Cumprimento de sentença 0008435-07.2020.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008435-07.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008435-07.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0008435-07.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$3.405,19 Polo Ativo(s): MARIA FERNANDES DO CARMO FREITAS Polo Passivo(s): Município de União da Vitória/PR DECISÃO 1. A parte autora requereu a tutela de urgência para que seja mantido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia do Covid-19. Vieram conclusos. Decido. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil determina a necessidade da existência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito determina que o direito material posto pela parte, tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano exige a demonstração de que a demora no provimento judicial seja suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. Verifica-se que a parte autora encartou o cópia do Decreto nº 501/2021, do qual é possível depreender pela permanência da situação de emergência no Município de União da Vitória. Deste modo, vislumbra-se a verossimilhança das alegações da parte autora. Em relação ao perigo da demora, é certo que a exclusão do pagamento do adicional de insalubridade, nos termos supracitados, causará prejuízos de ordem econômica a todos os servidores envolvidos, por conseguinte em perda do poder aquisitivo, causando-lhes sérios prejuízos no dia a dia. 3. Diante do exposto, demonstrada a probabilidade do direito pleiteado pela autora, bem como o risco da demora, concedo a tutela de urgência requerida para que a ré não proceda ao “corte” do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo nos termos do memorando nº 003/2022, mantendo-se referido adicional enquanto persistir a situação de pandemia causada pelo Covid-19. 3.1. Oficie-se à parte ré sobre o teor da presente decisão. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 24 de janeiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE CUSTAS

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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