESTADUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMEIRISTA A QUAL REQUER, DE ACORDO COM O § 2º DO ART. 3º DA LEI 8.078 A EXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA - AUSÊNCIA DESTE REQUISITO NO CASO DOS AUTOS - SERVIÇO FINANCIADO PELO ESTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ” (TJPR, AI 0568308-1, 3ª CCv, Rel. Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS, J. 07/07/2009, DJe. 20/07/2009, Unânime). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR. ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULTATIVA. 1. Os recorridos ajuizaram ação de ressarcimento por danos materiais e morais contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão de suposto erro médico cometido no Hospital da Polícia Militar. 2. Quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Nos feitos em que se examina a responsabilidade civil do Estado, a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano não é obrigatória. Caberá ao magistrado avaliar se o ingresso do terceiro ocasionará prejuízo à celeridade ou à economia processuais. Precedentes. 4. Considerando que o Tribunal a quo limitou-se a indeferir a denunciação da lide com base no art. 88, do CDC, devem os autos retornar à origem para que seja avaliado, de acordo com as circunstâncias fáticas da demanda, se a intervenção de terceiros prejudicará ou não a regular tramitação do processo. 5. Recurso especial provido em parte. (STJ, REsp 1187456/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, J. 16/11/2010, DJe 01/12/2010). Ante o exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. IV.2 - Da responsabilidade objetiva e ônus da prova Convém desde logo ressaltar que em casos de responsabilidade civil por suposto erro médico-hospitalar em estabelecimento público (ou particular prestador de serviço público) está-se diante de responsabilidade civil objetiva. Tal premissa precisa ser desde logo assentada – não podendo ser postergada para a sentença – porque disso depende a ilegitimidade passiva para a causa do agente público autor do ato (Tema 940 julgado pelo STF), a distribuição do ônus da prova, podendo também interferir na discriminação dos pontos controvertidos no processo. A doutrina e a jurisprudência têm preconizado que o erro médico (a culpa do profissional/agente público) deve ser comprovado para haver a responsabilidade da Administração Pública. Confira-se: De nossa parte, entendemos que, mesmo no âmbito da responsabilidade objetiva, o hospital não poderá ser compelido a indenizar, a não ser que a culpa do médico, preposto seu, resulte suficientemente clara. (Kfouri Neto, Miguel – “Culpa médica e ônus da prova: presunções, perda de uma chance, cargas probatórias dinâmicas, inversão do ônus probatório e consentimento informado: responsabilidade civil em pediatria, responsabilidade civil em gineco-obstetrícia” – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, nº 11.1, pág. 365). Quando se trata de hospital público – ou ligado a autarquia integrada à estrutura de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno – tem-se reiteradamente aplicado a responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação da culpa, fundada na teoria do risco administrativo, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal... (...). Estende-se aos prestadores de serviços públicos a mesma responsabilidade objetiva cometida ao Estado. Assim, os hospitais conveniados ao SUS prestam serviço público, realizam atividade típica da administração, como se Estado fossem – e por isso respondem de igual modo. Os hospitais conveniados, em síntese, respondem solidariamente com o SUS. Mas, também aqui, tem-se decidido que, não demonstrada responsabilidade subjetiva – culpa do médico que realizou o serviço – afastar-se-ia o dever de reparar atribuído ao Estado. (...). (...). Não provada a culpa do profissional, mesmo verificado o dano, não responderá o Estado, tampouco os entes assemelhados, por delegação. (Kfouri Neto, Miguel – “Responsabilidade civil dos hospitais: código civil e código de defesa do consumidor” – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, págs. 123 e 125 – grifos nossos). No mesmo sentido: Cahali, Yussef Said, “Responsabilidade civil do Estado”, 5.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 251 a 258. À luz desses excertos doutrinários, aparentemente se adotaria a regra do art. 933 do Código Civil, em que há concurso de duas responsabilidades (direta e indireta): a do autor material do fato (subjetiva) e a da Administração Pública perante a qual aquele agiu (responsabilidade objetiva da Administração, que pressupõe a subjetiva do agente). Entretanto, salvo melhor juízo, não se trata de concurso de responsabilidade civil direta (do autor material do fato; no caso: médico que, na qualidade de agente público ou preposto, era responsável pelo atendimento do paciente no serviço público) e indireta (do ente público ou particular prestador de serviço público). A definição de que, no caso, a responsabilidade civil do(a) réu(ré) é objetiva (art. 37, § 6º da CF; art. 43 do CC), com consequente exclusão do(a) médico(a) (ou autor do ato) do polo passivo da lide – nos termos do Tema 940 da Repercussão Geral no STF[2] –, tem por efeito afastar da parte autora o ônus de comprovar o “erro médico”, a culpa do médico, mesmo porque, ao contrário das hipóteses de responsabilidade por fato de outrem (art. 933 do Código Civil)[3] – em que haveria concurso de responsabilidades direta e indireta[4] –, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, por força do art. 37, § 6.