Execução Fiscal 0001284-46.2021.8.16.0144 - TJPR

Execução Fiscal 0001284-46.2021.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001284-46.2021.8.16.0144 DECISÃO Recebo a execução fiscal proposta pelo Município de Ribeirão Claro. Cite-se a parte Executada nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980 para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bem a penhora. Não havendo êxito na citação por carta, expeça-se mandado de citação/carta precatória a fim de se esgotar todas as vias de tentativa de citação pessoal e também para se tentar saber acerca do paradeiro da parte executada. Frustradas as tentativas de citação pessoal do executado, sem sua ocorrência, intime-se a Fazenda Pública para manifestação. Prazo 15 (quinze) dias. Restando frutífera a citação e não havendo pagamento ou garantia do Juízo, proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, do valor integral da dívida atualizado, por ser medida mais célere ao recebimento do crédito. Não havendo bloqueio (inexistência de saldo em conta), expeça-se competente mandado de penhora ou carta precatória. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, intime-se também o cônjuge. Conste, ainda, que a defesa (embargos) deverá ser feita mediante advogado, sendo o prazo de 30 (trinta) dias a contar do depósito, da fiança bancária ou da intimação da penhora, conforme dispõe o art. 16 da Lei 6.830/1980. Havendo pagamento ou nomeação de bens à penhora, intime-se a Fazenda para manifestação. Com a concordância (nomeação de bens), reduza-se a termo a penhora, intimando a parte executada acerca do prazo de embargos (art. 16 da Lei 6.830/1980). Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), para o caso de pronto pagamento. Caso não haja o pronto pagamento, desde já, majoro a verba honorária para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme critérios objetivos inseridos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC Diligências e providências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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