Execução de Título Extrajudicial 0071973-54.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2020

Valor da Causa

R$ 8.630,17

Órgão julgador

6º Juizado Especial Cível de Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/05/2023, 15:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/05/2023, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2023, 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/05/2023, 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

04/05/2023, 15:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2023, 00:16

DECORRIDO PRAZO DE J S A DE OLIVEIRA LTDA

02/03/2023, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2023, 00:15

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

09/02/2023, 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2023, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2023, 15:53

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA

09/02/2023, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2023, 15:51

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

07/02/2023, 17:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

02/02/2023, 20:12

Todas as movimentações(98)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/05/2023, 15:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/05/2023, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2023, 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/05/2023, 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

04/05/2023, 15:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2023, 00:16

DECORRIDO PRAZO DE J S A DE OLIVEIRA LTDA

02/03/2023, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2023, 00:15

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

09/02/2023, 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2023, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2023, 15:53

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA

09/02/2023, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2023, 15:51

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

07/02/2023, 17:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

02/02/2023, 20:12

DECORRIDO PRAZO DE J S A DE OLIVEIRA LTDA

28/01/2023, 01:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/01/2023, 12:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2022, 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 14:34

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

28/11/2022, 19:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2022, 14:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

23/11/2022, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

22/11/2022, 11:05

DECORRIDO PRAZO DE C.A.Z. ANTUNES - EPP

25/10/2022, 00:42

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

25/10/2022, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2022, 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2022, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 09:03

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

07/10/2022, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 09:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

07/10/2022, 09:01

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

21/09/2022, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2022, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 13:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/08/2022, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2022, 17:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/07/2022, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 14:11

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

10/06/2022, 11:59

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

07/06/2022, 08:11

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

03/05/2022, 17:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2022, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 16:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/03/2022, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2022, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071973-54.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071973-54.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.522,80 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - EPP Executado(s): LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício na forma requerida, uma vez que, alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. 2. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. 3. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada apresentar indícios de que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido retro. 5. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 11 de fevereiro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

15/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 11:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/02/2022, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

10/02/2022, 18:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071973-54.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071973-54.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.522,80 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - EPP Executado(s): LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA Indefiro o pedido de seq. 33, pois já foi realizada diligência nesse sentido (seq. 24), a qual restou infrutífera. No mais, considerando as diversas diligências realizadas, todas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no derradeiro prazo de 15 dias, indicar detalhadamente bens à penhora, demonstrando alteração na realidade financeira da parte executada que indique a possibilidade de quitação do débito, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Londrina, 26 de janeiro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito Pj

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 16:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2022, 22:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2022, 01:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/12/2021, 02:41

PROCESSO SUSPENSO

08/11/2021, 17:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2021, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2021, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2021, 12:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/08/2021, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

19/08/2021, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2021, 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2021, 17:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/07/2021, 17:23

MANDADO DEVOLVIDO

14/07/2021, 16:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/07/2021, 12:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/07/2021, 11:15

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

17/05/2021, 17:52

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

17/05/2021, 17:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2021, 13:27

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

22/03/2021, 13:24

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

10/03/2021, 16:23

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

08/03/2021, 12:59

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

04/03/2021, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2021, 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2021, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2021, 18:41

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

12/01/2021, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2021, 09:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/12/2020, 12:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/12/2020, 19:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

04/12/2020, 14:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

03/12/2020, 10:35

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2020, 10:35

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

03/12/2020, 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/12/2020, 09:53

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2020, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/12/2020, 09:53

Documentos

OUTROS

•28/11/2022, 19:46

OUTROS

•23/03/2022, 18:53

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•11/02/2022, 18:11

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•26/01/2022, 22:13

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•24/08/2021, 17:41

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•04/12/2020, 19:49