º, da CF, é direta (e não indireta). A partir do art. 37, § 6.º, da CF todos os prestadores de serviços públicos passaram a responder diretamente pelos atos dos seus agentes (empregados e prepostos), com base no risco administrativo, por fato próprio da empresa, e não mais pelo fato de outrem. (...) Em todos esses casos a atuação do empregado ou preposto foi desconsiderada pela lei; ficou absorvida pela atividade[5] da própria empresa ou empregador, de modo a não mais ser possível falar em fato de outrem. Trata-se de responsabilidade direta, fundada no fato do serviço, e não mais indireta, fundada no fato do preposto ou de outrem. (Cavalieri Filho, Sérgio, “Programa de responsabilidade civil”, 7.ª ed., São Paulo, Atlas, 2007, Cap. VII, Tít. 47). A distinção é relevante porque, na chamada responsabilidade por fato de outrem ou responsabilidade indireta embora o responsável responda objetivamente, há necessidade de comprovação da responsabilidade do agente causador direto do dano que, em regra, é subjetiva. Com base nessas premissas pode-se concluir que a responsabilidade objetiva da administração pública por danos sofridos por suposto erro médico-hospitalar é direta[6], e não indireta ou por fato de outrem. Assim, desde que haja probabilidade dos fatos alegados, a parte autora não tem o ônus de provar a culpa do profissional médico (agente público autor do fato). Nesse sentido: Evidenciado o liame causal, não há necessidade de ser provada a culpa do agente da entidade pública (ou particular prestadora de serviço público), que, de resto, ou se presume, ou mesmo se apresenta como irrelevante quando se cuida de dano injusto. Presumida a culpa do agente ou a falha anônima da máquina administrativa, opera-se a inversão do ônus probatório com vistas à eventual exclusão de responsabilidade; e, desse modo, “tendo a entidade pública alegado que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima, para o fim de exonerar-se da responsabilidade, a ela, pessoa pública, incumbe o ônus da prova (art. 333, II, do CPC). (Cahali, Yussef Said, “Responsabilidade civil do Estado”, 5.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 191-192). Desenganadamente, a responsabilidade objetiva da regra constitucional – concordes todos, doutrina e jurisprudência, em considera-la como tal – se basta com a verificação do nexo de causalidade entre o procedimento comissivo ou omissivo da Administração Pública e o evento danoso verificado como consequência; o ato do próprio ofendido ou de terceiro, o caso fortuito ou de força maior, arguidos como causa do fato danoso, impediriam a configuração do nexo de causalidade (assim, então, interrompido), elidindo, daí, eventual pretensão indenizatória. (...). Maria Sylvia Zanella Di Pietro, prestigiando o entendimento aqui sustentado, acrescenta: “Portanto, não é demais repetir que as divergências são mais terminológicas, quanto à maneira de designar as teorias, do que de fundo. Todos parecem concordar em que se trata de responsabilidade objetiva, que implica averiguar se o dano teve como causa o funcionamento de um serviço público, sem interessar se foi regular ou não. Todos também parecem concordar em que algumas circunstâncias excluem ou diminuem a responsabilidade do Estado”. (...). Assim, na linha do que se vem sustentando: a) o dano é injusto, e, como tal, sujeito ao ressarcimento pela Fazenda Pública, se tem como causa exclusiva a atividade, ainda que regular, ou irregular da administração; b) o dano deixa de qualificar-se juridicamente como injusto, e, como tal, não autoriza a indenização, se tem como causa exclusiva o fato da natureza, do próprio prejudicado ou de terceiro; c) o dano é injusto, mas sujeito à responsabilidade ressarcitória atenuada, se concorre com a atividade regular ou irregular da Administração, como causa, fato da natureza, do próprio prejudicado ou de terceiro. Será, portanto, no exame das causas do dano injusto que se determinam os casos de exclusão ou atenuação da responsabilidade pública, excluída ou atenuada esta responsabilidade em função da ausência do nexo de causalidade ou da causalidade concorrente na verificação do dano injusto indenizável. (...). Tendo a Constituição de 1988... adotado a teoria da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas indicadas em seu art. 37, § 6º, a que bastaria o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do ente público ou privado prestador de serviço público, mostra-se, em princípio, despicienda qualquer averiguação do dolo ou da culpa por parte de seus agentes, por desnecessária a sua prova. (Cahali, Yussef Said, “Responsabilidade civil do Estado”, 5.