Procedimento Comum Cível 0026835-06.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026835-06.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerida: 11. A disciplina da tutela provisória, no contexto da antecipação de tutela, consta nos seguintes artigos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. 12. Para concessão liminar da tutela de evidência é preciso haver a presença dos requisitos elencados nos incisos II e III do art. 311, conforme estabelece o seu parágrafo único. Com efeito, os documentos que amparam as alegações foram constituídos de forma unilateral, não há julgamento repetitivo que ampare a tese da parte autora e o seu pedido não ostenta caráter reipersecutório. Nesse contexto, fica indeferida a tutela de evidência em caráter liminar. 13. Por outro lado, nada impede que o reexame dos pressupostos da tutela de evidência seja feito na decisão saneadora, mediante expresso requerimento em sede de tréplica, pois neste momento já haverá sido oportunizada a defesa da parte contrária. 14. Ao cartório para checar se foi realizado o exame da prevenção. Em caso positivo, não há nada a ser feito. Em caso negativo, certifique e junte o resultado da pesquisa. Datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026835-06.2020.8.16.0001 I. BREVE RELATÓRIO: 1. Cuida-se de ação proposta por RUTE RODRIGUES ALBERICHI contra ITAUCARD S/A com base nos seguintes fundamentos: A parte autora em 08/04/2019 celebrou um CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA com a instituição Requerida, no valor total de R$ 20.027,61 em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 626,40. Importante mencionar que a parte autora entende que contraiu uma divida com a instituição financeira e pretende honrá-la, desde que, sob as reais condições acordadas, conforme será mais bem aludido em exordial. Ressalta-se que a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma, o valor da parcela mensal ao aprovar de maneira ardilosa, um contrato com taxas e formas de pagamento bem acima das reais condições financeiras do Requerente, conforme será demonstrado. Em virtude do ocorrido, a parte autora almeja analisar o contrato principal, à luz do Código Consumerista, artigo 39, Inciso V, em especial a forma de composição das cláusulas, de modo a postular, por vias próprias, a readequação dos valores pagos em favor da Requerida, nos ditames autorizados pela legislação brasileira. 2. Com base nessas alegações, a parte autora pede: Seja deferida a referida tutela de evidência, para que seja autorizado o deposito judicial do valor incontroverso na quantia de R$ 596,01 elidindo a mora; Deferimento da gratuidade de justiça em favor da parte autora, haja vista sua escassa situação financeira; Sejam aplicados ao contrato sob exame os juros realmente pactuados de 1,78% a.m., arcando assim com o pagamento da quantia real da dívida, devendo, portanto, seja autorizado o autor poder pagar o valor de R$ 596,01 e não de R$ 626,40; Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor da parte autora, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; Que seja providenciada a redução dos encargos remuneratórios, com fundamento na ausência de ajuste contratual expresso; haja vista, que a reaplicou na operação financeira uma taxa de juros acima da pactuada; Que a parte autora seja ressarcida em dobro, na quantia de R$ 2.917,47, com a incidência de juros e correção monetária, desde o primeiro pagamento, em virtude da ocorrência da cobrança indevida, tal pleito, está amparado no art. 42 do CDC; Requer, outrossim, seja ressarcido ao autor, à quantia de R$ 1.800,00, aplicando-se o artigo 42 do CDC, referente às tarifas cobradas face ao recente julgamento do REsp 1.578.526, bem como REsp 1.639.320; 3. Os autos vieram conclusos, decido. II. CONCLUSÃO: II.1. Do recebimento da petição inicial: 4. Com base no art. 334 do CPC, recebo a petição inicial. 5. Deixo de encaminhar ao CEJUSC por força das limitações decorrentes das medidas de contenção de risco envolvendo a pandemia da COVID-19. 6. Por conta disso, cite-se para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335, inc. III do CPC. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 7. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para tréplica, na forma do art. 350 do CPC, ocasião em que terá 15 (quinze) dias para fazer suas considerações sobre a defesa e sobre as provas apresentadas naquela circunstância. 8. Após a tréplica, intimem-se as partes para especificarem, em 15 (quinze) dias, as provas que entendem convenientes para o caso (art. 369 do NCPC), devendo fundamentar a pertinência para o deslinde da controvérsia, pois cabe ao juiz indeferir as diligências que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias (art. 139, VI c/c 370 p. único do NCPC). 9. Deverão as partes no ato de especificação de especificação de provas: (i) caso desejem a produção de prova testemunhal, apresentar o rol de testemunha correspondente, na forma do artigo 357, §4º do NCPC, sob pena de preclusão; (ii) delimitar as questões de fato que entendam controvertidas e sobre as quais recairá a atividade probatória, na forma do art. 357, inc. II, na forma do art. 357, §2º. 10. Oportunamente, retornem conclusos para decisão saneadora. II.2. Do exame da tutela liminar de evidência

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE RUTE RODRIGUES ALBERICHI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE RUTE RODRIGUES ALBERICHI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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