Cumprimento de sentença 0000635-32.2020.8.16.0204 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000635-32.2020.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000635-32.2020.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0000635-32.2020.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.900,00 Polo Ativo(s): ADRIANA SERRA LEANDRO ODAIR JOSÉ FERREIRA Polo Passivo(s): INVESTPREV SEGURADORA S.A. (CPF/CNPJ: 42.366.302/0001-28) Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 Torre B, Andar 2 - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.538-133 LUIZ CARLOS DE SOUZA PK SERVICE LTDA (CPF/CNPJ: 04.126.418/0001-09) RUA TEIXEIRA DE LARA, 33 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-190 - Telefone(s): 41-3018-1414 Autos n° 0000635-32.2020.8.16.0204 1. Relatório: Trata-se de ação ajuizada por ADRIANA SERRA LEANDRO e ODAIR JOSÉ FERREIRA em face de PK SERVICE LTDA, LUIZ CARLOS DE SOUZA e INVESTPREV SEGURADORA S.A visando indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Relatam os reclamantes que em 27 de outubro de 2019 o segundo requerente conduzia o veículo Ford/Ecosport de propriedade da primeira requerente pela Rua Franklin Soares Gomes quando, no cruzamento com a Avenida Coronel Francisco H dos Santos (via preferencial), após ingressar na via preferencial, foi abalroado na parte traseira pelo veículo Marcopolo/Volare W9 de propriedade da primeira reclamada, conduzido pelo segundo reclamado, causando-lhe prejuízos. Requer indenização por danos materiais. A terceira reclamada apresentou contestação na seq. 176 arguindo que a culpa pelo ocorrido é dos reclamantes, que ingressaram na via preferencial sem a devida cautela, que a apólice é expressa ao afirmar quais são os riscos cobertos pelo seguro contratado, os quais devem ser respeitados, que eventual condenação em valor superior à cobertura será de responsabilidade exclusiva do segurado, que houve culpa exclusiva do condutor reclamante. Impugnou os danos materiais. A primeira reclamada apresentou contestação na seq. 177 alegando que os reclamantes estavam visivelmente alcoolizados, que a entrada do autor na via preferencial que trafegava o veículo da reclamada foi repentina, que a culpa pelo ilícito é dos reclamantes que cruzaram a via preferencial. Na seq. 164 foi decretada a revelia do segundo reclamado, tendo em vista que não compareceu na audiência de conciliação de seq. 140. Os reclamantes impugnaram as contestações nas seqs. 178 e 179. Na audiência de instrução de seq. 181 foram ouvidas as partes. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Da revelia e seus efeitos com relação ao reclamado Luiz: Diante da ausência do reclamado na audiência de conciliação, sua revelia foi decretada na seq. 164. Contudo, em que pese a decretação da revelia do segundo reclamado pela sua ausência à audiência, afasto os efeitos da penalidade em decorrência da defesa apresentada pelos corréus, nos termos do art. 345, I do CPC. 2.2. Mérito. Culpa acidente: A responsabilidade civil nos casos de acidente de trânsito exige a concorrência de ato ilícito caracterizado ao menos por conduta culposa na condução do veículo automotor, dano ao patrimônio de outrem e nexo de causalidade entre este e a conduta desempenhada. Da análise dos autos, verifica que o veículo dos autores estava trafegando pela via secundária, e, após ingressar na via preferencial, o veículo da reclamada veio a colidir em sua lateral traseira esquerda. Em audiência de instrução o segundo reclamante, condutor do veículo, declarou que ao parar na placa de “pare”, “olhou para o lado esquerdo e como vinha carro nenhum entrou na via preferencial. Assim que entrou na via preferencial, rodando 5 metros e houve a colisão na traseira de seu veículo”. A segunda reclamante, por sua vez alegou que estava no banco do passageiro, que “seu marido chegou na esquina, parou antes de entrar e em seguida entrou mas logo já houve a batida”. Por sua vez, o segundo réu, condutor do veículo da primeira reclamada afirmou em seu depoimento que “não viu quando o autor entrou na via preferencial, viu o veículo parado na sua pista de rolagem. Quando viu o carro do autor desviou para a direita pois o autor movimentou o carro pra frente. Tentou sair por trás dele e nisso houve o impacto”. Pois bem. Do conjunto probatório produzido nos autos, verifico que a culpa pelo sinistro é exclusiva do reclamante, ao transpor a via preferencial sem as devidas cautelas. Ressalto que há presunção de culpa sobre o motorista que cruza a via preferencial. Cabia ao condutor reclamante se certificar do fluxo de veículos da Avenida Coronel Francisco H dos Santos antes de ingressar nela, verificando a possibilidade segura da sua manobra, vez que os condutores que por ela trafegavam detinham a preferência de tráfego. O art. 44 do CTB preconiza que: “Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” Ainda, o art. 34 do CTB preconiza que: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA PRIMÁRIA.INVASÃO DA PREFERENCIAL. CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Sob a ótica da causalidade adequada, a causa primária de um evento danoso é aquela considerada idônea ou adequada a produzir, por si só, o resultado.2. A causa determinante do acidente foi a invasão de preferencial, sem a qual o sinistro não teria ocorrido. (...) Não havendo outras provas que desconstituamos apresentado e tendo o recorrente saído do estacionamento e invadido a preferencial sem se certificar que a via estava completamente desimpedida para seu ingresso não há que se falar em, sequer, culpa concorrente, estando correta a sentença ora prolatada. 3. Recurso desprovido.4. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. (...) (CPC,98, § 3º).(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000266-07.2016.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 25.04.2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREFERENCIAL INVADIDA PELA RECLAMADA. CAUSA PREPONDERANTE PARA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR NÃO COMPROVADO. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL SOFRIDO PELO AUTOR NÃO COMPROVADO, PORTANTO NÃO DEVE SER RESSARCIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO TROUXE EM MOMENTO OPORTUNO NENHUM ORÇAMENTO CAPAZ DE AUFERIR O DANO MATERIAL A SER INDENIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR/CONDUTOR DA MOTOCICLETA SOFREU LESÕES CORPORAIS, CONSISTENTE EM FRATURA DO FÊMUR E DO DEDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA COM RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO INCLUSIVE O GRAU DAS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR E OS 2 TRANSTORNOS DECORRENTES DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0036020-54.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 07.06.2016) No caso em tela, a causa primária do acidente foi o avanço da via preferencial pelo reclamante sem as cautelas necessárias, lhe incumbindo, ao realizar a transposição do cruzamento, verificar a possibilidade da referida manobra, certificando-se que poderia adentrar na via em segurança e respeitando os usuários que detinham a preferência de tráfego. Assim, uma vez configurada a culpa exclusiva do autor, não há que se falar em dever de responsabilizar por parte das reclamadas. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. 4. Sem honorários e custas processuais de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95. 5. Nos termos do Enunciado 162 do Fonaje: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.” 6. P.R.I. Curitiba, 15 de dezembro de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE KOVR SEGURADORA S A

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA SERRA LEANDRO

DECORRIDO PRAZO DE ODAIR JOSÉ FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE PK SERVICE LTDA

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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