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 38, 39, 41, 42 – grifos nossos). “(...). Antes de decidirmos se o agente agiu ou não com culpa, teremos que apurar se ele deu causa ao dano. O Código Penal, que tem norma expressa sobre o nexo causal (art. 13), é muito claro ao dizer: “O resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa” (Cavalieri Filho, Sérgio – “Programa de responsabilidade civil” – 14. ed. – São Paulo: Atlas, 2020, nº 10). E “para a aferição da culpa é indispensável estabelecer qual o comportamento devido na situação concreta” (Cavalieri Filho, Sérgio – “Programa de responsabilidade civil” – 14. ed. – São Paulo: Atlas, 2020, nº 8.5.2) segundo as regras técnicas e de diligência, haja vista que: (...) o conteúdo do dever objetivo de cuidado só pode ser determinado por intermédio de um princípio metodológico – comparação do fato concreto com o comportamento que teria adotado, no lugar do agente, um homem comum, capaz e prudente, pois o núcleo da conduta culposa, repita-se, consiste na divergência entre a ação efetivamente praticada e a que deveria ter sido realizada em virtude da observância do dever de cuidado. (Cavalieri Filho, Sérgio – “Programa de responsabilidade civil” – 14. ed. – São Paulo: Atlas, 2020, nº 8.5.2). (...). Em suma, para a aferição da conduta culposa é indispensável estabelecer qual o comportamento devido na situação concreta, segundo as regras de diligência. Essas devem ser fixadas, na precisa lição do mestre Ruy Rosado de Aguiar Junior, conforme a capacidade, o conhecimento e a aptidão exigíveis de uma pessoa prudente, da mesma profissão ou de idêntico grupo de pessoas (médico, motorista, agricultor, empregada doméstica etc.), com o que se encontra o padrão geral de conduta adequado para o caso. Assim, estabelecido o parâmetro normativo que deveria presidir a situação concreta, confronta-se essa norma com a conduta efetivamente assumida. O critério, em circunstâncias muito especiais, pode ser temperado com a consideração de condições personalíssimas da pessoa de quem se trata, cujo desprezo pode significar a injusta exigência de conduta inatendível. Se há desconformidade entre a conduta do agente e a norma de diligência assim extraída concretamente da situação, entende-se que ele agiu com negligência (“Extinção dos contratos por incumprimento do devedor: resolução”, 2. ed. Aide Editora, 2003, p. 105). (Cavalieri Filho, Sérgio – “Programa de responsabilidade civil” – 14. ed. – São Paulo: Atlas, 2020, nº 8.5.2). Relevante, ainda, lembrar-se que para a aferição da culpa do médico, necessário considerar que, salvo nos casos de cirurgia plástica puramente estética, a obrigação do profissional é de meio, e não de resultado. Portanto, para saber se o autor do fato (no caso, o médico, ou um enfermeiro etc.) deu causa ao dano, deve-se perquirir justamente acerca do nexo causal; em outras palavras, a investigação acerca da ocorrência ou não de erro médico reside no nexo causal, cujo ônus probatório de exclusão ou atenuação é do ente público. A averiguação da culpa ou erro médico se entrelaça com o nexo de causalidade cujo ônus de provar sua inexistência ou atenuação incumbe à Administração Pública. Nesse sentido, reitera-se: Evidenciado o liame causal, não há necessidade de ser provada a culpa do agente da entidade pública (ou particular prestadora de serviço público), que, de resto, ou se presume, ou mesmo se apresenta como irrelevante quando se cuida de dano injusto. Presumida a culpa do agente ou a falha anônima da máquina administrativa, opera-se a inversão do ônus probatório com vistas à eventual exclusão de responsabilidade; e, desse modo, “tendo a entidade pública alegado que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima, para o fim de exonerar-se da responsabilidade, a ela, pessoa pública, incumbe o ônus da prova (art. 333, II, do CPC). (Cahali, Yussef Said, “Responsabilidade civil do Estado”, 5.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 191-192). Desenganadamente, a responsabilidade objetiva da regra constitucional – concordes todos, doutrina e jurisprudência, em considera-la como tal – se basta com a verificação do nexo de causalidade entre o procedimento comissivo ou omissivo da Administração Pública e o evento danoso verificado como consequência; o ato do próprio ofendido ou de terceiro, o caso fortuito ou de força maior, arguidos como causa do fato danoso, impediriam a configuração do nexo de causalidade (assim, então, interrompido), elidindo, daí, eventual pretensão indenizatória. (...). Maria Sylvia Zanella Di Pietro, prestigiando o entendimento aqui sustentado, acrescenta: “Portanto, não é demais repetir que as divergências são mais terminológicas, quanto à maneira de designar as teorias, do que de fundo. Todos parecem concordar em que se trata de responsabilidade objetiva, que implica averiguar se o dano teve como causa o funcionamento de um serviço público, sem interessar se foi regular ou não. Todos também parecem concordar em que algumas circunstâncias excluem ou diminuem a responsabilidade do Estado”. (...). Assim, na linha do que se vem sustentando: a) o dano é injusto, e, como tal, sujeito ao ressarcimento pela Fazenda Pública, se tem como causa exclusiva a atividade, ainda que regular, ou irregular da administração; b) o dano deixa de qualificar-se juridicamente como injusto, e, como tal, não autoriza a indenização, se tem como causa exclusiva o fato da natureza, do próprio prejudicado ou de terceiro; c) o dano é injusto, mas sujeito à responsabilidade ressarcitória atenuada, se concorre com a atividade regular ou irregular da Administração, como causa, fato da natureza, do próprio prejudicado ou de terceiro. Será, portanto, no exame das causas do dano injusto que se determinam os casos de exclusão ou atenuação da responsabilidade pública, excluída ou atenuada esta responsabilidade em função da ausência do nexo de causalidade ou da causalidade concorrente na verificação do dano injusto indenizável. (...). Tendo a Constituição de 1988... adotado a teoria da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas indicada em seu art. 37, § 6º, a que bastaria o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do ente público ou privado prestador de serviço público, mostra-se, em princípio, despicienda qualquer averiguação do dolo ou da culpa por parte de seus agentes, por desnecessária a sua prova. (Cahali, Yussef Said, “Responsabilidade civil do Estado”, 5.