Monitória 0019571-40.2017.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0019571-40.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019571-40.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019571-40.2017.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$61.692,66 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): LACI GEMENE REDUA Vistos e examinados 1. Intime-se a parte autora para que esclareça, em 05 (cinco) dias, se pretende a citação eletrônica da ré por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma (WhatsApp). 2. Sendo o caso, considerando as diversas tentativas infrutíferas realizadas para citação da ré (mov. 19 e 21; 31 e 33; 46 e 49; 61 e 67; 77 e 92.6; 90 e 100; 129 e 131), e tendo em vista o que dispõe o art. 246 do CPC e Instrução Normativa 073/2021-CGJ, defiro o referido pleito (mov. 140)[1]. 2.1. Promova-se a citação eletrônica da ré, observando o número indicado ao mov. 140, ressalvadas as hipóteses do art. 247 do mesmo Código. 2.2. Observe-se a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos. 2.3. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelos meios indicados nos incisos do §1º-A, do art. 246, do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DO ATO CITATÓRIO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. MÉRITO RECURSAL. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DA CITAÇÃO DO REQUERIDO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO NORMATIVO ACERCA DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 246, §1º, DO CPC, ART. 9º, §1º, DA LEI Nº 11.419/2006 E ARTS. 3º E 5º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE). ACRESCENTE-SE, AINDA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE SE USAR A REFERIDA TECNOLOGIA, DESDE QUE COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS SUFICIENTES PARA ATESTAR A IDENTIDADE DO INDIVÍDUO COM QUEM SE TRAVOU A CONVERSA. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA, EMBORA NÃO TENHA DESIGNADO O ATO COMO CITAÇÃO, CERTIFICOU NOS AUTOS QUE ENTROU EM CONTATO COM O REQUERIDO, ENVIANDO CÓPIAS DO PROCESSO PELO APLICATIVO WHATSAPP. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A VALIDADE DO ATO PROCESSUAL DE CITAÇÃO ATRAVÉS DO MEIO ELETRÔNICO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0021466-97.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 13.11.2021)

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

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