Execução de Pena de Multa 0000497-21.2021.8.16.0175 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000497-21.2021.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000497-21.2021.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE URAÍ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1555 Autos nº. 0000497-21.2021.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$13.498,17 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná - Promotoria de Justiça de Uraí Polo Passivo(s): RENAN RAFAEL GONZAGA Execução de Pena de Multa – Despacho Inicial Vistos, I - – Trata-se de Execução de pena de Multa imposta em sentença penal condenatória. II – Conforme pretendido pelo Ministério Público, promova-se a atualização dos valores impostos na sentença irrecorrível. III – Após, CITE-SE para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de dez dias (art. 164 da Lei 7.210/84). IV – Consigne-se na citação que, não procedendo o devedor ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem, quantos bastem, para liquidação da dívida (art. 164, §1 º da LEP). V – Advirta-se, ainda, que não havendo pagamento, parcelamento ou garantia da dívida, esta será inscrita no SERASA e/ou protestada, conforme art. 782 do CPC. VI – ADVIRTA-SE que, não havendo pagamento, a cobrança poderá ocorrer mediante desconto em folha de pagamento, conforme dispõe o art. 168 da Lei de Execução Penal. VII - Sendo omissão a legislação especial, mas prevendo a aplicação subsidiária do CPC, anote-se que o prazo de 15 dias para a impugnação inicia-se com a citação válida, conforme interpretação conjugada do art. 51 do código penal que reputa a multa dívida de valor e art. 784, inciso IX c.c art. 915, ambos do Código de Processo Civil. SISBAJUD: I – Considerando que o art. 835, inciso I do CPC estabelece preferência da penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, acolho o pedido de penhora “on line”, conforme extrato de bloqueio incluso. DETERMINO à secretaria que elabore a minuta no sistema SISBAJUD e promova-se o respectivo protocolo e, por ora, anote-se a indisponibilidade dos valores indicados na execução, conforme art. 854 do CPC. II – Restando exitosa a determinação de indisponibilidade de valores, junte-se o extrato de bloqueio e intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. III – Anote-se que, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, na forma do art. 854, § 5º do CPC. III.I – Expirado o prazo, elabore-se a certidão de conversão da indisponibilidade em penhora, com a feitura do desdobramento do bloqueio no SISBAJUD, para fins de transferência para conta judicial. IV – Havendo manifestação do executado, em homenagem ao contraditório, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 dias. V – Expirado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. RENAJUD: I – Preambularmente, promova-se a consulta no sistema RENAJUD, anotando-se a proibição de venda do veículo eventualmente registrado em nome do devedor. II - A despeito da previsão do art. 845, § 1º do CPC, reputo necessária a expedição da mandado, eis que se trata de bem de fácil transferência e circulação, o que tem reiteradamente frustrado a realização dos atos expropriatórios. Portanto, buscando prevenir a prática de atos desnecessários, anote-se a restrição em todos os veículos localizados no sistema e junte-se o extrato de endereço do bem disponível no RENAJUD. III - Após, atentando-se ao contido no item anterior, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) veículo (s) indicado (s) no extrato, ressalvando-se que a efetiva constrição pelo Oficial de Justiça deverá se ater ao valor da dívida executada. IV - Assim, delimitada a penhora pela formalização do auto pelo oficial de justiça, certifique-se e promova-se a liberação dos veículos excedentes. V - Comprovada a realização da penhora, intime-se o credor para que junte aos autos a tabela FIPE, que substitui a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC. VI - Ainda, informe o credor se possui interesse na adjudicação do bem, pelo valor da tabela FIPE, no prazo de 10 dias. VII - Em caso positivo, intime-se o devedor para, havendo interesse, remir o bem no prazo conferido pela legislação processual em vigor. INFOJUD: I – Frustrada as diligências supra e considerando o pedido do Ministério Público no sentido de verificar a real situação econômica do sentenciado, conforme art. 169, § 1º da Lei de Execução Penal, recomendável a quebra do sigilo fiscal. Neste norte, destaca-se que é admissível a requisição pelo Juiz de informações a Receita Federal em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, ainda que não esgotados os meios de localização dos bens do devedor. Neste sentido: TJPR-1013188) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL POR MEIO DO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. CONSULTAS AO RENAJUD E BACEN JUD JÁ DEFERIDAS PELO JUIZ A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça "em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual É DESNECESSÁRIO o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04.04.2017). (Processo nº 1727495-8, 5ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Luiz Mateus de Lima. j. 15.12.2017, unânime, DJ 19.01.2018). TJPR-1038678) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM MANDADO EXECUTIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO EXECUTADO MEDIANTE ACESSO AO SISTEMA INFOJUD (SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO) E DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) - REFORMA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS - PRECEDENTES DO STJ - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO. (Processo nº 1737266-0, 18ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira. j. 07.03.2018, unânime, DJ 22.03.2018). II - Assim, determino a quebra do sigilo fiscal, com extração de informações das declarações de renda no último triênio, sendo as informações requisitadas via on-line pelo sistema INFOJUD. III - DETERMINO à secretaria que promova a consulta e juntada das informações extraídas do sistema e intime-se o credor para manifestação sobre a resposta juntada (INFOJUD) no prazo de dez dias. IV - Considerando o caráter sigiloso das informações, anote-se sigilo fiscal na movimentação correspondente. MINISTÉRIO DO TRABALHO: I - Por fim, visando a demonstrar a real situação econômica do sentenciado, conforme art. 169, § 1º da Lei de Execução Penal, DETERMINO a requisição de informações ao Ministério do Trabalho e INSS acerca da existência de vínculo laboral do executado ou benefício previdenciário. II – Sendo noticiado vínculo de emprego, oficie-se à empregadora, solicitando remessa do holerite do devedor e intimem-se as partes habilitadas para manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Uraí, (data da assinatura digital) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(59)