Procedimento Comum Cível 0003513-75.2018.8.16.0146 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003513-75.2018.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réu: 1) ao pagamento de danos morais e estéticos em valor não inferior a R$ 50.000,00; 2) ao pagamento dos danos materiais (danos emergentes) relativos a gastos médicos, farmacêuticos, cirurgias, transporte e demais despesas para sua recuperação) a ser apurados em liquidação de sentença; 3) ao pagamentos de danos materiais (lucros cessantes) correspondente ao que o requerente deixou de ganhar, a ser apurados em liquidação de sentença; 4) ao pagamento de pensão mensal em cota única (art. 950 parágrafo único) levando em consideração a expectativa de vida do IBGE de 77,1 (setenta e sete vírgula um) anos e com base no seu rendimento e/ou salário mínimo nacional, acrescido de 13º salário, juros e correção monetária. No mov. 7 foi determinada a intimação do autor para esclarecer sobre a competência do Juízo para processar e julgar o feito. No mov. 10 o autor esclareceu que reside na casa de sua genitora Andrea e apenas trabalha em São Bento do Sul/SC. No mov. 12 foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do réu. No mov. 23 o réu contestou o feito, alegando: a) inépcia da inicial pela ausência de prova da ocorrência dos alegados danos b) a ré realizava serviços de sinalização viária na rodovia em que o sinistro aconteceu, porém não apenas executava seus serviços de modo sinalizado, mas, e principalmente, executava na pista de rolamento oposta à qual o acidente ocorreu. Ou seja não havia na pista de rolamento utilizada pelo autor qualquer prestação de serviço pela ré; c) quando da ocorrência do sinistro os veículos utilizados na obra de sinalização viária estavam em ponto anterior em relação ao ponto de colisão. Ou seja, antes de colidir na traseira do veículo Renault, o autor passou tanto pelo “Bandeira” quanto pelo veículo que realizava a obra de sinalização, além dos diversos cones colocados sobre a via. Portanto, todas as obrigações de sinalização a que estava submetida a realizar foram devidamente executadas, tendo o sinistro ocorrido por causas totalmente alheias à interferência da ré. Em realidade, a responsabilidade pelo sinistro é exclusiva do próprio autor; d) o autor não detinha domínio sobre o seu veículo e, numa área sinalizada, onde deveria redobrar sua atenção, acabou por colidir a motocicleta que conduzia na parte traseira do veículo Renault Clio. Portanto, a culpa pelo acidente é exclusiva do autor; e) subsidiariamente, deve ser reconhecida a culpa concorrente; f) não existe qualquer nexo de causalidade entre as obras de sinalização realizadas pela ré e o sinistro em que se envolveu o autor. A formação de congestionamento na via não está diretamente atrelada às obras que ocorriam no lado oposto àquele em que o autor trafegava; g) a requerida é uma empresa subcontratada para a realização do serviço, não mantendo qualquer relação direta com o setor público. Ademais, a requerida não faz parte do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), sendo que com fundamento no artigo 1.º, § 3.º, do CTB, não possui responsabilidade objetiva; h) contestou o dano estético e o pleito de pensão mensal; i) alegou que não há de se falar em constituição de capital e que existe impossibilidade jurídica de liquidação de sentença. Pleiteou a improcedência e a condenação do autor por litigar de má-fé. No mov. 24 o réu apresentou “emenda à contestação” e impugnou os danos morais. Réplica no mov. 30. No mov. 35 o autor requereu prova pericial, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. No mov. 38 o réu pleiteou prova documental, testemunhal e pericial. Saneador o feito no mov. 40. Laudo pericial juntado no mov. 63. Impugnação do autor no mov. 68. Afastada a impugnação e homologado o laudo pericial no mov. 71, sendo designada audiência. Comprovou o réu o depósito de sua cota parte dos honorários periciais (mov. 78). Transferência ao perito no mov. 90. No mov. 95 foi deprecada a oitiva das testemunhas do réu, Rosangela Eisiel. T. Konopka e Arnaldo Chagas (São Bento do Sul/SC). No mov. 96 foi deprecada a oitiva de testemunha do réu, Allan Jhon Oliveira de Moraes (Maringá-PR). Em audiência neste Juízo foi dispensado o depoimento pessoal do autor e determinado o aguardo no cumprimento das precatórias (mov. 114). No mov. 118 foi realizada a oitiva de Allan Jhon Oliveira de Moraes. Determinado o aguardo no cumprimento da precatória de mov. 95. A deprecata expedida no mov. 95 foi cumprida no mov. 172. Alegações finais pela parte autora no mov. 176. Intimada no mov. 178, a parte ré não apresentou alegações finais. