Reintegração / Manutenção de Posse 0039209-68.2018.8.16.0019 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0039209-68.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0039209-68.2018.8.16.0019 I - Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por MARIELI FERNANDA CARVALHO em face de ISRAEL VEIBER VAZ e MARLI PONTES VAZ. Relata que através de contrato de doação de imóvel de título de domínio pleno tornou-se em 11.07.2016 legítima possuidora do lote de terreno urbano situado na Rua Cajarana, nº 107, Núcleo Residencial Santa Paula III, Bairro Contorno, nesta Comarca. Informou que o lote está registrado em nome de Adam Mendes. Entretanto, tal bem foi adquirido por seus genitores em 27.04.2004, para estabelecer a residência da família, pelo valor de R$ 3.000,00, sendo elaborado compromisso particular de compra e venda entre Adam Mendes e Jucimara de Lima Petrexi. Discorreu que desde a aquisição os seus genitores residiram no imóvel, mas após o rompimento da relação, seu genitor assumiu os cuidados integrais da autora e a da residência, vez que a genitora abandonou o lar. Mencionou que, em razão de problemas de saúde, seu genitor desocupou o imóvel. Alegou que foi surpreendida com a formalização de contrato de compra e venda entre a genitora e os réus. Argumentou que a alienação foi feita de forma fraudulenta, vez que não teve seu consentimento, a vendedora não era possuidora do bem e nunca dispôs de poderes para a prática de qualquer ato em nome da autora. Asseverou que notificou os réus informando sobre a ilegalidade do negócio e requerendo a desocupação do imóvel, mas estes permaneceram inertes. Fundamentou sobre a presença dos requisitos para a reintegração de posse. Requereu, em caráter liminar, a reintegração de posse do imóvel. Pugnou pela confirmação da tutela antecipada em caráter definitivo, bem como a condenação dos réus no pagamento de perdas e danos. Na inicial a autora assim fundamentou: “A cumulação com perdas e danos inclui, em regra, os danos emergentes (o que a pessoa efetivamente perdeu) e os lucros cessantes (o que a pessoa razoavelmente deixou de lucrar), nos termos dos arts. 402 a 404 do CC. Mas, além desses danos materiais ou patrimoniais, deve-se entender que cabe indenização por danos morais, se o possuidor que sofreu o atentado à posse, sofreu uma lesão a direitos da personalidade". Entretanto, a parte autora não indicou de maneira pormenorizada os danos experimentados e nem há clareza se pretende a condenação ou não dos réus no pagamento de indenização por danos morais. Saliente-se que os requisitos da petição inicial podem ser analisados a qualquer tempo. A emenda, por sua vez, não acarretará prejuízo à parte ré, vez que lhe será oportunizada a complementação de sua defesa. Tendo em vista um dos escopos da jurisdição, consistente em pacificação social, seria ilógico, contraproducente e desprovido de qualquer bom senso não considerar a possibilidade de emenda, acabando por reconhecer eventual inépcia da inicial, obrigando a parte autora a ajuizar outra ação para ter sua pretensão acolhida, considerando os longos anos já decorridos desde o ajuizamento da ação, o que acarretaria ainda mais prejuízos para as partes do que a determinação de emenda neste momento, vez que o se objetiva é dar uma solução para o conflito material discutido nos autos. Assim, muito mais adequada à plena pacificação do caso é a análise de todos os pontos que envolvem o objeto discutido nos autos, até mesmo porque, a questão está diretamente ligada com o provimento final desta demanda. A jurisdição hodiernamente vem sofrendo profunda alteração na sua compreensão e, por conseguinte, condicionando os seus resultados, principalmente o atinente à tentativa de obter a almejada pacificação social. A sentença deve resolver o problema específico do litígio e, se possível, deixar de criar outros conflitos, que aumentariam ainda mais o ambiente de litigiosidade, ideia esta inserida no atual Código de Processo Civil em seu art. 488. O processo não pode ser compreendido nunca como um fim em si mesmo. Tal conclusão atende, ainda, aos princípios da celeridade e economia processual, da razoável duração do processo e da razoabilidade. Desse modo, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de aditar o pedido, especificando de maneira pormenorizada os danos materiais, com a juntada de comprovantes e esclarecendo se pretende discutir a questão dos danos morais, caso em que deverá fundamentar o pleito. Saliente-se que os requisitos da petição inicial podem ser analisados a qualquer tempo. A emenda, por sua vez, não acarretará prejuízo à parte ré, vez que lhe será oportunizada a complementação de sua defesa. Após, tornem conclusos para análise. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 27 de janeiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARIELI FERNANDA CARVALHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE MARIELI FERNANDA CARVALHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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