Cumprimento de sentença 0001563-76.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001563-76.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001563-76.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-76.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): NELSON DA SILVA JUNIOR Réu(s): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência” ajuizada por NELSON DA SILVA JÚNIOR em face de BANCO LOSANGO S.A. O autor alega que no dia 06/10/2021 recebeu diversas ligações de empresas de Londrina e Maringá requerendo confirmação de solicitação de crédito para aquisição de produtos em seu nome, de forma que o mesmo negou qualquer compra. Com a negativa, estas empresas alegaram que não permitiram a compra em seus estabelecimentos, de forma que o autor registrou um boletim de ocorrência nesta data. Contudo, que no dia 30/12/2021 constatou que seu nome foi incluso no SPC pelo banco Losango, por uma suposta dívida de R$ 320,36, vencida em 05/11/2021, porém jamais teve qualquer relação jurídica com a empresa ré. Para buscar uma solução, o autor dirigiu-se até uma agência do banco em Cascavel/PR, oportunidade em que a atendente lhe forneceu cópia do contrato que deu origem à inscrição no SPC, onde constam os seus dados pessoais, porém o contrato está com uma assinatura fraudada. O autor relata ainda que ligou para a central de atendimento por diversas vezes requerendo providências, porém não obteve êxito. Requer: a tutela de urgência determinando que o banco proceda a imediata exclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes; incidência do CDC com inversão do ônus da prova; juntada dos documentos da contratação pelo banco; procedência da ação para declaração de inexistência da dívida com a confirmação da tutela de urgência; indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00. Decido. 1. Recebo a petição inicial. 2. Em relação ao pedido de tutela de urgência, observo que o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei exige dois requisitos para concessão da tutela pretendida: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caso haja demora no provimento judicial). No caso em análise, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida. A probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos juntados com a inicial, principalmente o boletim de ocorrência (ev. 1.17) que indica, aparentemente, que o autor teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por suposta dívida contraída junto à requerida no valor de R$320,36 correspondente ao contrato nº 0030100725069738 (ev. 1.4). Embora em uma análise preliminar não seja possível afirmar, de forma indene de dúvidas, que efetivamente não houve contratação dos referidos serviços prestados pela requerida, partindo da premissa de boa-fé e lealdade processual daqueles que procuram a jurisdição, há de ser conferida credibilidade às suas alegações, pelo menos diante das informações até então constantes no processo. Outrossim, não é possível exigir do demandante prova negativa (da não contratação). Portanto, em sede de cognição sumária, presume-se que a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito é indevida, uma vez que, em tese, não houve contratação de serviços para ensejar tal cobrança. Da mesma forma, evidente o perigo de dano, tendo em vista que os efeitos da inscrição nos cadastros de restrição ao crédito são de conhecimento público e notório, sendo que o lapso temporal inerente à regular tramitação do feito pode acarretar em consequências econômicas prejudiciais à parte. Além disso, a limitação ao crédito (ainda mais quando, aparentemente, indevida) causa relevante ofensa à honra e abalo à imagem, havendo, assim, fundado receio de dano. Por fim, cumpre mencionar que inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC), uma vez que poderá ser revogada posteriormente, caso o débito seja realmente devido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para o fim de determinar a baixa da restrição existente em nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, em relação ao débito correspondente ao título nº 0030100725069738 (evento 1.4). Condiciono, porém, o cumprimento da decisão à prestação de caução pelo requerente no valor do débito, nos termos do art. 300, §1º do CPC. 3.Expeça-se ofício ao SPC para que proceda à retirada do nome do requerente de seus cadastros, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Por economia processual, independentemente da expedição de ofício, encaminhe-se cópia desta decisão, da inicial e dos documentos juntados à inicial para os destinatários da ordem judicial, para cumprimento/ciência, com aviso de recebimento (AR) ou certificando-se por outro modo o recebimento. 5. Embora a parte autora tenha manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para que paute a audiência a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no §12 do mesmo dispositivo legal. Em havendo alteração que inviabilize a realização desta, comunique-se ao CEJUSC via email: [email protected] (por exemplo: retorno de AR negativo). 6. Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 7. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 8. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 9. Consigno que o não comparecimento injustificado da autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 10. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º, do CPC). 11. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 12. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 13. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 14. Caso a parte ré também manifeste desinteresse na autocomposição, desde logo, autorizo o cancelamento da audiência designada, nos termos do art. 4º, I do CPC. Saliento que, nessa hipótese, o prazo para apresentar contestação passa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 335 do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

Todas as movimentações(243)