Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001669-06.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Antonina

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

VITIMA

JULIO CEZAR PRADO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON FURLANETTO MOISES

OAB/PR 53460·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/04/2026, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2026, 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2026, 16:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2026, 11:48

CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

24/04/2026, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2026, 13:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/03/2026, 07:02

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2026, 07:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2026, 11:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/02/2026, 16:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/02/2026, 16:43

MANDADO DEVOLVIDO

27/02/2026, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2026, 13:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/02/2026, 19:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2026, 13:03

Todas as movimentações(216)

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/04/2026, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2026, 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2026, 16:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2026, 11:48

CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

24/04/2026, 16:06

Documentos

Outros

•08/12/2025, 15:35

Outros

•16/05/2025, 14:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2026, 13:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/03/2026, 07:02

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2026, 07:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2026, 11:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/02/2026, 16:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/02/2026, 16:43

MANDADO DEVOLVIDO

27/02/2026, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2026, 13:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/02/2026, 19:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2026, 13:03

JUNTADA DE CUSTAS

20/02/2026, 17:31

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2026, 17:31

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

20/02/2026, 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2026, 15:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

20/02/2026, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2026, 15:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

20/02/2026, 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2026, 15:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

20/02/2026, 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/02/2026, 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/02/2026, 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2025

19/01/2026, 15:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2025

19/01/2026, 15:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2025

19/01/2026, 15:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2025

19/01/2026, 15:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/12/2025, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/10/2025, 16:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2025, 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2025, 17:48

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

19/05/2025, 13:04

DEFERIDO O PEDIDO

16/05/2025, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2025, 16:24

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

05/02/2025, 13:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/01/2025, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2025, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

20/01/2025, 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2024, 00:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

17/12/2024, 19:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2024, 00:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/12/2024, 13:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/12/2024, 13:29

MANDADO DEVOLVIDO

10/12/2024, 15:46

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/12/2024, 13:25

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2024, 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2024, 19:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/12/2024, 15:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/12/2024, 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/12/2024, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2024, 14:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

28/11/2024, 22:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/08/2024, 18:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

19/08/2024, 23:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2024, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2024, 19:00

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

02/08/2024, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2024, 17:47

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

31/07/2024, 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2024, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/07/2024, 19:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2024, 00:20

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

16/07/2024, 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/07/2024, 13:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

16/07/2024, 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2024, 16:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/07/2024, 17:58

MANDADO DEVOLVIDO

12/07/2024, 17:43

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

11/07/2024, 15:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/07/2024, 17:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

09/07/2024, 16:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

09/07/2024, 14:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/07/2024, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2024, 17:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

08/07/2024, 17:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

05/07/2024, 18:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/07/2024, 16:34

MANDADO DEVOLVIDO

27/06/2024, 15:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/06/2024, 16:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/06/2024, 16:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/06/2024, 16:07

MANDADO DEVOLVIDO

13/06/2024, 14:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/06/2024, 12:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/06/2024, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/05/2024, 23:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/05/2024, 19:09

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2024, 19:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2024, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2024, 00:17

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

13/05/2024, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2024, 16:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/05/2024, 16:10

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

09/05/2024, 15:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/05/2024, 15:39

MANDADO DEVOLVIDO

08/05/2024, 12:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/05/2024, 18:33

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

07/05/2024, 18:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/05/2024, 12:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/05/2024, 17:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

06/05/2024, 15:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

22/03/2024, 15:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

08/03/2024, 17:41

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

16/01/2024, 13:36

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

14/12/2023, 20:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

14/12/2023, 17:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

14/12/2023, 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2023, 14:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/12/2023, 14:38

MANDADO DEVOLVIDO

07/12/2023, 11:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/11/2023, 16:34

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2023, 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2023, 00:22

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

17/11/2023, 16:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/11/2023, 14:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2023, 14:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/11/2023, 14:10

MANDADO DEVOLVIDO

10/11/2023, 15:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/11/2023, 13:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/11/2023, 12:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

08/11/2023, 21:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/11/2023, 16:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/11/2023, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/09/2023, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/08/2023, 19:48

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CEZAR PRADO DA SILVA

12/08/2023, 00:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/08/2023, 16:02

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2023, 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2023, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2023, 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2023, 16:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

25/07/2023, 16:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/07/2023, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2023, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/07/2023, 15:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

25/07/2023, 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/07/2023, 15:49

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

25/07/2023, 15:49

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

13/07/2023, 21:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/07/2023, 16:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2023, 16:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2023, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

12/05/2023, 18:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2023, 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2023, 15:45

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

03/05/2023, 15:44

JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA

03/05/2023, 15:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/04/2023, 14:10

MANDADO DEVOLVIDO

21/04/2023, 15:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/04/2023, 14:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/03/2023, 16:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2023, 15:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/03/2023, 15:35

MANDADO DEVOLVIDO

22/02/2023, 10:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2023, 14:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/02/2023, 08:54

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

09/11/2022, 16:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/11/2022, 12:27

RECEBIDOS OS AUTOS

01/11/2022, 12:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2022, 00:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/10/2022, 13:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/10/2022, 13:15

MANDADO DEVOLVIDO

07/10/2022, 14:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

27/09/2022, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2022, 15:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/09/2022, 12:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/09/2022, 16:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/09/2022, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2022, 18:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/09/2022, 18:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2022, 18:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2022, 18:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2022, 18:29

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

15/09/2022, 18:24

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

15/09/2022, 18:24

JUNTADA DE DENÚNCIA

12/09/2022, 16:59

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2022, 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2022, 00:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/08/2022, 19:00

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

10/08/2022, 15:16

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

10/08/2022, 11:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/07/2022, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2022, 18:00

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/06/2022, 18:00

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

08/06/2022, 17:59

PROCESSO REATIVADO

08/06/2022, 17:58

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/01/2022, 17:59

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

31/01/2022, 17:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/01/2022, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2022, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Whatsapp 41-3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001669-06.2021.8.16.0043 Termo circunstanciado 1. Embora os policiais não tenham apresentado os "cigarros contrabandeados" e nem informado como chegaram à conclusão de que tais materiais seriam efetivamente contrabandeados, é certo que vigora em favor deles a presunção de legitimidade, de modo que é o caso de acolhimento das informações repassadas por eles, portanto, acolho o parecer ministerial e, por brevidade, adoto os mesmos fundamentos e declino da competência em favor da Justiça Federal. 2. REMETAM-SE à JF (Curitiba). 3. CIÊNCIA ao MP. Antonina, 26 de janeiro de 2022. Jonathan Cheong Magistrado

28/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/01/2022, 19:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2022, 18:23

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2022, 18:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/01/2022, 17:03

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

26/01/2022, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2021, 13:32

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

01/10/2021, 13:31

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

01/10/2021, 09:11

JUNTADA DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

31/08/2021, 20:28

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2021, 20:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2021, 20:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/08/2021, 17:20

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

31/08/2021, 17:20

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

31/08/2021, 17:19

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

31/08/2021, 17:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

30/08/2021, 11:52

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2021, 11:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

28/08/2021, 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/08/2021, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2021, 17:44

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

28/08/2021, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/08/2021, 17:44

Outros

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