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 38, 39, 41, 42 – grifos nossos). Por essas razões, como a prova pericial é a única apta a elucidar o suposto erro médico (nos termos do art. 443, II do CPC), sua efetiva produção no processo é do total interesse do ente público (ou particular prestador do serviço público), eis que inteiramente coerente com seu ônus probatório no que diz respeito ao nexo causal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CESARIANA QUE OCASIONOU SUPOSTA PARALISIA CEREBRAL. FEITO QUE FOI JULGADO SOMENTE COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. EVIDENTE NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR – APL: 00043295220118160130 Paranavaí 0004329-52.2011.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 02/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2021 – grifos nossos). AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FATO TÉCNICO CONTROVERTIDO. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido sobre o alegado erro no atendimento médico-hospitalar prestado ao falecido filho dos autores. Inafastável a necessidade de perícia para elucidar o fato relativo ao atendimento prestado à vítima depois de procurar o nosocômio demandado – desde o primeiro atendimento, em razão de acidente de trânsito onde sofreu um corte no joelho, até o retorno no dia seguinte, apresentando febre e desmaios, com grave quadro de infecção que acarretou seu óbito, apenas três dias após. Necessário opinião técnica sobre os procedimentos médicos adotados no caso concreto, especialmente quanto à prescrição de antibióticos já no primeiro atendimento, avaliando-se a correção ou eventual demora no diagnóstico do quadro infeccioso e sua gravidade, além da correção das demais medidas médico-hospitalares adotadas a partir de então, mormente considerando a rápida evolução entre o acidente de trânsito e o óbito por infecção, mesmo após internação na UTI e amputação do membro inferior direito. Controvérsia vertida nos autos de cunho eminentemente técnico, cujas questões não podem ser... dirimidas unicamente por prova testemunhal e análise da prova documental pelo Juízo, demandando análise de profissional médico habilitado quanto à correção, ou não, do atendimento médico-hospitalar objeto dos autos. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (TJ-RS – AC: 70075483339 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 08/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2017 – grifos nossos). Destarte, como exposto, em se tratando de responsabilidade civil objetiva e direta: a) à parte autora compete comprovar: (1) dano, (2) presumivelmente[7] consequência de conduta voluntária[8] em serviço público, sem interessar se foi regular ou não; b) à parte ré compete comprovar[9] a inexistência (ou não exclusividade; concorrência de causas) da relação de causalidade (elemento causal-material)[10], por meio da demonstração de: (1) eventual fato exclusivo (ou concorrente: que não exclui, mas atenua a responsabilidade) da vítima, ou (2) caso fortuito[11] ou força maior, ou (3) fato de terceiro[12], ou (4) legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito, que afastam a existência de ato ilícito[13] (elemento formal) (violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária[14]); ausente ato ilícito, em regra[15] não há se falar em dever de indenizar (ônus da prova da Administração Pública: art. 333, II, do CPC; Cahali, Yussef Said, “Responsabilidade civil do Estado”, 5.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, pág. 51). Nesse sentido: (...). Em outras palavras, cabe à vítima (ônus seu) a prova da ocorrência do fato lesivo e que, de acordo com um juízo abstrato, se apresenta adequado à produção de determinado resultado; presume-se a adequação até prova em contrário. Sobre aquele que praticou o fato lesivo recai o ônus de provar que não houve adequação entre o fato e o dano (concepção negativa de causalidade). Esse é o entendimento que prevalece na melhor doutrina e na jurisprudência. Na correta lição do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, compete ao autor da ação indenizatória demonstrar que o fato imputado ao réu situa-se dentro do leque de condições aptas à provocação dos danos sofridos. Isso demonstrado, ao réu caberá provar que esse fato é causa inadequada dentro do processo causal que culminou com a ocorrência do dano (ob. cit., pág. 255). (Cavalieri Filho, Sérgio – “Programa de responsabilidade civil” – 14. ed. – São Paulo: Atlas, 2020, nº 15.5, “Ônus da prova do nexo causal”). Ainda que assim não se entendesse, subsidiariamente seria caso de incidência da redistribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do CPC, presentes seus requisitos legais[16]: a) o erro médico já se acha parcial ou indiciariamente