Execução Fiscal 0069750-94.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 4.919,02

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

23/01/2026, 05:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2025, 16:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/12/2025, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2025, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2025, 10:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2025, 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2025, 00:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/11/2025, 14:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/11/2025, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2025, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

11/11/2025, 02:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

06/11/2025, 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2025, 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2025, 13:46

Todas as movimentações(184)

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

23/01/2026, 05:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2025, 16:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/12/2025, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2025, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2025, 10:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2025, 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2025, 00:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/11/2025, 14:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/11/2025, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2025, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

11/11/2025, 02:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

06/11/2025, 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2025, 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2025, 13:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/11/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2025, 15:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/11/2025, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2025, 14:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/11/2025, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/11/2025, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2025, 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2025, 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/10/2025, 13:18

MANDADO DEVOLVIDO

23/10/2025, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2025, 14:00

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

22/10/2025, 14:00

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

21/10/2025, 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 17:02

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

14/10/2025, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/10/2025, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2025, 10:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2025, 17:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/10/2025, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2025, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

04/09/2025, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/08/2025, 18:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2025, 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2025, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

18/07/2025, 15:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/07/2025, 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2025, 17:02

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO

09/07/2025, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/07/2025, 16:34

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

01/07/2025, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 15:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/06/2025, 15:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/06/2025, 00:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/05/2024, 14:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/05/2024, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2024, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

06/05/2024, 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2024, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2024, 17:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/04/2024, 17:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/04/2024, 00:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/10/2023, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

20/09/2023, 16:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

06/09/2023, 13:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/09/2023, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2023, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

04/09/2023, 14:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/09/2023, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2023, 20:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2023, 00:27

PROCESSO SUSPENSO

03/03/2023, 14:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/03/2023, 13:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

03/03/2023, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2023, 09:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2023, 01:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 18:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/03/2023, 18:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2023, 18:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2023, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

02/03/2023, 16:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

24/02/2023, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2023, 17:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2023, 17:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2023, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2023, 01:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2023, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2023, 09:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2023, 02:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2023, 10:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2023, 18:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2023, 10:16

MANDADO DEVOLVIDO

16/01/2023, 15:09

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

13/01/2023, 17:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/01/2023, 15:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/01/2023, 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2023, 13:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/01/2023, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/01/2023, 12:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/12/2022, 16:22

RECEBIDOS OS AUTOS

28/12/2022, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

27/12/2022, 20:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2022, 12:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 09:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/11/2022, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 12:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/11/2022, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2022, 16:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/11/2022, 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2022, 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2022, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 15:20

JUNTADA DE LAUDO

26/09/2022, 13:10

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2022, 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2022, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

16/09/2022, 15:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/09/2022, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2022, 16:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/09/2022, 16:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/09/2022, 17:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/09/2022, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2022, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

09/08/2022, 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2022, 00:09

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

04/08/2022, 05:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2022, 16:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/07/2022, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2022, 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2022, 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 18:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/07/2022, 18:53

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

30/06/2022, 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/06/2022, 04:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/06/2022, 04:14

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

13/06/2022, 15:04

APENSADO AO PROCESSO 0021957-28.2022.8.16.0014

27/04/2022, 13:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/04/2022, 14:43

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2022, 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/03/2022, 09:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2022, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

31/03/2022, 09:23

OUTRAS DECISÕES

17/03/2022, 16:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2022, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2022, 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2022, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2022, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 10:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/02/2022, 10:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 16:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/02/2022, 09:58

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069750-94.2021.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Companhia de Habitação de Londrina – Cohab-Ld e GT Empreendimentos Imobiliários Ltda., todos qualificados nos autos, que tem por objeto dívida de IPTU referente aos exercícios fiscais de 2018, 2019 e 2020. Após o trâmite normal do feito, a executada GT Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou exceção de pré-executividade (evento 13). Sustenta, em síntese, que arrematou o imóvel em na execução fiscal n. 0010077-54.2013.8.16.0014, mas a arrematação foi anulada pelas possuidoras do imóvel, por meio da ação anulatória n. 0017324-08.2021.8.16.0014. Ao final, requer sua exclusão do polo passivo e a condenação do Município de Londrina nos honorários sucumbenciais. Instada a se manifestar (evento 22), a Fazenda não se opôs ao pedido. Feitas essas considerações, decido. 2. Consta do evento 168 da execução n. 0010077-54.2013.8.16.0014 que a GT Empreendimentos Imobiliários Ltda. arrematou o lote de terras n. 10 da quadra n. 3 do Conjunto Habitacional Engenheiro Aquiles Stenghel, imóvel gerador da IPTU cobrado nestes autos, em 13/11/2020. A respectiva carta de arrematação foi expedida em 08/02/2021, conforme evento 185 daqueles autos. Ocorre que, em 06/04/2021, as possuidoras Rosemary Pereira Lopes e Alessandra Pereira Lopes ajuizaram a ação anulatória n. 0017324-08.2021.8.16.0014, visando obter a anulação da arrematação. A demanda foi julgada procedente em 20/09/2021. Analisando o histórico acima, verifica-se que a executada GT Empreendimentos Imobiliários Ltda. não possui qualquer relação com os fatos geradores de 2018, 2019 e 2020, haja vista que arrematou o bem somente em meados de 2021, e o respectivo ato foi anulado naquele mesmo ano. Assim, resta nítido que o embargante não possui qualquer relação com o imóvel gerador do tributo, nem na qualidade de proprietário, nem de possuidor. Logo, cristalina a ilegitimidade passiva da excipiente. 3. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e determino a exclusão da executada GT Empreendimentos Imobiliários Ltda do polo passivo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. 4. Condeno a Fazenda exequente ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao Procurador do sócio, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da dívida, com fundamento no art. 85, § 3º, III, do CPC. Esclareço que o valor da dívida, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado da sentença, liquidada a verba honorária, incidirão sobre o crédito de honorários: (a) correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE e; (b) juros de mora de 1% ao mês. 5. Intimem-se. 6. O feito deverá prosseguir com relação à executada Companhia de Habitação de Londrina – Cohab-Ld. Indefiro, por ora, a intimação das possuidoras, que terão ciência desta execução fiscal quando se iniciarem os atos constritivos. 7. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o Município de Londrina, em 5 dias. 8. Diligências necessárias. Londrina, 04 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/02/2022, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 14:36

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

04/02/2022, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

03/02/2022, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2022, 14:37

DECORRIDO PRAZO DE GT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP

28/01/2022, 00:20

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD

28/01/2022, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2022, 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2022, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 16:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/01/2022, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

24/01/2022, 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/01/2022, 12:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/01/2022, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069750-94.2021.8.16.0014 1. Cite-se a parte executada, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, dos termos da petição inicial e para, no prazo de 5 dias, efetuar o

12/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 12:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/01/2022, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2022, 16:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2022, 16:21

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

15/12/2021, 13:50

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/12/2021, 09:56

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2021, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/11/2021, 01:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/11/2021, 01:15

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