Procedimento Comum Cível 0002223-75.2021.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002223-75.2021.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002223-75.2021.8.16.0160 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Despejo, proposta por JOEL GONZAGA em face de Camila Stefane Godoi de Souza. Relata o autor que locou imóvel de sua propriedade à ré por um ano, com início em 12 de agosto de 2020 e seu término previsto para 11 de agosto de 2021, sendo o valor do aluguel mensal convencionado em R$ 350,00, que a Locatária está inadimplente desde o mês de novembro de 2020. Requer o despejo liminar, e condenação da ré ao pagamento dos valores devidos. Foi deferido o pedido liminar, determinando a desocupação do imóvel (ev. 14.1). A ré foi citada (ev. 19.1), mas não apresentou contestação, sendo considerada revel e anunciado o julgamento antecipado (ev. 27.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada com amparo no artigo 9º, inciso III, e artigo 47 da Lei nº 8.245/1991, in verbis: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - Nos casos do art. 9º; Conforme dispõe o artigo 23, inciso I da Lei 8.245/91, o locatário tem o dever de pagar pontualmente o aluguel e encargos da locação, sendo o inadimplemento causa hábil para o reconhecimento do término da relação, conforme consta no artigo 9º, inciso III da referida lei. No caso dos autos, a ré não efetuou o pagamento dos alugueres desde novembro de 2020. Embora devidamente citada, a ré deixou de contestar o pedido inicial, motivo pelo qual deve ser considerado revel, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344, CPC). Ademais, não há qualquer elemento nos autos a afastar a presunção de veracidade decorrente da revelia. Assim, o pleito do autor merece ser acolhido em seu mérito. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para acolher o pedido de despejo movido pelo autor em face do requerido e declarar a rescisão contratual, e assim o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação do imóvel, das três últimas faturas de água e luz, e do Seguro da casa,devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, considerando o contido no art. 85, §2º, CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Cumpra-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de praxe. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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