Execução Fiscal 0000613-25.2013.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0000613-25.2013.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000613-25.2013.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000613-25.2013.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$88.714,60 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Av. Anhangüera, 2769 - UMUARAMA/PR Executado(s): M. NERONI & CIA LTDA - ME ( DOCÊS XODÓ) (CPF/CNPJ: 00.992.173/0001-33) ROD PR 490, 06 KM 01 - PARQUE INDUSTRIAL - SÃO JORGE DO PATROCÍNIO/PR - CEP: 87.555-000 1. Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, “É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador ou II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem”. O executado apresentou insurgência ao valor apontado pelo Sr. Avaliador judicial. Entretanto, não apresentou qualquer documento apto a corroborar suas afirmações (mov. 105.1). 2. Assim, intime-se o executado para, em 05 dias, trazer documentos a corroborar o suposto equívoco na avaliação, sob pena de homologação do valor disposto pelo Sr. Avaliador e consequente seguimento dos atos expropriatórios. 2.1. Se apresentados novos documentos, intime-se o exequente para manifestação, em 05 dias, encaminhando os autos em seguida ao Sr. Avaliador para nova análise. 2.2. Se transcorrido o prazo sem resposta ou sem documentos aptos a corroborar o valor da avaliação pretendida, façam-se conclusos para designação de leilão. 3. De mais a mais, em resposta aos ofícios enviados pelo juízo deprecante, atualize-o com o andamento do feito (aguardando manifestações e decisão sobre a avaliação do bem e designação de leilão). Intimem-se. Diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

28/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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legal

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