Procedimento Comum Cível 0038867-80.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0038867-80.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038867-80.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] ? Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$124.900,00 Autor(s): ANA CAROLINA ALLEGRETTI NECKEL representado(a) por JULIANA D’AGOSTINI ALLEGRETTI RAFAELA ALLEGRETTI NECKEL Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO SANEADORA Vistos em saneamento. 1. Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” promovida por ANA CAROLINA ALLEGRETTI NECKEL – menor, neste ato assistida por sua genitora, JULIANA D’AGOSTINI ALLEGRETTI – e RAFAELA ALLEGRETTI NECKEL em face do ESTADO DO PARANÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. O feito encontra-se ordenado, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, de modo que declaro-o saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos da presente demanda, que deve ser objeto de prova: a) contágio de patologia no interior e/ou a violação à integridade física do pai das autoras no interior da unidade penal que tenha contribuído para o resultado morte (ônus da parte autora); b) o motivo da demora em comunicar os familiares sobre o falecimento do apenado (ônus da parte ré); c) circunstâncias da prisão em flagrante do pai das autoras (ônus da parte autora); d) a omissão e/ou negligência do réu sobre o estado de saúde do apenado (ônus da parte autora); e) a ocorrência, a extensão e o nexo de causalidade dos danos morais e materiais (ônus da parte autora). 4. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 5. Diante da prova documental existente nos autos, a qual considero insuficiente, por ora, para sustentar tanto o pleito do requerente bem como da defesa, defiro a produção da prova pericial requerida (ev. 42.1), a qual, aliada àquela, servirá para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida 6. Outrossim, nomeio como perito o Dr. RICARDO DE LIMA LACERDA (médico legista, dados no CAJU/TJPR), o qual deverá ser intimado para manifestação sobre a aceitação do presente encargo, bem como sobre a necessidade de exumação do cadáver (como requerido pela parte autora) ou se cabível a perícia indireta, mediante análise dos documentos, igualmente requeridos pela parte autora e a pertinência dos mesmos para o desenvolvimento do trabalho (ev. 42.1). 6.1. Intimem-se as partes para se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC/2015[1]). 6.2. Após, nos termos do artigo 465, §2º[2], intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, consignando-se que serão pagos somente ao final do processo, em vista da gratuidade processual da parte autora interessada na produção da prova (ev. 42.1) 6.3. Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 6.4. Aceitando o encargo, deverá o perito comunicar a este juízo o local e data do início da produção da prova. 6.5. Cientifique-se o senhor perito acerca dos termos do disposto no art. 466[3], §2º do CPC/2015. 6.6. Com a juntada do laudo, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias. 6.7. Intimem-se as partes, inclusive para se manifestarem, em considerando necessário, para os fins do disposto no artigo 357, §1º[4], CPC. 7. Eventual prova documental suplementar será admitida nos moldes do disposto no artigo 435, CPC[5]. 8. De outro norte, indefiro o pedido de prova emprestada a uma, porque não há identidade de objeto e de partes, a duas, porque o Estado do Paraná, ora réu, não participou da solenidade em que houve a colhida da prova oral que a parte ora autora pretendida utilizar. Ademais, eventuais informações quanto ao estado de saúde do pai das autoras à data da referida audiência que ocorreu dias antes de sua morte, poderá ser constatado mediante documentos a serem obtidos na unidade penal, conforme requeridos no ev. 42.1. 9. Quanto a prova documental requerida pela parte autora (ev. 42.1), consigne-se que será analisada após a manifestação do expert nomeado, quando a forma ideal para realizar a perícia (exumação ou indireta) (cf. item. 6). 10. Registre-se, por fim, que a pertinência da prova testemunhal será analisada após a apuração da prova pericial e desde que remanesça interesse às partes interessadas, à luz do disposto no art. 443, inciso II[6] c/c art. 370, ambos do CPC[7]. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. [2] § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais [3] Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. [4] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. [5] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. [6] Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. [7] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

28/01/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA ALLEGRETTI NECKEL

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA ALLEGRETTI NECKEL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA ALLEGRETTI NECKEL

DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA ALLEGRETTI NECKEL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(304)