Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005631-09.2015.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2015

Valor da Causa

R$ 657,66

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

EMPRESA BALNEARIA DE GUARATUBA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Reu

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ

TERCEIRO

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

MGH CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATO CORDEIRO JUSTUS

OAB/PR 36837·CPF·Representa: Autor

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR 21039·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/11/2025, 15:28

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

13/11/2025, 15:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 00:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/08/2025, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2025, 16:34

PROCESSO DESARQUIVADO

08/08/2025, 13:06

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/06/2025, 08:41

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

07/06/2025, 08:38

PROCESSO DESARQUIVADO

05/06/2025, 18:13

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/09/2023, 14:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/09/2023, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2023, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2023, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2023, 01:02

Todas as movimentações(140)

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/11/2025, 15:28

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

13/11/2025, 15:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 00:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Documentos

Outros

•26/01/2022, 17:14

Outros

•15/01/2018, 14:28

12/08/2025, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2025, 16:34

PROCESSO DESARQUIVADO

08/08/2025, 13:06

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/06/2025, 08:41

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

07/06/2025, 08:38

PROCESSO DESARQUIVADO

05/06/2025, 18:13

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/09/2023, 14:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/09/2023, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2023, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2023, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2023, 01:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 18:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/05/2023, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2023, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2023, 18:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2023, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 18:39

PROCESSO REATIVADO

08/03/2023, 18:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2023, 15:15

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/01/2023, 09:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2022, 15:19

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

21/10/2022, 15:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

16/09/2022, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 14:00

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA

13/08/2022, 00:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2022, 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2022, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2022, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 16:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2022, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005631-09.2015.8.16.0088 Pende de cumprimento a determinação de levantamento da constrição promovida nos autos. No presente caso, o Município foi condenado ao pagamento das custas processuais. De acordo com o contido no art. 14, da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, para proceder a averbação do cancelamento da penhora é necessário que o interessado efetue o pagamento dos emolumentos. A questão, inclusive, tem influência direta nas informações a serem prestadas pelo Oficial Delegado em cumprimento às Instruções Normativas do CNJ. Assim, para o imediato levantamento da penhora, deve o interessado - Município- arcar com o valor dos emolumentos, diretamente junto ao CRI. Cumpre destacar, no que diz respeito à sucumbência sofrida pelo Município, que pelo ente público não é devido o FUNREJUS, na medida em que possui isenção em razão do Item 21 da Instrução Normativa nº 01/1999. Assim, intime-se o Município para que promova a retirada do ofício para levantamento da penhora, constando expressamente a isenção do FUNREJUS, como acima indicado, com a devida quitação junto ao Cartório competente, em 30 dias. Ainda, poderá o executado, em havendo urgência, quitar os emolumentos devidos e, mediante comprovação nos autos dos valores despendidos, pode ser expedida RPV em seu favor com relação a tal rubrica. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 16:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2022, 17:14

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/09/2021, 12:16

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA

16/09/2021, 00:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2021, 18:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2021, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2021, 00:44

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

12/08/2021, 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2021, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2021, 16:36

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

12/08/2021, 16:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

05/08/2021, 15:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2021, 15:44

PROCESSO DESARQUIVADO

05/08/2021, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2021, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2021, 16:23

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

26/02/2021, 14:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/02/2021, 14:49

PROCESSO DESARQUIVADO

14/01/2021, 00:46

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

10/08/2020, 16:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2020, 16:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/08/2020, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2020, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2020, 14:39

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

31/07/2020, 13:32

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

28/07/2020, 15:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/07/2020, 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

20/07/2020, 08:44

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

20/07/2020, 08:39

PROCESSO DESARQUIVADO

20/07/2020, 08:39

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

15/07/2020, 13:25

PROCESSO DESARQUIVADO

15/07/2020, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/06/2020, 10:43

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

03/02/2020, 13:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2020, 13:09

PROCESSO DESARQUIVADO

03/02/2020, 00:53

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

24/10/2019, 15:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/10/2019, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/09/2019, 16:44

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

03/09/2019, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2019, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2019, 10:15

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

29/05/2019, 11:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/05/2019, 16:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/05/2019, 16:57

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/05/2019, 16:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/05/2019, 16:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2019, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/01/2019, 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2018, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2018, 13:12

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

12/11/2018, 17:21

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2018, 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2018, 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/09/2018, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/09/2018, 17:32

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

15/09/2018, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2018, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2018, 15:14

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

30/07/2018, 10:14

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2018, 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2018, 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/04/2018, 16:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2018

20/04/2018, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/04/2018, 17:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

29/03/2018, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEARIA DE GUARATUBA LTDA

08/03/2018, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2018, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2018, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2018, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2018, 12:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2018, 12:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/01/2018, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/11/2017, 17:47

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

01/11/2017, 14:31

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

23/08/2017, 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2017, 11:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/04/2017, 15:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/03/2017, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2016, 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2016, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2016, 11:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2016, 11:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

24/11/2015, 17:45

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2015, 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/11/2015, 17:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/11/2015, 17:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/11/2015, 16:59

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

24/11/2015, 15:50