Cumprimento de sentença 0051593-30.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051593-30.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051593-30.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051593-30.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$22.000,00 Exequente(s): ROSANE OLESZCZUK (CPF/CNPJ: 183.928.149-91) RUA THEODORO BRUNO BREITHAUPT, 179 - ABRANCHES - CURITIBA/PR Executado(s): AÇOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CPF/CNPJ: 61.344.578/0001-50) RUA ANGELO NEGRI, 95 - PARQUE INDUSTRIAL JUVENAL LEITE - ITAPIRA/SP 1. Requerida pelo devedor a substituição da penhora (mov. 139.1), não houve a concordância da parte exequente (mov. 141.1), sob o argumento de que o bem ofertado estaria penhorado em outro processo, em comarca diversa. A devedora (mov. 148.1) confirmou que o bem se encontra penhorado, mas defendeu que o leilão restou negativo e haveria excesso de execução caso mantida a constrição do imóvel, de modo que o bem ofertado poderá ser adjudicado ou mesmo levado à leilão, mediante liberação pelo Juízo de preferência. Decido. Em que pese o alegado pela devedora, não logrou êxito em comprovar que o bem por si ofertado seria menos oneroso e não causaria prejuízos ao exequente, conforme dicção do art. 847, caput, do Código de Processo Civil[1]. Ademais, não demonstrou, ainda que de forma mínima, que haveria excesso de execução nos autos de execução fiscal que tramitam no Foro de São Paulo e que, em razão disso, o bem ora oferecido seria passível de penhora e leilão nestes autos. Frise-se, ainda, que o bem imóvel encontra-se sabidamente penhorado nos autos de execução fiscal indicado no mov. 148.1, o que, entretanto, somente veio à tona após a manifestação e indagação da exequente (mov. 141.1), em clara desobediência à disposição do art. 847, § 2°, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. BENS INDICADOS À PENHORA PELO EXECUTADO, EM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. BENS IMÓVEIS COM ANOTAÇÕES DE PENHORA E DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CREDOR. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. RECUSA JUSTIFICADA DO EXEQUENTE. ARTIGO 835, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL NÃO TAXATIVO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E, AO MESMO TEMPO, AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO." (TJPR - 12ª C.Cível - 0009351-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 06.12.2021) Nessas circunstâncias, indefiro os pedidos de redução da penhora e de substituição do bem penhorado, mantendo-se a penhora levada a efeito no mov. 144.1, p. 18. 2. Cumpra-se, no que couber, o remanescente da decisão de mov. 127.1. 3. Intimem-se Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS [1] Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE AÇOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(19)