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, livre de nulidades. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao julgamento do mérito. Cediço que em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente trânsito deve ser buscada a sua causa primária, ou seja, o fator preponderante que impulsionou o evento danoso. Isso porque a teoria da causalidade adequada, que prevalece hoje em tema de responsabilidade civil, impõe que se perquira qual das culpas foi a causa primária, eficiente e decisiva para a ocorrência do acidente. Profusa, nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio TJPR: "APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. VEÍCULO QUE PAROU NO MEIO DA RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO PRIMEIRO VEÍCULO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CAUSA PRIMÁRIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO." (10ª C.Cível - AC 913990-2 - Rel.: Denise Antunes - J. 22.11.2012). "APELAÇÃO CÍVEL (...) ACIDENTE DE VEÍCULO (...) TESE DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPRUDÊNCIA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA (...) A velocidade do veículo da vítima e a distância entre os veículos são irrelevantes e não afetam a conduta imprudente do causador do acidente. 5. Pela teoria da causalidade adequada, a causa primária de um evento danoso é aquela decisiva e eficiente para que este se configure; in casu, a conduta do condutor que invade, imprudentemente, a via em sentido contrário é a causa primária da colisão entre os veículos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (9ª C.Cível - AC 743049-5 - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 09.06.2011). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO (...) INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE DA COLISÃO - CULPA GRAVE, AUTÔNOMA E DECISIVA, PREPONDERANTE SOBRE EXCESSO DE VELOCIDADE OU MÁ CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO - TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA - CULPA CARACTERIZADA - CULPA CONCORRENTE AFASTADA (...)" (9ª C.Cível - AC 425198-9 - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 14.08.2008). Registre-se, por oportuno, que o Boletim de Ocorrência de mov. 1.7 narra: “No dia 02/08/2018, por volta das 10h20min, no km 125,2 da BR 280, em Rio Negrinho/SC, ocorreu um acidente do tipo COLISÃO TRASEIRA, com vítima (01 vítima lesionada). Os veículos envolvidos foram: I/RENAULT CLIO, placa MJU-8360 (V1) e HONDA/C100 BIZ, placa MCV-9672 (V2). COM BASE NA ANÁLISEDOS VESTÍGIOS IDENTIFICADOS, CONSTATOU-SE QUE O V1 AO PARAR NA FILA DE CONGESTIONAMENTO, FOI COLIDIDO EM SUA TRASEIRA PELO V2. O congestionamento foi em consequência das obras que estavam sendo realizadas sobre a rodovia (colocação de catadióptricos). A sinalização no local estava deficiente, sendo que o V2 ao chegar no topo da lombada, deparou com a fila de veículos parada e acabou colidindo na traseira do V1.” Portanto, da narrativa da ocorrência, denota-se que o autor colidiu na traseira de um veículo Renault Clio em virtude de congestionamento decorrente de obras que estavam sendo realizadas na via, sendo que a sinalização do local era deficiente e o autor, ao chegar no topo da lombada, deparou-se com a fila de veículos parada e acabou colidindo na traseira de outro automóvel. Nessa seara, cabe ressaltar que o boletim de trânsito possui presunção de veracidade, podendo ser elidido por prova em contrário. Explicita a doutrina: "O boletim de ocorrência, por ser documento oficial, imparcial e elaborado após a ocorrência, com informações colhidas no local, traz consigo uma presunção de veracidade, até prova em contrário, e esta não ocorreu nos autos". (GANDOLFO, Orlando. Acidente de Trânsito e Responsabilidade Civil. RT, p. 27). Nesse viés: "O boletim de ocorrência goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo até que se prove em contrário." (STJ, 3ª Turma, REsp. nº 4.365, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, julg: 09/10/90) No caso em tela, a presunção de veracidade do documento foi elidida. Com efeito, foram produzidas provas nos autos, dentre elas a prova oral em audiência, da qual cito: Allan Jhon Oliveira de Moraes, testemunha do