Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0010111-39.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0010111-39.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010111-39.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010111-39.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 21/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JEFFERSON DA SILVA PEDRO Os autos vieram conclusos para dar cumprimento às disposições constantes no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, com novel redação advinda da Lei 13.964/2019 (seq. 199.1). A instrução processual foi encerrada, tendo o Ministério Público apresentado suas alegações finais (seq. 174.1). Com a juntada do laudo pericial do celular, a defesa do acusado JEFFERSON DA SILVA PEDRO postulou prazo para se manifestar sobre o conteúdo do laudo (seq. 180.1), bem como requereu o retorno do celular para nova análise, fornecendo a senha de acesso ao aparelho (seq. 185.1). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 311, do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Para tanto, como também para a manutenção do cárcere, é necessário que os requisitos legais constantes nos artigos 312 e 313 do Diploma Processual estejam demonstrados. Preliminarmente, é necessário que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, a existência de materialidade e indício de autoria estão demonstrados, tanto que houve o recebimento da denúncia e deflagração da ação penal. Já o perigo gerado pelo estado de liberdade está configurado em razão da forma como praticado o iter criminis. Isto porque o acusado cumpria pena em regime semiaberto harmonizado e usava tornozeleira eletrônica quando foi abordado pela equipe policial. Também é necessário que a prisão tenha como escopo a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal, por sua vez, elenca como requisito que o crime seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, ou que o autuado seja reincidente em crime doloso, ou ainda que o crime envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No caso dos autos, a pena máxima para o crime anotado na denúncia é superior ao patamar máximo de 4 anos. Ainda, o acusado JEFFERSON é reincidente em crime doloso, conforme Oráculo à seq. 5.1. Nos termos já analisados na decisão de seq. 12.1, a prisão preventiva decretada deve ser mantida em razão das circunstâncias em que o acusado foi preso, vez que em campana a equipe policial visualizou três indivíduos em um veículo, sendo que um deles desceu e armazenou algo estranho perto de uma árvore, permanecendo no celular. Na abordagem, foram encontradas porções de maconha e em buscas na residência do acusado tanto que no imóvel, outros 68 gramas da mesma substância. Sendo assim, configuram-se os pressupostos necessários para que seja mantida a prisão preventiva. Destaca-se ainda ser incabível a aplicação de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por entender que elas seriam insuficientes, tendo em vista a periculosidade do acusado. Demais a mais, o decreto de prisão preventiva não se presta apenas para prevenir a reprodução dos fatos criminosos, mas também, para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face do crime e de sua repercussão. Logo, uma vez em liberdade, o acusado encontrará os mesmos estímulos para prosseguir com as atividades criminosas. Em virtude do exposto: 1. Mantenho a prisão preventiva do acusado JEFFERSON DA SILVA PEDRO. 2. Muito embora o certificado à seq. 197.1, verifica-se que a defesa forneceu a senha de acesso ao aparelho celular, conforme petição de seq. 185.1. Assim, cumpra-se, com urgência, o determinado à seq. 182.1, itens 1.1, 3 e 4. 3. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

Todas as movimentações(370)

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