demonstrado nos autos, eis que resta incontroverso que Rodrigo dos Santos da Conceição veio a óbito em razão de choque séptico decorrente de ato pós-operatório de duodenografia. b) não há impossibilidade de produção da prova pela ré, eis que não se trata de prova de negativa absoluta[17]; c) não há surpresa para a ré, eis que a redistribuição dinâmica do ônus da prova está se dando por meio de decisão saneadora (ajustes), e não por ocasião do julgamento (sentença); d) à parte ré está sendo dada oportunidade de se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído (art. 373, § 1º, in fine); e) a parte ré se acha no caso dos autos em condição de “maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário”, eis que a parte autora é leiga, sendo econômica e tecnicamente hipossuficiente. Ressalta-se que A parte que suporta o redirecionamento não fica encarregada de provar o fato constitutivo do direito do adversário; sua missão é a de esclarecer o fato controvertido apontado pelo juiz, o qual já deve achar-se parcial ou indiciariamente demonstrado nos autos, de modo que a diligência ordenada tanto pode confirmar a tese de um como de outro dos litigantes... (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol. I – 56ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, n. 662). Como já citado pelo Juiz de Direito Marcus Renato Nogueira Garcia (autos 0053548-18.2016.8.16.0014): em matéria de prova da incúria médica, adentra-se no universo da ciência da Medicina, e a investigação a tal respeito nunca foi tarefa fácil (...). E, desta forma, tem-se que a prova da culpa médica pelo paciente pode configurar-se “uma prova diabólica” (Márcia Regina Lusa Cadore Weber, Responsabilidade Civil do Médico, Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Ano VI, nº 36, 2005, p. 149/150). A respaldar a possibilidade de redistribuição dinâmica do ônus da prova, tem-se, ainda: (...) o juiz, em busca da verdade real, poderá atribuir a produção de determinada prova àquela das partes que se encontre em melhores condições de fazê-lo. (...) já se decidiu que a prova sobre o fato de não ser culposa a conduta hospitalar em ação de indenização por responsabilidade de hospital compete a este, mormente quando seus arquivos não estão em ordem e se a parte contrária já apontou falhas. (...). Quando a fonte de prova se encontra ao alcance ou em poder de uma das partes, a esta caberá o ônus de colaborar com o órgão judicial [art. 6º do CPC/2015] na busca da verdade. (...). (...) a Teoria das “cargas probatórias dinâmicas” assenta-se na doutrina da solidariedade – ou da efetiva colaboração das partes com o órgão jurisdicional, na colheita da prova. (...). Destarte, a aplicação de dita teoria não corresponde a uma inversão do ônus da prova, mas avaliação sobre o ônus que competia a cada uma das partes. Incumbe, pois, ao médico especialista o ônus de reconstituir o procedimento adotado, para evidenciar que não deu causa ao ocorrido. 3. No caso dos autos, não se encontra justificativa razoável para uma fratura no braço culminar com a sua amputação, a não ser a culpa do médico que nada fez a respeito, a despeito dos sintomas indicativos da falta de melhora do autor ao longo da “via crucis” percorrida até descobrir... que a dificuldade de circulação do sangue, devido à má colocação do gesso, conduziria à perda do membro... Quando se trata de hospital público – ou ligado a autarquia integrada à estrutura de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno – tem-se reiteradamente aplicado a responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação da culpa, fundada na teoria do risco administrativo, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal... (...). Estende-se aos prestadores de serviços públicos a mesma responsabilidade objetiva cometida ao Estado. Assim, os hospitais conveniados ao SUS prestam serviço público, realizam atividade típica da administração, como se Estado fossem – e por isso respondem de igual modo. Os hospitais conveniados, em síntese, respondem solidariamente com o SUS. Mas, também aqui, tem-se decidido que, não demonstrada responsabilidade subjetiva – culpa do médico que realizou o serviço – afastar-se-ia o dever de reparar atribuído ao Estado. (...). A seguir, sublinha o Min. Ruy Rosado: “A melhor solução está no meio-termo entre a responsabilidade objetiva e uma responsabilidade quase objetiva: não se atribui ao Estado a responsabilidade pelo dano sofrido por paciente que recorre aos serviços públicos de saúde, ainda quando provada a regularidade do atendimento dispensado, nem se exige da vítima a prova da culpa do serviço: em princípio, o Estado responde pelos danos sofridos em consequência do funcionamento anormal dos seus serviços de saúde, exonerando-se dessa responsabilidade mediante a prova da regularidade do atendimento médico-hospitalar prestado, decorrendo o resultado de fato inevitável da natureza”. (Kfouri Neto, Miguel – “Responsabilidade civil dos hospitais: código civil e código de defesa do consumidor” – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, págs. 80-83, 123, 124 - grifos nossos). Assim, ante o exposto, declaro que o ônus da prova do ponto controvertido abaixo compete ao Estado do Paraná: O choque séptico que ocasionou o óbito de Rodrigo dos Santos da Conceição foi causado por perfuração do duodeno ocorrida na cirurgia de