Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002377-24.2020.8.16.0065 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002377-24.2020.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002377-24.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002377-24.2020.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Jornada de Trabalho Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): LAURINDO VELOSO LEAL Polo Passivo(s): Município de Três Barras do Paraná/PR 1. O MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (seq. 28). Alega, em síntese, que a decisão seria omissa, posto que deixou de indicar todos os períodos em que o autor se encontrava de licença prêmio. A parte embargada manifestou-se na seq. 33, concordando com o acolhimento parcial dos embargos. Os autos vieram conclusos. 2. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro material é a falha na elaboração do texto. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, houve omissão na decisão quanto aos períodos em que o autor gozou de licença prêmio. Extrai-se do documento anexo à seq. 15.3 que o autor usufruiu de licença prêmio entre os períodos de 19/12/2016 a 16/02/2017; 11/01/2018 a 09/02/2018; 12/02/2018 a 12/05/2018; 10/10/2018 a 23/10/2018; 19/11/2018 a 16/02/2019; 18/05/2020 a 15/08/2020, além de outros períodos abrangidos pela prescrição. Quanto à alegação da parte embargada de que algumas licenças não foram gozadas, a tese não merece prosperar. O autor alega que no período de 19/12/2016 a 16/02/2017 recebeu valores alusivos ao “afastamento licença prêmio”, o que não ocorreu entre os períodos de 2018 e 2019. Argumenta que tal circunstância demonstra que não gozou das licenças entre os anos de 2018 e 2019. Contudo, conforme se infere na ficha financeira de seq. 15.2, no período de 18/05/2020 a 15/08/2020, expressamente reconhecido pelo autor, também não consta nenhum pagamento referente ao afastamento. Desse modo, a mera inexistência do apontamento de tal pagamento nos demais meses não afasta a presunção de veracidade dos dados indicados na ficha de movimentação de seq. 15.3 3. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, a fim de sanar a omissão verificada. Para tanto, determino que passe a constar do dispositivo: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar à parte autora as diferenças relativas ao adicional de insalubridade a serem calculadas sobre o vencimento do cargo efetivo da parte autora, excluídas as verbas atingidas pela prescrição quinquenal e os períodos relacionados às licenças-prêmio (19/12/2016 a 16/02/2017; 11/01/2018 a 09/02/2018; 12/02/2018 a 12/05/2018; 10/10/2018 a 23/10/2018; 19/11/2018 a 16/02/2019; e 18/05/2020 a 15/08/2020). 4. Intimem-se as partes. 5. