Requerimento de Reintegração de Posse 0000143-59.2022.8.16.0078 - TJPR

Requerimento de Reintegração de Posse 0000143-59.2022.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000143-59.2022.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000143-59.2022.8.16.0078 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): MARIO YOSHIYUKI TAKAHASHI Requerido(s): MAURÍCIO KEIZO TAKAHASHI Vistos. 1. Postulou a parte autora pela concessão da gratuidade de justiça. Contudo, observo que não existem comprovações sólidas a respeito da deficiente situação financeira, como preconiza a Constituição Federal em seu artigo 5º, inc. LXXIV, ao dispor que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Saliento que a simples declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica em presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Magistrado apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Neste sentido: Ademais, é dever do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79). 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, faculto à parte requerente a EMENDA à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, seja para comprovar que não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, juntando documentação hábil (últimas três declarações de imposto de renda ou comprovante de rendimentos, acompanhada de declaração de hipossuficiência), seja para promover o recolhimento regular das custas. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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