Procedimento Comum Cível 0000812-43.2020.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000812-43.2020.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000812-43.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000812-43.2020.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.000,00 Autor(s): JR II TRANSPORTES LTDA - ME Réu(s): TIM CELULAR S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e antecipação dos efeitos da tutela por JR. II TRANSPORTES LTDA, em face de TIM CELULAR S.A. Intimados para se manifestarem sobre o contido em despacho de mov. 79.1, a Requerida se manifestou em mov. 83.1, expressando sua anuência em relação à suspensão. Em contrapartida, a Requerente se quedou inerte (mov. 86). Vieram os autos conclusos. 2. Ao compulsar os autos, verifico que os pedidos realizados pela autora são no sentido de: a) declarar a inexigibilidade das cobranças indevidas na quantia de R$ 3.061,45 (três mil e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos); b) condenar a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). Entretanto, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema 954, foi instaurada a IRDR nº. 1.561.113-5, na qual determina que os autos sejam suspensos quando se tratarem sobre as seguintes matérias: a) A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; d) repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); e) abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos. No caso dos autos, verifico que a matéria aduzida pela parte autora se enquadra naquelas abarcadas pela IRDR nº. 1.561.113-5, conforme se examina nos itens “a” e “b”. 3. Sendo assim, conforme estabelecido, DETERMINO a suspensão dos autos pelo prazo de até 1 ano, contado a partir de 20/05/2021 ou até que o Tema nº 954 do STJ (REsp nº 1.525.174/RS) seja julgado – o que ocorrer primeiro. 4. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2025

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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