Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0000880-49.2021.8.16.0126 - TJPR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

03/09/2024, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

22/07/2024, 10:42

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/09/2023, 12:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/09/2023, 12:26

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2023, 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/09/2023, 09:27

DECORRIDO PRAZO DE JONAS DALASTRA

20/09/2023, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2023, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2023, 09:05

JUNTADA DE CUSTAS

09/09/2023, 18:42

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2023, 18:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2023, 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/08/2023, 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

23/08/2023, 16:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

23/08/2023, 16:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

23/08/2023, 16:04

DECORRIDO PRAZO DE JONAS DALASTRA

23/08/2023, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2023, 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2023, 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2023, 07:33

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

28/07/2023, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/04/2023, 15:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2023, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/02/2023, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2023, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2023, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2023, 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2023, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 13:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/02/2023, 13:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2023, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/09/2022, 12:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2022, 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2022, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2022, 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2022, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 10:38

DECORRIDO PRAZO DE JONAS DALASTRA

23/08/2022, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2022, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2022, 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2022, 13:18

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/07/2022, 14:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/07/2022, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

18/07/2022, 10:04

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

30/06/2022, 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2022, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

29/06/2022, 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2022, 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2022, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2022, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2022, 10:20

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

24/06/2022, 10:20

DEFERIDO O PEDIDO

21/06/2022, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/06/2022, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2022, 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2022, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

09/06/2022, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

08/06/2022, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2022, 09:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2022, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2022, 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2022, 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2022, 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/05/2022, 17:23

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)

24/05/2022, 17:23

DEFERIDO O PEDIDO

18/05/2022, 15:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2022, 10:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/05/2022, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

09/05/2022, 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 16:58

JUNTADA DE ACÓRDÃO

05/05/2022, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2022, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

21/02/2022, 09:06

DECORRIDO PRAZO DE JONAS DALASTRA

19/02/2022, 00:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

18/02/2022, 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 16:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/02/2022, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

16/02/2022, 16:15

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

08/02/2022, 12:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2022, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000880-49.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000880-49.2021.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JONAS DALASTRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I. Breve relatório: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por Jonas Dalastra em face de Banco Bradesco S/A, objetivando a exibição de vários contratos bancários firmados junto à parte ré. Narra a inicial que: [...]. todos os lançamentos, bem como, aditivos, alterações, planilhas de evoluções de débitos, demonstrativos de pagamentos, planilhas gráficas e amortizações relativo aos contratos citados, do período da contratação aos dias de hoje. Desta forma, dirigiu-se a sua agência, quando o Sr. Gerente disse que não tinha mais acesso aos documentos, posto que a conta corrente tinha sido encerrada e os documentos em questão estavam micro filmados, mas que não poderia fornecer ao requerente porque o mesmo iria propor ação contra o banco. Assim, em 16/12/20, foi enviada correspondência (AR) a requerida para ficasse ciente que os documentos eram NECESSÁRIOS, sendo que tal notificação foi acompanhada de procuração e determinação para que a entrega fosse dada fisicamente ou de forma online. Infelizmente a requerida sequer respondeu a este notificação, ficando claro que não pretende fornecer estes documentos. Portanto a presente medida é necessária e a única possibilidade que o requerente tem de obter os contratos para verificar os lançados em sua conta corrente e com isso propor ação REVISIONAL de contrato que almeja. [...]. Ante o exposto, a parte autora requereu: a) a apresentação dos contratos bancários indicados na petição inicial e; b) a condenação a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão de mov. 18.1 recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada (mov. 28.1), a parte ré apresentou contestação no mov. 30.1, alegando, em síntese, a falta de interesse de agir da parte autora, ante a ausência de requerimento prévio administrativo e pagamento dos custos de serviço para a exibição dos contratos. Por fim, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação à contestação no mov. 33.1. Intimadas (mov. 35.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (movs. 40.1 e 41.1). É o relatório do essencial. Decido. II. Fundamentação: II.1. Preliminarmente II.1.1. Da ausência de interesse de agir. Alega a parte ré que falta interesse de agir da parte autora, uma vez que esta não teria realizado o requerimento administrativo prévio, bem como, não teria efetuado o pagamento dos custos de serviço para exibição dos contratos bancários. Sem razão à parte ré. Conforme notificação extrajudicial juntada no mov. 1.6, houve a realização do requerimento administrativo pela parte autora, além da efetiva recusa, eis que a parte re não respondeu a notificação enviada pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR ALEGADA PELO BANCO NÃO CONFIGURADA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDIAL ASSINADA PELA PARTE AUTORA QUE FAZ MENÇÃO À PROCURAÇÃO ANEXA – PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO –APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – VERBAS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO ALÉM DO PATAMAR GERALMENTE OBSERVADO PRO ESTA CÂMARA – MINORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026545-62.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 03.11.2021) Ademais, a ausência de comprovação do pagamento dos custos de serviço pela parte autora não caracteriza a ausência de interesse processual no presente caso, uma vez que a parte autora não obteve o retorno da instituição bancária, que permaneceu inerte, de forma que não teria como saber o valor das custas a serem pagas. Não é outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE ENVIOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. BANCO APELADO QUE, A PRINCÍPIO, PERMANECEU INERTE, SEM ENTREGAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS E INFORMAR O EVENTUAL CUSTO PARA FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO, DANDO CAUSA AO INÍCIO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0002866-65.2020.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO – INOCORRÊNCIA – AUTORA QUE, NO CASO CONCRETO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO SEM ÊXITO – INDEVIDA A EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – RELAÇÃO ENTRE AS PARTES COMPROVADA - COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA DOS DOCUMENTOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0003507-83.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 01.03.2021) Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte ré. II.2. Do mérito No caso concreto, verifica-se o interesse do autor em ter acesso aos contratos bancários listados na petição inicial, para eventualmente tomar as medidas judiciais necessárias. Veja-se que a parte autora cumpriu com todos os requisitos legais, eis que anexou aos autos a cópia da notificação extrajudicial enviada à parte ré (mov. 1.6), a qual não foi atendida. Deste modo, o não atendimento do requerimento administrativo entende-se como recusa por parte da requerida, fator que enseja além do interesse de agir, a adequação da via eleita. Salienta-se, nesse aspecto, que o dever de apresentação dos documentos solicitados pelo autor decorre do próprio dever de informação previsto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a procedência do pedido de exibição dos contratos bancários firmados junto à instituição financeira é medida de rigor. III. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para o fim de determinar a parte ré à exibição dos contratos bancários listados na petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado ao valor de R$ 10.000,00, extinguindo a presente demanda com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 17:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

27/01/2022, 17:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/08/2021, 08:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2021, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2021, 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2021, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2021, 14:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2021, 14:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

13/08/2021, 00:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

12/08/2021, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2021, 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2021, 11:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

10/08/2021, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

23/07/2021, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2021, 18:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/07/2021, 16:23

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

08/07/2021, 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2021, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

07/07/2021, 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2021, 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2021, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2021, 09:57

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

29/06/2021, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2021, 09:55

DEFERIDO O PEDIDO

28/06/2021, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/06/2021, 12:13

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/06/2021, 09:16

DECORRIDO PRAZO DE JONAS DALASTRA

20/05/2021, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2021, 15:37

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/05/2021, 15:37

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

27/04/2021, 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2021, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

27/04/2021, 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2021, 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 13:05

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

31/03/2021, 13:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

31/03/2021, 12:55

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2021, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2021, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2021, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/03/2021, 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/03/2021, 17:45

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JONAS DALASTRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

Todas as movimentações(133)