retirada da vesícula (no caso, decorrente de imperícia do profissional) ou decorreu de presença prévia de fístula duodenal que se rompeu sem que houvesse culpa do médico? Fixo ainda como pontos controvertidos, com relação ao pedido de pagamento de pensão (parcela única/mensal): Em razão do óbito de Rodrigo dos Santos da Conceição, as autoras começaram a perceber algum benefício previdenciário (INSS, órgãos estatais análogos ou de instituição privada)? Qual o valor que Rodrigo dos Santos da Conceição desprendia mensalmente no auxílio do sustento das autoras? Considerando que se tratam de pontos que não dizem respeito à causa mortis do paciente, não sendo possível ao Estado do Paraná dispor acerca de seu valor, atribuo o referido ônus à parte autora, à luz do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Quanto ao último ponto controvertido, a sua pertinência decorre do caráter estritamente repositório da pensão (ou seja, restabelecer a situação anterior ao evento lesivo). Nesta linha segue o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESCONTO MENSAL DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. PENSÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.NATUREZA INDENIZATÓRIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. É pacífico o entendimento nos tribunais que o magistrado deve motivar sua decisão de acordo com as provas dos autos. Desnecessária, portanto, aquelas que não foram determinantes ao convencimento judicial. 2. A pensão arbitrada em razão de acidente de trânsito tem natureza indenizatória, que visa restabelecer a situação da parte anterior ao evento lesivo. 3. Os embargos de declaração não têm cabimento para a rediscussão do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 924680801 PR 924680-8/01 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 27/09/2012, 10ª Câmara Cível) Deixo de fixar como controvertida a existência de situação ensejadora de danos morais (e, por consequência, a dilação probatória neste sentido) eis que, se comprovada a culpa (exclusiva/concorrente) do requerido, presume-se a existência do dano (dano moral in re ipsa), sendo o valor da condenação apurado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. MORTE DA MÃE. INFECÇÃO PUERPERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA CONDUTAS COMISSIVAS E OMISSIVAS ESPECÍFICAS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MÉDICOS QUE NÃO OBSERVARAM O ADEQUADO PROTOCOLO DE EXAMES E TRATAMENTO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS IN RE IPSA PELA MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO. QUANTIFICAÇÃO EM R$ 75.000,00 PARA CADA AUTORA. ADEQUAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 2ª C. Cível - 0006848-53.2009.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 31.05.2021) (TJ-PR - APL: 00068485320098160038 Fazenda Rio Grande 0006848-53.2009.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 31/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2021) Para a elucidação dos pontos acima dispostos, determino a produção de prova: a) pericial, a ser produzida por expert médico, que realizará seus trabalhos com base nos prontuários e demais documentos anexados aos autos; b) documental, referente à juntada de comprovante de recebimento de pensão previdenciária (INSS, órgãos estatais análogos ou de instituição privada) Por fim, reputo como desnecessária a produção de prova oral, pois as situações clínicas e evolução do atendimento encontram-se demonstradas nos autos. Incide, ainda, o disposto no art. 443 do CPC. V. Não vislumbrando vícios sanáveis[18] a ser regularizados em 30 dias úteis (art. 352 combinado com o art. 317, combinados com o art. 219, do CPC)[19], não ocorrendo hipótese de prolação de sentença de extinção do processo com ou sem resolução de mérito (art. 354 combinado com os artigos 485 e 487, incisos II e III) ou de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356)[20], declaro saneado o processo. V.1 Fixo como pontos controvertidos os indicados no item IV acima. V.2- Conforme fundamentado acima, defiro a produção dos seguintes meios de prova: pericial e documental. V.3- Intimem-se as partes cientificando-as de que, no prazo comum de 05 dias úteis (art. 219 do CPC), poderão formular eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes (art. 357 § 1.º, do CPC). V.4- Decorrido o prazo comum de 05 dias úteis (art. 219 do CPC), providencie-se nova conclusão dos autos para apreciação de eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes (art. 357 § 1.º, do CPC) e/ou para prosseguimento do processo, pelo mesmo agrupador de decisão saneadora. V.5- Com fulcro no art. 133 da CF combinado com os artigos 6º e 139, II, ambos do CPC, determino aos réus que, doravante, providenciem eventuais comunicações de alteração de endereço ou de representação processual (procurações e substabelecimentos) em petições específicas para tal finalidade, cooperando com o juízo a fim de evitar nulidades processuais e, consequentemente, contribuindo para a eficiência e celeridade processual. V.6- Providencie a Secretaria permanente cumprimento do previsto no CN, art. 68, ressaltando-se que eventual instrumento de substabelecimento, em relação a qualquer das partes, deverá estar precedido de anterior procuração outorgada ao advogado que substabeleceu, sob pena de invalidade e possível caracterização de litigância de má-fé[21]. V.7.a- Convém que a Secretaria registre na planilha de controle, também, eventual prazo de validade de procurações “ad judicia”. V.7.b- Cumpra-se, ainda, quando for o caso, o previsto no art. 7º, inciso XVII e §§ 7º a 9º, da Portaria 01/2016 deste juízo. Intime-se, observando: a) o disposto no art. 346, “caput”, do CPC, ressalvado o restabelecimento das intimações na hipótese do parágrafo único, do mesmo dispositivo legal; b) o previsto no art. 779 do Código de Normas (Provimento 282/2018), no que couber. