Procedimento Comum Cível 0009726-16.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009726-16.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009726-16.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009726-16.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$41.751,92 Autor(s): JOSE ANTONIO MOTA Réu(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Vistos etc. JOSÉ ANTONIO MOTA ajuizou ação revisional em face de BANCO VOLVO S.A., noticiando que as partes celebraram contrato de financiamento para aquisição de uma escavadeira. No entanto, alegou que a ré efetuou a cobrança de juros remuneratórios acima de 1% ao mês, os quais foram capitalizados, pelo uso da tabela price. Outrossim, aduz a abusividade da cobrança de taxas administrativas, bem como do IOF agregado ao saldo devedor. Afirma ainda a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência e abusividade da CET. Pediu a declaração de ilegalidade das práticas e postulou a repetição em dobro ou simples do indébito. O juízo de Curitiba declinou a competência para julgamento do feito à Comarca de Pinhais, visto que nela tramita ação de busca e apreensão envolvendo as mesmas partes e mesmo contrato. Recebidos os autos, o juízo indeferiu a tutela antecipada requerida na inicial. Citada, a instituição financeira suscitou preliminar de carência de ação. No mérito, defendeu a legalidade do avençado. Sobreveio réplica. Saneado o feito e deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado à seq. 101, complementado à seq. 114. As partes se manifestaram e os autos vieram conclusos para sentença. RELATADOS, DECIDO. 1.Primeiramente, cumpre salientar que a perícia realizada nos autos demonstrou que os encargos foram cobrados em conformidade com o contrato firmado entre as partes. Assim, o exame do mérito da causa cinge-se a analisar a eventuais abusividades dos acessórios incidentes na avença. Não havendo outras questões processuais, passo à análise das matérias em debate nos autos. 2. Cumpre fixar a incidência do CDC às relações jurídicas firmadas entre instituição financeira e respectivos clientes no âmbito de operações levadas a efeito segundo as regras do Sistema Financeiro Nacional. A matéria encontra-se sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, consoante se extrai da leitura da Súmula n. 297/STJ. 3. Verificada a aplicabilidade do CDC ao contrato sob discussão, assenta-se, de igual modo, a possibilidade de revisão de eventuais cláusulas abusivas constantes do contrato ajustado entre as partes, sendo irrelevante o fato de ele já encontrar-se quitado ou liquidado (Súmula n. 286/STJ). De fato, o sistema previsto no CDC comina de nulidade absoluta quaisquer cláusulas que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada em relação ao fornecedor (art. 51, IV, do CDC). Assim, o princípio da autonomia da vontade, do qual decorre o vetusto brocardo pacta sunt servanda, cede passo à viabilidade de interferência jurisdicional quando verificada a abusividade que favoreça o fornecedor no âmbito das relações de consumo. Assinalo, portanto, como premissa ao presente julgamento a possibilidade de adequação à legalidade de eventuais encargos ou acessórios pactuados na avença sub judice. 4. No concernente à capitalização de juros, não assiste razão à parte autora. Sem embargo, esta prática encontra guarida nos contratos bancários desde a edição da Medida Provisória 2.170-36. Bem por isso, a jurisprudência advinda do STJ vem admitindo a cobrança de juros capitalizados, desde que expressamente pactuado em contrato celebrado após a entrada em vigor do ato normativo objurgado. Observe-se: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Grifei. Logo, como se cuida de contrato celebrado sob a égide do aludido diploma normativo, incumbe aferir se há efetiva pactuação da capitalização de juros, o que a torna legítima. No caso dos autos, o contrato sob discussão prevê a cobrança de capitalização diária em sua cláusula 4.1. Dessa forma, é de ser considerada como expressamente pactuada a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, tal como permite a MP n. 1.963-17/2000. Logo, de ser rejeitado o presente pedido. 5. Resta amplamente cristalizada a jurisprudência das Cortes Superiores na esteira de que as instituições financeiras, quando atuam no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, não se sujeitam às restrições previstas na Lei de Usura, tampouco àquelas estabelecidas pela legislação civil, no tocante à cobrança de juros remuneratórios. Do mesmo modo, o art. 192, §3º, da CF, já revogado, não continha em seu bojo norma auto-aplicável, dependendo de regulamentação infraconstitucional o limite de 12% enunciado em seu texto. É o que consta da Súmula Vinculante n. 7, editada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, o único limite à cobrança dos juros remuneratórios exigidos pelas casas bancárias, em funcionamento no Brasil, decorre justamente da legislação