Execução Fiscal 0007993-13.2017.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0007993-13.2017.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007993-13.2017.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007993-13.2017.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.912,65 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 01/262/0B 2014-2015-2016 CIDADELA TRUST INTERNATIONAL S/A representado(a) por Brazílio Bacellar Neto RESIDENCIAL PLANO LEVE Conforme disciplina o art. 835, inciso XIII, do CPC, é admissível o pedido de penhora de direitos possessórios de um bem, por se tratar de um direito autônomo, que possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL. PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL A PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS – PROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE PENHORA, AINDA QUE O IMÓVEL NÃO ESTEJA REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO – DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO POSSUIDOR – EXISTÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO – INTELIGÊNCIA DO INCISO XIII DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXERCÍCIO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DEVIDAMENTE COMPROVADO – PENHORA QUE DEVE SER ADMITIDA NO CASO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015522-22.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 30.08.2018)” Assim, expeça-se mandado de penhora sobre os direitos que o executado tem sobre o apartamento 502 do bloco 03 - imóvel gerador da cobrança - conforme requerido pelo exequente. Após, intime-se o executado para que, querendo, oponha impugnação, no prazo legal. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(99)