Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0031773-15.2018.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0031773-15.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031773-15.2018.8.16.0001 1. Exclua-se dos registros do polo passivo a empresa executada L'Aurea Eventos Ltda., eis que esta não foi arrolada pela parte autora na petição inicial do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita do suscitado (seq. 45), a declaração de pobreza enseja mera presunção relativa de hipossuficiência, cedendo a elementos que indicam a capacidade financeira da parte, dentre eles a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Dessa forma, permanecendo o seu interesse no benefício de justiça gratuita, junte a parte requerida documento idôneo (três últimas declarações de imposto de renda, contudo, não tendo sido declarado o imposto de renda nos últimos três anos, por tratar-se de pessoa isenta, deverá apresentar a certidão de regularidade do CPF1 juntamente com os comprovantes de que não declarou o imposto de renda durante o período indicado2/ balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários, se for o caso), a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3. Intimados a indicar provas, a suscitante requereu prova testemunhal (seq. 58) e o suscitado não se manifestou (seq. 59). Quanto ao pedido de prova testemunhal, a matéria fática alegada na inicial não foi impugnada pelo suscitado que, por sua vez, forneceu apenas interpretação alternativa acerca das consequências jurídicas das questões de fato apontadas pela parte suscitante. A divergência de interpretação é questão de direito que deve ser solucionada diretamente pelo juízo, razão pela qual desnecessária prova testemunhal a respeito. Assim, indefiro o pedido de prova testemunhal. Após o prazo do item 2, voltem conclusos para sentença, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil/2015. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito 11https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 22http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/index.ASP

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO AGOSTINHO DE OLIVEIRA FILHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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