Execução de Título Extrajudicial 0002238-14.2017.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002238-14.2017.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002238-14.2017.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002238-14.2017.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$20.121,46 Exequente(s): keiziel santi- ME representado(a) por KEIZIEL WILLIAM SANTI Executado(s): Evandro Maier Indefiro o pedido de reconsideração, eis que não há, no âmbito do Juizado Especial Civil, previsão legal para acolhimento de pedido de reconsideração. Por oportuno, destaco que a pretensão de que seja suspensa a CNH, com base no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, é inadequada para o fim colimado porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Muito embora a execução realize-se no interesse do credor, o pedido autoral implicaria pena corporal, em flagrante ofensa aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial aos da liberdade e dignidade da pessoa humana. Com efeito, apreender a Carteira Nacional de Habilitação, no presente contexto, em que não se pleiteia o pagamento de dívida, constituir-se-iam medidas extremas, contrárias ao previsto no artigo 5º, caput e inciso XV, da CF/88, que asseguram o direito à liberdade e à livre locomoção, e no artigo 421 do Código Civil, que prevê a liberdade de contratar. Além disso, tais medidas são excepcionais, e nada leva a crer que, com elas, obter-se-ia o pagamento da dívida. Sobre o tema, o entendimento recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH INDEFERIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000884-68.2018.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 16.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostram desproporcionais e desprovidos de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059184-31.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES ALEGANDO A LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A medida deferida de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito dos executados revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa do devedor, não somente seu patrimônio. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057554-37.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.12.2021). Posto isto, mantenho a decisão de seq. 142.1 por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE KEIZIEL SANTI- ME REPRESENTADO(A) POR KEIZIEL WILLIAM SANTI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

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