Execução de Título Extrajudicial 0003596-93.2011.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003596-93.2011.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003596-93.2011.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003596-93.2011.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$11.466,76 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): NILTON DUARTE SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Execução de Título Extrajudicial, registrados sob o nº 3596-93.2011, em que é exequente BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e executado NILTON DUARTE. Conforme se infere dos autos, o feito encontra-se arquivado desde maio de 2012 (seq. 1.15). No despacho de seq. 16, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível prescrição intercorrente. A exequente não se manifestou (seq. 19). Os autos vieram conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve a paralisação do feito por prazo superior a 9 (nove) anos. Ora, impossível não considerar a desídia do exequente em promover diligências para localização de patrimônio em nome da parte executada. Assim, a inércia do autor ocasionou a ocorrência de prescrição intercorrente, a qual se consuma quando a paralisação se dá por período de tempo superior ao prazo prescricional do título executivo. Desse modo, verificando que o feito ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material, entendo necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC. CASO CONCRETO. DESÍDIA DO CREDOR VERIFICADA. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, evidenciado que a desídia do credor em impulsionar o processo executivo importou em paralisação do feito por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, resulta caracterizada a prescrição intercorrente. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000072-89.1996.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo J. 12.12.2018) Quanto as verbas de sucumbência, alinhando-me ao entendimento do e. TJPR, reconheço que ao caso deve ser aplicado o princípio da causalidade (e não o da sucumbência), na medida em que, não obstante o processo esteja sendo extinto por conta da inércia da parte exequente, não se pode ignorar que quem deu causa tanto à execução quanto à própria inércia (ao não disponibilizar bens à penhora), foi a parte executada. Nessa linha, inevitável concluir, em última análise, que quem deu causa a inércia foi a própria parte executada. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSO DOS EXECUTADOS (2). CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – BENESSE REQUERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO – DEFERIMENTO TÁCITO – OMISÃO DO JULGADOR QUE ATUA EM FAVOR DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA – PRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – DESCABIMENTO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RETIRA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DOS DEVEDORES – ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELOS EXECUTADOS – PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO EXEQUENTE (1). ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER MAJORADA – TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA – MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA CABÍVEL, PORQUANTO INAPLICÁVEL AO CASO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, §8º, DO CPC – FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER OS REQUISITOS DO ART. 85, §2º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR – 14ª C.CÍVEL – 0000306-95.1997.8.16.0084 – Goioerê – Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres – J. 30.11.2020). Assim, à parte executada, pela causalidade, compete custear as despesas processuais. Por essa razão, o processo, porque prescrita a pretensão executória, deve ser extinto e a parte executada condenada a custear as respectivas despesas. DISPOSITIVO Isso posto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais. Pela causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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