Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001009-67.2020.8.16.0036 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001009-67.2020.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001009-67.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0001009-67.2020.8.16.0036 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 26/05/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): FERNANDA APARECIDA JOSE PRADO Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática da condita prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais e art. 330 do Código Pena, cometidos, em tese, por Fernanda Aparecida Jose Prado. Procedida audiência preliminar, constatou-se a ausência da noticiada tendo em vista que a intimação foi recebida por terceiro (mov. 70). O Ministério Público requereu o arquivamento do procedimento em relação a infração prevista no art. 42, III da Lei de Contravenções Penais e quanto a prática da conduta prevista no artigo 330 do Código Penal requereu a designação de nova audiência preliminar (mov. 90.1). É o relatório. Passo a decidir. a) Com relação ao delito previsto no art. art. 42, III da Lei das Contravenções Penais Com efeito, a contravenção penal prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais tem como sujeito passivo a coletividade, contudo, no caso em comento, conforme denota-se do B.O. N: 2020/538391 bem como extrato da ocorrência (mov. 87) a perturbação do sossego ocorreu em relação a uma única pessoa, qual seja, a solicitante Sandra. Desse modo, considerando que supostamente apenas a solicitante sentiu-se incomodada com o uso do som alto pela infratora, não se vislumbra a afetação da tranquilidade de um número indeterminado de pessoas, não caracterizando, por conseguinte a coletividade exigida para caracterizar o ilícito penal previsto no art. 42, III da Lei de Contravenções Penais. Por estes motivos, acolho o parecer do Ministério Público de mov. 90.1 e determino o arquivamento do procedimento em relação a noticiada Fernanda Aparecida Jose Prado, ressalvada nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. b) Com relação aos delitos previstos no art. 330 do Código Penal No que tange o prosseguimento do feito em relação a pratica da conduta prevista no art. 330 do Código Penal, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público. Assim, com vista a permitir o bom andamento dos trabalhos, designe a Secretaria a audiência preliminar, promovendo-se as anotações necessárias para que se evite a designação de audiências em patamar superior ao número de conciliadores. Deverá ser observada, ainda, em razão da pandemia, que o disposto no Decreto Judiciário 400/2020, com a realização da audiência, preferencialmente, de modo virtual. A secretaria deverá disponibilizar o link de acesso à audiência no processo, devendo constar também das intimações realizadas. Acaso a noticiada não tenha condições técnicas de comparecer à audiência virtual designada, deverá informar à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Ausente qualquer contato, presumir-se-á a existência de condições técnicas para que participem do ato de maneira virtual. Intime-se a noticiada, mediante a expedição de mandado regionalizado a ser cumprido por oficial de justiça junto ao endereço da Rua Jose Dias Aranha, nº 81, Centro, Peabiru/PR, para que possa ela participar do ato. Da intimação a noticiada deverá constar a informação de que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo. A audiência preliminar será realizada pelos conciliadores vinculados a este Juízo, nos termos do art. 3º, da Resolução 09/2019 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Estado do Paraná. Atualizem-se os antecedentes criminais da noticiado. Ciência ao Ministério Público da data. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de Janeiro de 2022 Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito MD

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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