Cumprimento de sentença 0063769-75.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0063769-75.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063769-75.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063769-75.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): VERILENE DIAS PEREIRA Réu(s): ERASTO AMARAL NETO SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA Vistos e examinados 1. De acordo com o E. Superior Tribunal de Justiça, “O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973[1] e 24, § 1º, do EOAB” (REsp 1835973/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). A exigência do prévio e inequívoco conhecimento do cliente a respeito do substabelecimento sem reservas também está prevista no art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. No caso em tela, verifica-se que a ré SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA, representada por seu interventor, outorgou procuração à sociedade NIWA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, por seus sócios Dr. Maçazumi Furtado Niwa e Israel Liutti (mov. 8). Na sequência, foram realizados três substabelecimentos, sem reservas de poderes, para advogados que não constam da procuração original, conforme se verifica dos movimentos 48, 162 e 169. Contudo, em nenhuma das ocasiões foi juntado comprovante da notificação do outorgante, diligência que se faz necessária, na medida em que o substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia ao mandato, o que implica a incidência do art. 112 do CPC. Diante do exposto, determino a suspensão do processo para regularização da representação do réu, na forma do art. 76, caput, do CPC. 2. Com o intuito de se proporcionar maior celeridade ao feito, tendo em vista os diversos substabelecimentos, intime-se o advogado substabelecido no mov. 169, Dr. Thalis Machado, para que junte procuração outorgada por SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA, no prazo de 15 dias. 3. Após, retornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] Equivalente ao art. 112 do CPC/2015.

28/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(20)