réu, disse que: “trabalhava na obra no momento do acidente, e não viu o acidente; que haviam placas sinalizando a obra, antes e depois do local do acidente; que haviam cones sinalizando a obra, funcionários com bandeira; que os serviços eram realizados na pista contrária da qual a moto trafegava; que o fluxo onde a moto trafegava não estava obstruído no momento do acidente; que não tem conhecimento do relato do policial rodoviário no boletim de ocorrência; que tinha sinalização mas o trânsito não parava, mas trafegava em pouca velocidade; que não lembra o km em que era realizada a obra.” Arnaldo Chagas, testemunha do réu, disse que: “conhece o trecho da BR 280 na cidade de Rio Negrinho; que entregava refeições para a empresa ré; que não presenciou o acidente; que soube do acidente por boatos, quando chegou entregar refeições no local; que havia sinalização naquele trecho, onde eram feitas obras; que existiam placas, bandeirinhas, cones; que tinha pessoa com bandeira sinalizando; que o local é movimentado em horário de pico e é comum acontecer congestionamento nesse local; que por volta de 10h20, 10h30 já tem congestionamento no local; que o local é uma reta e há uma boa visualização de quem está trafegando ali; que todas as vezes que passou no local tinha sinalização; que sempre tinha caminhão ou carro de apoio, com luzes acesas; que a obra se realizava em um lado só da pista; que o acidente ocorreu na pista contrária; que pode afirmar que na hora do acidente estava sinalizada a rodovia; que quando chegou no local do acidente já não existia mais nada no local; que soube do acidente pois fazia entrega de refeição para o pessoal que estava trabalhando; que chegou no local muito tempo depois de ter ocorrido o acidente; que quando chegou viu as bandeiras avisando obra à frente e os cones; que sabe mais ou menos onde foi o acidente; que tem uma reta e depois pega uma subidinha, mas não é um declive grande; que havia passado antes do acidente no local, às 7h da manhã, e depois passou de novo depois do acidente, perto das 12h.” Rosangela Eisiel. T. Konopka, testemunha do réu, disse que: “passou pelo local e já tinha acontecido o acidente; que já estavam no acostamento; que viu carro, a bis e a polícia; que os “peão” da empresa ré comentaram sobre o acidente; que não sabe como foi o acidente; que lhe disseram que a bis bateu atrás do carro, mas sem mais detalhes; que o local é uma reta; que tinham obras em um lado da via; que tinha cone, sinalização, bem como o “carinha” sinalizando a via, pois passou lá; que sempre estavam sinalizados trabalhando; que tem uma loja ou fábrica de tintas próximo ao acidente; que naquele local sempre tem congestionamento; que tem um trevo e uma lombada ali perto; que tem bastante caminhão no trecho; que tinham obras na pista, quando aconteceu o acidente; que passou pelo local quando já tinha acontecido o acidente; que sempre que passava pelo local tinha sinalização, cone, bandeirinha, carro com “giroflex” ligado; que a obra ocorria de um lado da pista e o acidente ocorreu do lado contrário; que lá é normal ter congestionamento; que não leu o boletim de ocorrência; que não sabe porque ter sido narrado no boletim de ocorrência que a sinalização era deficiente.” De todas as testemunhas que foram ouvidas nos autos, extrai-se narrativa convergente de que havia sinalização no trecho em questão, ao contrário do alegado na inicial e do constante no B.O. de mov. 1.7. Ressalte-se que caberia ao autor comprovar que o acidente ocorreu na forma narrada na inicial e que o sinistro ocorreu devido à falta de sinalização da empresa ré. Para tanto, frise-se que foi oportunizada a produção da prova testemunhal, porém o autor não arrolou testemunhas nos autos a fim de corroborar suas alegações. Em suma, o autor não se desincumbiu do ônus de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe é imposto pela regra do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a parte ré trouxe aos autos testemunhas que narraram que no local havia sinalização suficiente, bem como que o trecho se trata de uma reta, com boa visibilidade. Desse modo, considerando que o Boletim de Ocorrência possui presunção relativa de veracidade e não tendo a parte autora logrado êxito em fazer prova mínima de que o acidente aconteceu devido à falta de sinalização na forma narrada na exordial, conclui-se que os pleitos iniciais não merecem prosperar. Por analogia: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AGENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALTA DE ATENÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALTA DE SINALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001131-37.