Cumprimento de sentença 0007739-86.2015.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007739-86.2015.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007739-86.2015.8.16.0160 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por AUTO POSTO GARBUGIO LTDA, em face de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CAUAN LTDA ME. Aduz que a requerida lhe deu cheques em pagamento, os quais restaram devolvidos por ausência de fundos. Requereu a expedição de mandado de pagamento, no valor de R$ 5.336,30, ao final, a conversão do mandado monitório em executivo, em caso de não pagamento. Juntou procuração e documentos (evento 1). Devidamente citada, a ré apresentou embargos monitórios à seq. 32, preliminarmente arguiu inépcia da inicial. No mérito, aduziu que em data de 03/09/2014 a empresa ré foi vendida as empresarias Rosangela Linhares Betanin e Katia Linhares Betanin, razão pela qual eventuais cobranças devem ser aforadas em desfavor das empresárias supra. Sobreveio impugnação aos embargos monitórios no seq. 36. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, consistente em inquirição de testemunhas e depoimento pessoal do representante do autor, bem como juntada de novos documentos (seq. 37 e 42). À seq. 45 e 52 foi proferida decisão saneadora, afastando as preliminares apresentadas pela parte ré Centro de Formação de Condutores Cauan LTDA ME, bem como determinou a inclusão de Jaqueline Vicente da Cruz no polo passivo da demanda. Citada por edital, Jaqueline, por seu procurador nomeado, apresentou embargos monitórios, o que fez por negativa geral (evento 213). Impugnação aos embargos no evento 224. Intimadas para se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora/embargada manifestou à seq. 232.1, já a embargante/requerida Centro de Formação de Condutores Cauan LTDA ME à seq. 235 e Jaqueline à seq. 236.1. Foi indeferida a produção de prova oral e anunciado o julgamento antecipado do feito (ev. 238.1). O julgamento do feito foi convertido em diligência, para determinar que o embargante juntasse aos autos cópia do contrato social com suas alterações (ev. 251.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 9.079/95 e é tratada no novel diploma processual civil em seu artigo 700 e seguintes. De acordo com o artigo 700, do Código de Processo Civil, poderá se valer da ação monitória quem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretenda o recebimento de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Portanto, o autor, para ingressar com ação monitória, deverá possuir uma prova escrita, sem eficácia de título executivo, sob pena de ter que se valer de processo de execução. Através da presente Ação Monitória pretende a requerente/embargada receber o montante de R$ 5.336,30 (cinco mil trezentos e trinta e seis reais e trinta centavos), devidamente corrigidos, oriundo de cheque devolvido por ausência de fundos. A requerida/embargante CENTRO DE FORMAÇÀO DE CONDUTORES KAUAN LTDA ME apresentou embargos à monitória, alegando que em 03 de setembro de 2014, a sócia administradora da ré, a Sra. JAQUELINE VICENTE DA CRUZ, em conjunto com os demais sócios, vendeu a auto escola para ROSANGELA LINHARES BETANIN e KATIA LINHARES BETANIN e que, a partir da aludida data, as ações interpostas em face da FORMAÇÃO DE CONDUTORES CAUAN LTDA ME devem ser integralmente respondidas pela Sra. JAQUELINE VICENTE DA CRUZ. A embargada, por sua vez, sustentou que, na realização da alteração contratual dos sócios da empresa Requerida, os adquirentes assumiram o ativo e o passivo da aludida empresa. Pois bem. O Código Civil dispõe no art. 1.146: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Portanto, o adquirente irá responder pelos débitos civis, desde que informado pelo antigo proprietário. No caso dos autos, a dívida foi realizada em 2012, quando a proprietária da empresa era a Sra. JAQUELINE VICENTE DA CRUZ, sendo que, em 03 de setembro de 2014, a empresa foi adquirida por Rosangela Linhares Betranin. No contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial, inclusive, consta, na cláusula segunda, o seguinte: 2º O estabelecimento é entregue ao segundo contratante livre de quaisquer ônus ou compromissos, assumindo o primeiro contratante o compromisso de saldar todas as dívidas ativas e passivas referentes a fornecedores, empregados e terceiros até a data de 10/09/2014, após a assinatura deste instrumento de compromisso de compra e venda. Dessa forma, depreende-se do conteúdo do contrato que a atual proprietária não foi informada acerca da dívida, visto que o estabelecimento foi entregue livre de ônus. Assim, tendo em vista que a dívida foi contraída anteriormente à aquisição e que esta não foi informada à nova proprietária, a responsabilidade pelo pagamento recai à antiga proprietária, conforme disposto em lei e no contrato. Noutro giro, incontroverso que a cópia do cheque devolvido por insuficiência de fundos é documento hábil a embasar a ação monitória, uma vez que foi endossado pela ré e acompanhado do demonstrativo de débito. Por conseguinte, verifico que foi demonstrada a constituição da importância devida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte nos fundamentos acima explicitados, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Monitória apresentados por CENTRO DE FORMAÇÀO DE CONDUTORES KAUAN LTDA ME para DECLARAR a ausência de responsabilidade da ré CENTRO DE FORMAÇÀO DE CONDUTORES KAUAN LTDA ME no pagamento da dívida. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ainda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido realizado em face da litisdenunciada, para condenar JAQUELINE VICENTE DA CRUZ ao pagamento do valor descrito na inicial. Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) a partir da citação. Via de consequência, determino o prosseguimento da ação monitória em seus ulteriores termos em face de JAQUELINE VICENTE DA CRUZ, se aplicando no que for cabível as disposições referentes ao cumprimento de sentença. Condeno a denunciada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono do denunciante, a qual fixo, considerando o tempo despendido para solução do litígio, o grau de zelo do profissional, e a natureza e importância da causa, em 10% sobre o valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC. Arbitro os honorários do curador especial em 600,00 (seiscentos reais), que deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO GARBUGIO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(19)