Procedimento Comum Cível 0001435-64.2016.8.16.0151 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001435-64.2016.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001435-64.2016.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001435-64.2016.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$11.440,00 Autor(s): FERNANDO KLEBERSON CORDEIRO DOS SANTOS ESPÓLIO DE JOSE PEREIRA DOS SANTOS KLEISSON JOSE DOS SANTOS KLEYLTON CORDEIRO DOS SANTOS KLEYTON HENRIQUE DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, alegando em síntese que: (i) requereu administrativamente junto ao INSS a concessão do benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido pelo motivo “perda da qualidade do segurado”; (ii) que sua falecida esposa trabalhava na lavoura quando do falecimento; (iii) faz jus ao benefício de pensão por morte por preencher todos os requisitos. Citado (mov. 13), apresentou contestação, alegando em síntese que: (i) a qualidade de trabalhadora rural da de cujus não restou comprovada; e (ii) a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, assim requer a improcedência do pedido (mov. 15.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando todos os termos da defesa (mov. 19.1). Instadas as partes a especificarem provas, o INSS requereu depoimento pessoal do autor (mov. 24.1), enquanto a parte autora postulou pela prova testemunhal (mov. 26.1). Os autos foram saneados e deferida produção de prova testemunhal (mov. 28.1) No mov. 51 foi informado o falecimento do autor, com habilitação dos herdeiros no mov. 122. Foi realizada audiência de instrução em 16/09/2021, oportunidade em foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora (mov. 386/387). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É, em apertada síntese, o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II – Fundamentação Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 18, II, “a” e 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo regulada sua concessão pelo Decreto n.º 3.048/99, artigos 30, I, e 105 e seguintes. As partes são legítimas. Há interesse de agir, pois o processo é necessário, útil e adequado à pretensão. O juiz é competente para a causa. As partes possuem capacidade civil e estão devidamente representadas. A forma processual foi observada. O instrumento de mandato foi juntado aos autos. Não há litispendência, nem coisa julgada. Não há nulidades. O benefício da pensão por morte tem amparo constitucional, conforme previsão do artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, e está previsto no Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 18, inciso II, alínea “a”, e artigo 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, sendo devida aos dependentes do segurado, desde que comprovada à dependência. Conforme ensinam os mestres Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, “a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei do RGPS”. (Manual de Direito Previdenciário, 6ª Edição, São Paulo, 2005, pág. 551). Nesse contexto, pela leitura do caput do artigo 74 da Lei n. 8.213/91 se extraem os requisitos para que o dependente tenha direito ao recebimento da pensão por morte, a saber: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado da de cujus por ocasião do óbito. Em relação à dependência dos descendentes e do cônjuge/convivente, o legislador os eximiu dessa comprovação de sujeição econômica, presumindo tal condição, nos termos do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91. No caso em questão, além do óbito (mov. 1.7), a parte autora comprovou a relação conjugal (mov. 1.6), razão pela qual a demonstração da qualidade de segurado da de cujus por ocasião do óbito é a única questão controversa para a concessão da pensão por morte. Acerca do tema, dispõe a Lei nº 8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.” Nos presentes autos, a autora, alega que o falecido era segurado especial, conforme previsto no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, quando então faria jus à pensão de um salário mínimo. Inicialmente, quanto à qualidade de segurado do falecido, torna-se necessária a demonstração de que a “de cujus” exercia trabalho rural na época de seu falecimento, ou então, que já tivesse implementado os requisitos autorizadores para a concessão de aposentadoria por idade, anteriormente ao seu falecimento, isto é, idade de 55 (cinquenta e cinco anos) e exercício de atividade rural no período de carência, de acordo com a tabela constante no art. 142 da Lei 8.213/91. No tocante à prova da atividade rural, a parte autora juntou apenas certidão de óbito e certidão de casamento (mov. 1.6 e 1.7), ambas sem informações suficientes. Assim, os documentos acima mencionados não constituem início razoável de prova material do exercício da atividade rural durante o período legalmente exigido. Salienta-se que os mesmos documentos, são insuficientes, não sendo, no caso em epígrafe, hipótese de incidência do princípio da continuidade, inexistindo nos autos documentos hábeis como início de prova material acerca da atividade rural desempenhada no período anterior ao falecimento. Nesse sentido, colaciona recente jurisprudência do TRF-4: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. PROVA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO RURAL. DESNECESSIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Tem direito à aposentadoria por idade, mediante conjugação de tempo de serviço/contribuição rural e urbano durante o período de carência, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008, o segurado que cumpre o requisito etário de 60 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. 2. Ao definir o Tema 1007 dos Recursos Especiais Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." 3. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. 4. Comprovados o preenchimento do requisito etário e o exercício de atividades laborais urbanas e rurais no período exigido de carência, a parte autora faz jus à concessão do benefício. 