Cumprimento de sentença 0007416-25.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007416-25.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007416-25.2019.8.16.0004 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente apresentou seu rol de testemunhas, sendo elas servidoras públicas (Danielle Elise Mochenski dos Santos e Marilda Ribeiro dos Santos), bem como que, intimados, a autora (ref.60.1) e o réu Município de Curitiba (ref.62.1.1) postularam pela realização da audiência por videoconferência. Pois bem. Acerca dos procedimentos adotados para a realização da audiência de instrução e julgamento neste período de pandemia, verifica-se que o Decreto Judiciário deste Tribunal, sob o n.º451/2021-D.M., de 30/07/2021, estabeleceu que as audiências serão realizadas de modo presencial quando não for possível de forma exclusivamente virtual ou semipresencial, senão vejamos: “Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. §1.º Fica facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual. §2.º Se for indispensável, para evitar o perecimento de direito, a participação das pessoas mencionadas no caput na audiência semipresencial ou presencial, o magistrado que presidir o ato deve tomar todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio. §3.º Para as audiências semipresenciais ou presenciais, poderão ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro.” (g.n.) Não bastasse isto, de acordo com o Decreto Judiciário anterior, sob o n.º373/2021 do TJ-PR, publicado no dia 02/07/2021, não sendo o caso de colhida de depoimento presencial, o Magistrado, Advogados, Procuradores, Defensores Público, Parquet e partes, poderiam participar do ato, preferencialmente, por meio de videoconferência, tudo isso para fim de evitar riscos desnecessários de contágio do COVID19, nestes termos: “Art. 1º A partir de 03 de julho de 2021 fica autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário no 400/2020, com a realização de sessões do Tribunal do Júri de réus soltos e audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual. §1.º Para essa finalidade, caso seja necessário, o limite máximo previsto no § 3º do art. 1º do Decreto Judiciário no 401/2020 pode ser elevado para até 50% da lotação efetiva das unidades judiciárias. §2.º Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência. [...]” (g.n.) Sendo assim, deferido o pedido das partes e determino que a audiência de instrução e julgamento será realizada por videoconferência, que se dará por meio da plataforma ‘Teams’, em que será fornecida a chave de acesso para tanto para as partes e seus Advogados/Procuradores e testemunhas, sendo que todos os quais, para tal finalidade, terão acesso virtual ao ato e deverão ter recursos tecnológicos para viabilizar a audiência, tais como acesso à internet e equipamentos eletroeletrônicos para transmissão de som e imagem, para fim de não frustrar o agendamento do respectivo ato processual. Todavia, caso alguma parte, respectivos Advogado ou Procurador, bem como as testemunhas, não disponibilizem de recursos tecnológicos para tal finalidade, poderão participar do ato presencialmente, neste Juízo (o que deverá ser informado anteriormente). Atento a todos estes aspectos, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de abril de 2022, às 14h30min., a realizar-se na sala de audiência da 3.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca desta Capital/PR, de modo virtual, mas assegurando a participação presencial nos moldes acima delineados, cujas partes e testemunha deverão ter em mãos a sua cédula de identidade (RG) ou carteira de motorista e os Advogados, Procuradores, Promotores de Justiça e Defensores Públicos a respectiva carteira da OAB, bem como que àqueles que se fizerem presentes deverão comparecer sem acompanhante para evitar aglomeração, usar máscara e álcool gel para fim de salvaguardar a incolumidade de todos os envolvidos, salvo se estiver com suspeita de contaminação ou estiver diagnosticado com este vírus, cuja comprovação se fará por meio de apresentação de atestado, evitando, com isso, risco de contágio pelo Coronavírus SARS-CoV-2, segundo recomendação da Organização Mundial da Saúde[1] e do Ministério da Saúde do Governo Federal[2]. Cientifiquem-se as partes, disponibilizando-se as respectivas chaves de acesso para o ato, que se realizará pelo sistema ‘Teams’, conforme já esposado nesta decisão. À Secretaria Unificada para que intime as testemunhas Danielle Elise Mochenski dos Santos e Marilda Ribeiro dos Santos (ref.60.1), nos moldes do artigo 455, §4.º, inciso III do NCPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, ambas da Secretaria Unificada. Curitiba, 03 de dezembro de 2021. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto [1] https://www.who.int/es/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019/advice-for-public [2] https://coronavirus.saude.gov.br/sobre-a-doenca#como-se-proteger

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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