Execução de Título Extrajudicial 0006588-21.2010.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006588-21.2010.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006588-21.2010.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006588-21.2010.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.620,75 Exequente(s): TECELAGEM LEONILDA LTDA Executado(s): MANO FUTO CONFECÇÕES LTDA. DECISÃO 1. Indefiro o requerido no seq. 254.1, haja vista que a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem como finalidade obter informações relativas a verbas alimentares percebidas pelos sócios da executada, as quais são impenhoráveis por força do art. 833, IV, do CPC. Saliente-se ainda que não há que se falar em relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista que aquele se mostra absolutamente impenhorável conforme jurisprudência dominante dos Tribunais. Ademais, em recente decisão (REsp. 1.815.055/SP), o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que não se mostra possível a penhora de salário do devedor para fins de satisfazer honorários advocatícios, sobretudo porque estes, apesar de serem verbas de natureza alimentar, não se qualificam como prestação alimentícia. 1.1. Saliente-se ainda que, com o advento da aplicabilidade do CPC – Lei 13.105/2015, eventual requerimento de desconsideração de personalidade jurídica, ainda que de maneira inversa, deverá ser apresentado mediante instauração de incidente próprio, a teor do que se retira da dicção advinda do art. 133 do CPC. 2. Ainda, promova-se a expedição de ofício ao “CENSEC” e ao sistema “REGISTRADORES”, requisitando o envio de informações a respeito de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (CENSEC), além de informações sobre a propriedade de bens imóveis e outros direitos reais (REGISTRADORES) em que figure como parte interessada, beneficiária, outorgante ou proprietária a executada Mano Futo Confecções Ltda. (CNPJ: 00.652.296/0001-25). 2.1. Com o retorno do ofício, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias. 3. Ademais, destaco que o acesso ao sistema CCS do BACEN é restrito aos Magistrados que objetivam a obtenção de informações relativas a movimentações bancárias que possam influir no julgamento de eventuais demandas, não se tratando de meio adequado visando a descoberta e constrição de bens pertencentes ao executado, razão pela qual, indefiro o pedido. 4. No mais, indefiro o pedido formulado no item IV da peça de seq. 254.1, haja vista que não se constata existente qualquer espécie de justificativa tendente a demonstrar que a diligência intentada se mostraria eficiente para fins de satisfação do débito em questão. 5. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MANO FUTO CONFECÇÕES LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(18)