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.03.2021) Ademais, o comando do art. 29, inc. II, do CTB estabelece que> “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. O art. 192 do CTB diz que constitui infração grave “deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo.” Assim, presume-se culpado quem colide na traseira de outro veículo, pois caberia – em tese – a ele reunir as condições de manter distância razoável de segurança e avaliar as condições de tráfego. Observada, pois, a presunção de culpa que recai sobre o autor (por colidir na traseira de outro veículo) aliada à ausência de provas da falta de sinalização da via (sendo que a presunção relativa de veracidade do B.O. juntado na inicial foi elidida), improcedem os requerimentos formulados na inicial. Litigância de má-fé O réu requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. Analisando o caso em voga, não constato a litigância de má-fé alegada. Impende para tanto, fazer algumas considerações sobre o instituto. Para Nelson Nery, litigante de má-fé "é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito". Em linha de princípio, ao definir má-fé, De Plácido e Silva assim pontua: “a expressão derivada do baixo latim malefacius [que tem mau destino ou má sorte], empregada na terminologia jurídica para exprimir tudo que se faz com entendimento da maldade ou do mali que nele se contém. A má-fé, pois, decorre do conhecimento do mal, que se encerra no ato executado, ou do vício contido na coisa, que ser quer mostrar como perfeita, sabendo-se que não o é [...] A má-fé opõe-se à boa-fé, indicativa dos atos que se praticam sem maldade ou contravenção aos preceitos legais. Ao contrário, o que se faz contra a lei, sem justa causa, sem fundamento legal, com ciência disso, é feito de má-fé”.[1] Para Rui Stoco, a má-fé: “Decorre do conhecimento do mal, que se encerra no ato executado, ou do vício contido na coisa, que se quer passar como perfeita, sabendo-se que não o é”.[2] Moacyr Amaral dos Santos, ao tratar do conceito de má-fé, invocando Couture, assinala que: “A expressão má-fé se opõe à boa-fé, ambas constituindo uma avaliação ética do comportamento humano. Mas, enquanto esta se presume, aquela deve ser caracterizada, senão provada. Má-fé no processo, na definição de Couture, consiste na ‘qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito’. Na má-fé há como substrato a intenção de prejudicar alguém, o qual no processo civil, geralmente é o outro litigante”.[3] Vale afirmar que a não observância do dever de dizer ou agir de acordo com a verdade configura litigância de má-fé, que nas palavras de Jose Olímpio de Castro Filho: “consiste no corromper dos próprios fins do processo e representa a consciência de se degenerar os elementos de fato da relação substantiva (o que vulgarmente se chama de dolo material ou substancial) ou o degenerado uso dos meios processuais (dolo instrumental), tudo com o fim de o juiz compor defeituosamente o conflito de interesses”.[4] Por sua vez, para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, litigante de má-fé é: “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o ‘improbus litigator’, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito”.[5] O art. 80 do NCPC dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Verificando cada um dos incisos acima transcritos, entendo que a má-fé não foi provada, pois não demonstrado que o autor pretendeu se locupletar ilicitamente no presente processo, como alegou a ré. Assim, afasto o requerimento de condenação do autor por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os requerimentos iniciais. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais do procurador do réu. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do NCPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pela média do INPC/IGP-DI desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Do valor encontrado deverá ser destacado o montante de 10% que, enfim, corresponderá aos honorários sucumbenciais fixados nestes. Todavia, as verbas restam com a exigibilidade suspensa em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Observado o contido na decisão saneadora de mov. 40, determino que os honorários periciais restantes, de R$ 555,00, sejam pagos pelo Estado do Paraná. A propósito: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO DO PARANÁ. