Procedimento Comum Cível 0002283-69.2016.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002283-69.2016.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002283-69.2016.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002283-69.2016.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$10.560,00 Autor(s): EDMILSON EWALD Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O INSS, ao mov. 191.1, impugnou os valores apresentados pelo perito a título de honorários periciais (mov. 187.1) sob o argumento de que o montante não se coaduna com o estipulado na Resolução n.º 305/2014 do Conselho de Justiça Federal (R$ 248,53) e na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (R$ 370,00), pugnando, portanto, pela limitação dos honorários perícias aos valores indicados nos referidos atos normativos. A parte autora, por sua vez, pugnou pela redução do valor dos honorários perícias aos valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais), ou a nomeação de outro perito habilitado. Instado a se manifestar o perito ratificou o valor apresentado inicialmente, com base artigo 2º, §4º, da Resolução de n.º 232/2016. É o breve relato. Decido. 2. Compulsando os autos, verifico que o processo se encontra paralisado há mais de 02 (dois) anos aguardando a aceitação de um médico para realizar o exame pericial, já que o perito nomeado nos presentes autos se manteve inerte, apesar de várias intimações. Registra-se, por oportuno, que a perícia necessária para sanar a controvérsia existente nos presentes autos dependerá de visita ao local, de modo que não é possível a inclusão no Programa Justiça no Bairro. Neste norte, dada a singularidade do caso, observa-se que a Resolução n.º 232/2016 no § 4º do artigo 2º, de fato, permite que o juiz ultrapasse em até 5 (cinco) vezes o limite máximo na fixação dos honorários pericias, como se pode notar, in verbis: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: (...) § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Saliento que, embora, o caso não seja de grande complexidade, fato é que a parte não pode ser penalizada diante da paralisação dos autos até que se aguarde que algum perito aceite a nomeação no valor indicado, considerando que já decorreu mais de 02 (dois) anos sem sucesso na aceitação. E como é de conhecimento deste Juízo, é enorme a dificuldade em encontrar peritos que aceitem as nomeações nesta região, tanto pela falta de tempo de alguns profissionais, mas, sobretudo, pelo baixo valor fixado em honorários periciais em estrito cumprimento ao determinado na Resolução acima mencionada. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. (...) 3. Na hipótese de dificuldade em encontrar profissional que aceite o encargo, justifica-se a fixação dos honorários periciais em valor superior ao limite máximo da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, estipulado em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para perícia médica. Considerando, ainda, que o artigo 2º, § 4º, da referida resolução permite que se ultrapasse até 5 (cinco) vezes o valor máximo da tabela, não é excessivo o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). (...) 6. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário. (TRF-4 - AC: 50455116420174049999 5045511-64.2017.4.04.9999, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 09/04/2018, SEXTA TURMA). (Grifos nossos). Pelo exposto e visando encontrar algum profissional que aceite a nomeação para realizar a perícia determinada, majoro os honorários periciais anteriormente arbitrados para o valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), com amparo no § 4º, artigo 2º da Resolução n.º 232/2016. 3. Preclusa esta decisão, intime-se o perito nomeado ao mov. 184.1, para dizer se aceita o encargo. 4. Ausente o aceite, à Serventia para que promova a nomeação do próximo perito habilitado no CAJU, considerando o valor ora atribuído aos honorários periciais, 5. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(323)

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