Execução de Título Extrajudicial 0000596-68.2009.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000596-68.2009.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000596-68.2009.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000596-68.2009.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.282,40 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): Benedito Pereira Eunice Alves de Souza L. A. de Souza Cereais Leandro Alexandrino de Souza DECISÃO 1. O Exequente requereu, na petição inserida no mov. 342.1, a busca via INFOJUD, para que junte aos autos as declarações de Imposto de Renda apresentadas referente aos últimos 3 (três) anos em nome dos Executados. Veja-se: “O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados a via extrajudicial.” (STJ - AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010). No caso, verifica-se que não foram encontrados bens suscetíveis de penhora pelos meios ordinários em nome dos Executados. Assim, tendo o Exequente comprovado suficientemente o insucesso na busca por bens penhoráveis que assegurem o crédito objeto da execução, é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados almejada. 2. Diante do exposto, defiro a quebra de sigilo fiscal em desfavor dos Executados. 3. Promova a Escrivania a requisição de dados pelo INFOJUD das três últimas declarações de renda dos Executados, devendo observar o necessário sigilo. 4. Com a resposta, manifeste-se a Exequente em 5 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(642)

Todos os documentos(45)