Cumprimento de sentença 0031750-74.2015.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031750-74.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031750-74.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031750-74.2015.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.840,52 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): RHODIUS COMERCIO E IMPORTACAO DE ROLAMENTOS LTDA Vistos e examinados 1. Conforme exposto nas decisões de mov. 215 e 238, a avaliação do imóvel deve ser realizada, a princípio, pelo Oficial de Justiça, tendo em vista o que dispõe o art. 870 do CPC. Consigne-se que os mandados estão sendo regularmente cumpridos na atual fase da pandemia, não havendo óbice para observância do comando legal. Ademais, caso não possua conhecimento técnico para a avaliação, o fato deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. Assim sendo, o ato poderá ser realizado por Avaliador Judicial. Sobre o tema, oportuno colacionar o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REGRA GERAL. ART. 870, DO CPC. NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 870, do Código de Processo Civil, a avaliação de bem penhorado, regra geral, será realizada pelo oficial de justiça. 2. Deve ser mantida a avaliação por oficial de justiça, quando não evidenciada pela parte interessada a existência de nenhuma peculiaridade que justifique a nomeação de profissional especializado para realização do trabalho.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044392-72.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.11.2021) Indefiro, portanto, o pleito de mov. 271. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, acerca do contido na certidão de mov. 268. 3. Cumpram-se, no mais, o item 1.4 e seguintes da decisão de mov. 215. 4. Considerando que o feito possui sequencial “par” (9730) e tendo em vista a regra de distribuição interna da Vara, eventuais novas conclusões deverão ser encaminhados ao Dr. Luiz Gustavo Fabris, MM. Juiz Titular desta unidade. Deve a Secretaria fazer constar junto ao Projudi a atribuição do feito ao Juiz Titular no campo “Informações Gerais”. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(514)

Todos os documentos(21)