consumerista, autorizando-se a restrição do encargo quando demonstrada a manifesta abusividade em sua cobrança. Como parâmetro para aferição da mencionada abusividade, o Superior Tribunal de Justiça tem utilizado a média de mercado, índice mensal divulgado pelo Banco Central do Brasil que retrata o índice médio de juros exigido a cada mês pelas instituições financeiras. Para reconhecimento da abusividade, é necessária a constatação de que a taxa contratada suplante o dobro ou triplo da média de mercado apurada no mês da contratação. No caso dos autos, as partes celebraram o ajuste na data de 13.8.2015, prevendo juros anuais de 1,59% ao mês %. Logo, não há como conhecer abusividade nos juros remuneratórios exigidos pela instituição financeira. O pedido, nesse particular, é, portanto, improcedente. 6. Alega o autor que a instituição financeira promoveu a cobrança de taxas e prestação de serviços de modo abusivo, visto que exigiu cifras a título de TAC e IOF agregado ao saldo devedor. Pretende, assim, a declaração de abusividade das cláusulas que estabeleceram tal cobrança, buscando, então, a devolução dos valores que desembolsou, em dobro, bem como dos juros sobre eles aplicados durante a vigência do contrato. Sem embargo, verifico que se cuida de contrato celebrado em 2001 e houve expressa previsão contratual para a exigência das taxas e tarifas apontadas na petição inicial, de modo que deve ser declarada hígida a respectiva exigência; somente se poderia falar em procedência do pedido caso o consumidor lograsse demonstrar, concretamente, o abuso nos valores exigidos, ou seja, que o montante cobrado pela instituição financeira suplanta os lindes praticados no mercado, o que não é o caso dos autos, todavia. É esta a recentíssima linha de orientação adotada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Vale transcrever a ementa do julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração o acórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses da parte. 2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. 3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (STJ, REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1270174/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 05/11/2012) Dessa feita, considerando que, no caso, o autor apenas alega a nulidade, em tese, das cláusulas negociais, sem indicar dados concretos e precisos para aferição da respectiva abusividade, impositiva se faz a rejeição do pedido. Inviável o acolhimento dos pedidos, portanto. 7. Em relação aos encargos moratórios, tem parcial razão a parte autora. Vislumbro que, para a inadimplência, o contrato prevê a cobrança de juros remuneratórios, adicionado de índice administrativo (comissão de permanência), acrescido de multa contratual de 2%. A perícia, aliás, reconheceu a cobrança conjunta destes encargos. Veja-se a respeito o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538 DO CPC. MANUTENÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Está pacificado nesta Corte, inclusive em precedente submetido ao rito do art. 543-C do CPC, que "a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato" (REsp n. 1.058.114/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3. A multa por embargos protelatórios foi imposta pelo Tribunal de origem tendo por fundamento os elementos fáticos da lide. Dessa forma, o reexame da questão encontra óbice na óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 11.514/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 14/03/2013) Assim, procede o pedido inicial do ponto, declarando-se a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e outros encargos. 8. Registro, por fim, que o reconhecimento de abusividade na cobrança de encargos de inadimplência não constitui circunstância a permitir a descaracterização da mora do autor. 9. Demais, eventuais valores desembolsados pelo autor a título de pagamento da comissão de permanência em desconformidade com os ditames desta sentença, deverão ser abatidos/compensados do saldo devedor do financiamento. 10. Do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido veiculado nesta revisional, declarando extinto o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de proibir a cobrança da comissão de permanência cumulada com demais encargos de mora (juros e multa) e correção monetária. Pela sucumbência mínima da instituição financeira, ficam as custas finais pela parte autora, que arcará também com honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, a teor do art. 85 do CPC, observada a inexigibilidade destes encargos por ser o autor beneficiário da assistência judiciária. Oportunamente, arquive-se. __________________________________________________________________________ Pinhais, 27 de janeiro de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

28/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTONIO MOTA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(191)