Cumprimento de sentença 0000033-60.2017.8.16.0070 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000033-60.2017.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000033-60.2017.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.992,00 Exequente(s): Ismael Aparecido Gonçalves Executado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Jucileide Gonçalves Soares 1. Trata-se de reclamação, que se encontra em fase de cumprimento definitivo de sentença. A sentença foi proferida ao mov. 35.1, julgando procedentes os pedidos iniciais. Deu-se início ao cumprimento definitivo da sentença, por meio da decisão inicial de mov. 174.1, em atendimento aos requerimentos da petição de mov. 160.1. Ao mov. 185.1, a executada apresentou embargos à execução. A parte exequente, ao mov. 188.1, apresentou resposta à impugnação, rebatendo os pontos suscitados pela executada. É o breve relatório. 2. Decido. A respeito da regularidade formal dos embargos à execução, deve-se anotar que, embora a Lei nº 9.099/1995 faça expressa menção à aplicabilidade das normativas inscritas no Código de Processo Civil à hipótese, é fato que igualmente condiciona a observância das alterações por ela introduzidas no sistema processual. Nesse passo, o artigo 52, inciso IX, da Lei regente dos juizados especiais, indica que a oposição dos embargos à execução será feita nos autos de execução. A penhora, neste contexto, é requisito indispensável ao oferecimento dos embargos, conforme preceitua o artigo 53, § 1º da LJE. Esse pressuposto encontra-se explicitado no Enunciado n.º 117 do FONAJE, segundo o qual: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná ressalta esta normatização própria do microssistema processual especial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA – TELEFONIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – APLICAÇÃO DOSENTENÇA ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032079-62.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 12.03.2018) Conforme o precedente citado, não há como apreciar o mérito dos presentes embargos, porquanto ausente pressuposto indispensável à sua admissibilidade, consistente na garantia do juízo. Ainda se assim não fosse, e apenas a efeito argumentativo, observo que sobre a matéria ora discutida pela parte executada, operou a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Isso porque, conforme se extrai da determinação de mov. 174.1, a matéria discutida está coberta pelo manto da coisa julgada. Diante do exposto, com fundamento no artigo 53, inciso § 1º, da Lei n° 9.099/1995, não conheço dos embargos ante a ausência de seus pressupostos de admissibilidade e determino prosseguimento da execução. 3. Providências Finais 3.1. Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se integramente a decisão inicial que deu início ao cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(19)