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA PELO INC.LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO PODER JUDICIÁRIO.1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação de assistência judiciária gratuita. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que compete ao Estado custear as despesas processuais quando sucumbente a parte beneficiária da assistência jurídica". (STJ - 2ª Turma - AgRg no REsp. n. 1.367.977/MG - Rel.: Min. Og Fernandes - j. em 15.9.2015 - DJe 30.9.2015) 3. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1644000-1 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - J. 20.09.2017) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PRODUÇÃO DA PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESTADO. RESOLUÇÃO 127 DO EGRÉGIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À LEGALIDADE.PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1670862-4 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 13.09.2017) Assim, após o trânsito em julgado, deverá haver a expedição de RPV para pagamento dos honorários periciais em favor do perito Dr. Leslie Marc D’Haese, pois, a meu ver, não é razoável tampouco lógico exigir do auxiliar da justiça o ajuizamento de novo processo para o recebimento dos honorários periciais que foram fixados nestes autos, devendo ser observados os princípios da celeridade e economicidade processual. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se, inclusive, o Estado do Paraná e o perito. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito (15 dias). Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. [1] SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Atualizadores Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves. 15ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, pág. 131. [2] STOCO, Rui. Op. Cit. pág. 44. [3] SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. v. 2. São Paulo: Saraiva, págs. 318/319. [4] CASTRO FILHO, José Olímpio de. Abuso do direito no processo civil. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1960, pág. 189. [5] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pág. 213. Rio Negro, 27 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003513-75.2018.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Marlon Alex dos Santos ajuizou ação de indenização em acidente de trânsito, com danos morais e materiais, em face de SVI Sinalização Viária e Serviços Ambientais. Alega que: a) no dia 02/08/2018, por volta das 10h20min, foi vítima de um sinistro de trânsito na Rodovia BR 280, Km 125,2, na cidade de Rio Negrinho/SC; b) o requerente, no momento do sinistro, estava conduzindo a motocicleta Honda/C100 BIZ e colidiu no veículo Renault Clio, o qual era conduzido pela Sra. Claudete de Fatima Zierhutt. O sinistro aconteceu quando a condutora do veículo Renault Clio parou no congestionamento e o requerente veio a colidir na sua traseira; c) no dia do sinistro a requerida estava realizando obras na rodovia e a sinalização do local estava deficiente. A deficiência da sinalização da requerida foi relatado na narrativa do Boletim de Ocorrência: ‘A sinalização no local estava deficiente, sendo que o V2 ao chegar no topo da lombada, deparou com a fila de veículos parada e acabou colidindo na traseira do V1’. Além disso, a condutora do veículo Renault Clio também declarou o seguinte: ‘Declarou verbalmente que a sinalização no local estava péssima’; d) no presente caso resta comprovado que não havia sinalização no local do acidente informando sobre obras, ou seja, comprovado que o sinistro ocorreu por culpa da requerida; e) do acidente, teve fratura na fíbula direita, com muita dor no tornozelo e perna direita, conforme documentação médica. Devido às lesões, o requerente ficou impossibilitado parcialmente e permanentemente para o trabalho, vindo a sofrer danos materiais, lucros cessantes (o que deixou de lucrar, agregar em seu patrimônio durante este tempo que está inapto). Fato é que, desde o acidente, a requerida não auxiliou o requerente com nenhum valor, arcando ele com todos os prejuízos. Além dos danos materiais, o requerente vem sofrendo danos morais devido às lesões que sofreu e o processo de recuperação que está amargando. Requereu a condenação do

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(235)