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] O feito, originariamente, foi interposto em face de réu pessoa física: Marcos Sorgi Macedo. [2] O Tema 940 julgado pelo STF no RE 1027633/SP fixou a seguinte tese jurídica: A teor do disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuzada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (STF – RE 1027633/SP – Tribunal Pleno – Rel. Min. Marco Aurélio – Julg.: 14/08/2019). [3] E, não mais, presumida, como previsto no art. 1.521 do CC/1916. [4] Em que há, na realidade, o concurso de duas responsabilidades: a do comitente ou patrão e a do preposto. A do primeiro é objetiva, porque o comitente é garantidor ou assegurador das consequências danosas dos atos do seu agente; a do segundo é subjetiva, porque, embora desnecessária a culpa do civilmente responsável (comitente), é indispensável em relação ao agente, autor do fato material (preposto, agente etc.). Destarte, só indiretamente se pode dizer que a responsabilidade por fato de outrem repousa na culpa. Ambos, entretanto – responsável e agente – respondem solidariamente perante a vítima (Código Civil, art. 942, parágrafo único). (Cavalieri Filho, Sérgio, “Programa de responsabilidade civil”, 7.ª ed., São Paulo, Atlas, 2007, Cap. VII, Tít. 40); [5] Sobre o que se entende por atividade e serviço “vide”: Cavalieri Filho, Sérgio, “Programa de responsabilidade civil”, 7.ª ed., São Paulo, Atlas, 2007, Cap. VI, Tít. 28, pp. 153 e seguintes. [6] Ainda, sobre a responsabilidade civil direta da Administração Pública: CAHALI, Yussef Said – “Responsabilidade civil do Estado” – 5. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, nº 3.6, págs. 63-64. [7] (...). Em outras palavras, cabe à vítima (ônus seu) a prova da ocorrência do fato lesivo e que, de acordo com um juízo abstrato, se apresenta adequado à produção de determinado resultado; presume-se a adequação até prova em contrário. Sobre aquele que praticou o fato lesivo recai o ônus de provar que não houve adequação entre o fato e o dano (concepção negativa de causalidade). Esse é o entendimento que prevalece na melhor doutrina e na jurisprudência. Na correta lição do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, compete ao autor da ação indenizatória demonstrar que o fato imputado ao réu situa-se dentro do leque de condições aptas à provocação dos danos sofridos. Isso demonstrado, ao réu caberá provar que esse fato é causa inadequada dentro do processo causal que culminou com a ocorrência do dano (ob. cit., pág. 255). (Cavalieri Filho, Sérgio – “Programa de responsabilidade civil” – 14. ed. – São Paulo: Atlas, 2020, nº 15.5, “Ônus da prova do nexo causal”). [8] A exigência de um fato “voluntário” na base do dano exclui do âmbito da responsabilidade civil os danos causados por forças da natureza, bem como os praticados em estado de inconsciência, mas não os praticados por uma criança ou um demente (...). (Larenz, Lehrbuch des Schuldrechts, II, 11, ed., apud Antunes Varela, A responsabilidade no direito, p. 17-8, apud Gonçalves, Carlos Roberto, “Responsabilidade civil”, 8.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, página 36). [9] Ônus da prova da Administração Pública: art. 333, II, do CPC; Cahali, Yussef Said, “Responsabilidade civil do Estado”, 5.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, pág. 51. [10] “A responsabilidade da Administração pública, desvinculada de qualquer fator subjetivo, pode, por isso, ser afirmada independentemente de demonstração de culpa – mas está sempre submetida à demonstração de que foi o serviço público que causou o dano” (TJSP, 2ª Câmara, 09.09.1980, RJTJSP 68/145). [11] Havendo “caso fortuito”, embora fique excluída a responsabilidade objetiva por ato omissivo, pode haver a responsabilidade subjetiva da Administração Pública, com base na culpa anônima ou falta do serviço, se presentes seus pressupostos. Sobre essa distinção entre os conceitos e esses efeitos do “caso fortuito” e da força maior vide: Yussef Said, “Responsabilidade civil do Estado”, 5.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, páginas 48 a 51). [12] Excluído como “terceiro”, na hipótese, o servidor público, autor material do fato, pois entendimento contrário estaria negando a responsabilidade objetiva da Administração Pública. [13] Como ensina Sérgio Cavalieri Filho o ato ilícito não se confunde com o elemento subjetivo (culpa ou dolo), nem o elemento subjetivo se inclui no conceito daquele. O ato ilícito é, portanto, a violação de um dever jurídico preexistente, isto é, a conduta contrária à norma jurídica (...), ainda que não tenha origem numa vontade consciente e livre (Cavalieri Filho, Sérgio, “Programa de responsabilidade civil”, 7.ª ed., São Paulo, Atlas, 2007, nn. 2.3 e 2.4). Segundo escólio de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil, 7.ª ed., São Paulo, Atlas, 2007) é pressuposto da responsabilidade civil o ato ilícito, e não se inclui em seu conceito o elemento subjetivo dolo ou culpa. Assim, mesmo em se tratando de responsabilidade civil objetiva (que não exige comprovação de dolo ou culpa na conduta comissiva ou omissiva do agente público) há necessidade de demonstração de ato ilícito, assim entendido como a violação de um dever jurídico preexistente. Daí porque, além de interromper o nexo causal, a conduta albergada pela legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito, fato exclusivo da vítima ou força maior afastam a existência de ato ilícito e, ausente esse pressuposto, não há se falar em dever de indenizar. Os casos de indenização por ato lícito são excepcionalíssimos, só tendo lugar nas hipóteses expressamente previstas em lei, como no caso de dano causado em estado de necessidade e outras situações específicas (Código Civil, arts. 188, II, c/c arts. 929 e 930, 1.285, 1.289, 1.293, 1’.385, § 3.º etc.). Nesses e em outros casos não há responsabilidade em sentido técnico, por inexistir violação de dever jurídico, mas mera obrigação legal de indenizar por ato lícito. (Cavalieri Filho, Sérgio, “Programa de responsabilidade civil”, 7.ª ed., São Paulo, Atlas, 2007). A obrigação preexistente é a verdadeira fonte da responsabilidade (Les fondements de la resonsabilité civile, Paris, 1938, n. 84, p. 84, apud Gonçalves, Carlos Roberto, “Responsabilidade civil”, 8.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, página 36). Quando se trata de ato comissivo, além dos deveres jurídicos impostos por lei, em contrato ou decorrente da criação de situação especial de perigo, também se acha implícito no art. 186 do Código Civil, que não fala em violação de “lei”, mas usa de uma expressão mais ampla: violar “direito” (Gonçalves, Carlos Roberto, “Responsabilidade civil”, 8.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, página 36). [14] A exigência de um fato “voluntário” na base do dano exclui do âmbito da responsabilidade civil os danos causados por forças da natureza, bem como os praticados em estado de inconsciência, mas não os praticados por uma criança ou um demente (...). (Larenz, Lehrbuch des Schuldrechts, II, 11, ed., apud Antunes Varela, A responsabilidade no direito, p. 17-8, apud Gonçalves, Carlos Roberto, “Responsabilidade civil”, 8.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, página 36). [15] Os casos de indenização por ato lícito são excepcionalíssimos, só tendo lugar nas hipóteses expressamente previstas em lei, como no caso de dano causado em estado de necessidade e outras situações específicas (Código Civil, arts. 188, II, c/c arts. 929 e 930, 1.285, 1.289, 1.293, 1’.385, § 3.º etc.). Nesses e em outros casos não há responsabilidade em sentido técnico, por inexistir violação de dever jurídico, mas mera obrigação legal de indenizar por ato lícito. (Cavalieri Filho, Sérgio, “Programa de responsabilidade civil”, 7.ª ed., São Paulo, Atlas, 2007). [16] Vide Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil” – vol. I – 56ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, n. 662. [17] “(...) só não podem ser provadas as negativas absolutas, não as relativas” (Lopes, João Batista – “A prova no direito processual civil – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, nº 4.3). [18] Pressupostos processuais (competência, capacidade civil das partes, representação por advogado (subjetivos); demanda do autor e citação do réu, forma processual adequada, instrumento de mandato outorgado ao advogado, inexistência de nulidades previstas nos arts. 276 a 283 (objetivos) e condições da ação (legitimidade de parte e interesse de agir) (vide Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, nn. 87, 88, 95-99, 617 e 757). [19] Na hipótese em que o juízo puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a invalidação, não há necessidade, em regra, de que o vício seja sanado (art. 282, § 2º, do CPC) (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n. 88). Vide art. 488 do CPC. [20] Se houver julgamento antecipado parcial do mérito, quanto à parte ainda não resolvida no processo procede-se ao saneamento. [21] AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 115. SUBSTABELECIMENTO DESACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DO INSTRUMENTO DE MANDATO. INCABIMENTO. CONDUTA MALICIOSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. O substabelecimento desacompanhado da procuração originariamente outorgada ao substabelecente não é suficiente à regularidade processual. Por outro lado, a juntada posterior de procuração do advogado subscritor do recurso apresentado na instância especial não é apta a afastar a incidência da Súmula n.º 115. 2. A conduta de apontar-se substabelecimento desacompanhado de procuração, como se bastante fosse, revela inequívoca malícia e clara tentativa de levar o julgador a erro, circunstância que autoriza a aplicação de reprimenda por litigância de má-fé. 3. Agravo improvido com condenação por litigância de má-fé. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 661.292/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011)

28/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MARIA MADALENA SOUZA DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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