5. Requerida administrativamente a aposentadoria por idade rural, deve ser observado o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários para conceder a aposentadoria por idade híbrida a partir da data de implemento do requisito etário”. (TRF4, AC 5007521-68.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/11/2020) Ressalto que, ainda que a prova testemunhal ratifique a pretensão da parte autora, confirmando o labor rural exercido pela falecida, é certo que o reconhecimento da condição de segurado com base tão somente nesta prova acabaria por afrontar o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 e a orientação consolidada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, constante do enunciado n. 149 de sua Súmula de Jurisprudência. Por oportuno, destaco que a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, em se trabalhador rural boia-fria, o requisito da prova material pode ser mitigado, mas não dispensado. Ou seja, até se permite um abrandamento deste requisito legal para a averbação de tempo de serviço para fins previdenciários no caso do boia-fria, mas não a sua total dispensa. Dessa forma, observando-se as provas produzidas nos autos, não é possível reconhecer a qualidade de segurado do falecido exclusivamente com base em prova testemunhal. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. 2. É direito do segurado a averbação do tempo rural, bem como a emissão da certidão de tempo de serviço, sendo incabível o condicionamento à prévia indenização, uma vez que o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 independe do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência e utilização em regime previdenciário diverso, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e art. 127, V, do Decreto n.º 3.048/99. 3. Mantida a sentença no que determina a averbação do tempo de labor rural em regime de economia familiar. 4. Confirmada a sentença no mérito, impõe-se a majoração da verba honorária, por incidência do disposto no §11 do art. 85 do novo CPC. (TRF4 5069111-17.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 15/06/2018) (grifei). Assim, no caso em tela não há o mínimo de documentos públicos que socorram a parte, e como a prova não pode ser exclusivamente testemunhal, não restou provada a qualidade de trabalhador rural da de cujus. Neste diapasão, ausentes nos autos documentos a comprovarem o início de prova da atividade rural, inexiste documento essencial à propositura da demanda, devendo a ação ser extinta sem resolução de mérito. Nesse sentido, ademais, confira-se entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Cinge-se a questão posta na presente demanda a examinar se a insuficiência ou falta de provas ocasiona a improcedência do pedido, por se tratar de julgamento de mérito, ou a extinção do processo sem análise do mérito, o que ensejaria a possibilidade de propositura de nova demanda, idêntica à anterior, com a juntada de novas provas. II - A instância de origem concluiu que os documentos carreados aos autos são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência, com base no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, que, embora não sujeite a concessão de benefícios previdenciários exclusivamente à apresentação de prova material, exige ao menos início de prova desta. III - O acórdão da Corte Regional está em consonância com o atual entendimento do STJ de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. IV - Não se vislumbra a indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal a quo abordado as questões levantadas, in verbis: "No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 60 (sessenta) anos, em 26/01/2009, porquanto nascida em 26/01/1949 (evento 1.4). O requerimento administrativo foi efetuado em 13/11/2015 (evento 1.8) [...] Apesar de a prova testemunhal afirmar o labor rural pela parte autora, analisando os autos, constata-se que a requerente não logrou êxito na comprovação das atividades rurais que daria ensejo à percepção do benefício pretendido. A parte atora juntou tão somente sua certidão de nascimento, constando o genitor como lavrador, do ano de 1949 (evento 1.9). Não foi juntada qualquer outra prova material, em nome da autora, hábil a indicar o alegado exercício de labor. [...] No caso em tela, portanto, não havendo início de prova material acerca do alegado trabalho rural e não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, a solução seria, em tese, a prolação de decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito. Caso transcorrido o prazo para eventual ação rescisória e formada a coisa julgada imutável (material), estaria o trabalhador rural 'condenado' a ficar de fora da proteção previdenciária, especialmente quando a idade avançada já não mais permite o desempenho de atividade que lhe garanta o sustento, apesar de ter dedicado uma vida inteira de trabalho. V - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. VI - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VII - Para alterar as conclusões da Corte de origem, seria necessário o reexame fático-probatório, inviável, diante da incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VIII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017; AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1684244/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 24/10/2018) (Negritei) Dessa forma, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. III - Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Diante da sucumbência, com fundamento no artigo 85, caput e §8º, do CPC, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, que arbitro em R$ 700,00, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 84, §§2º e 8º, do CPC. Aplica-se, no entanto, à condenação sucumbencial da parte autora a regra prevista no artigo 98, §3º, do CPC, eis que lhe foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (mov. 7.1). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, datado digitalmente. NATALIA CALEGARI EVANGELISTA Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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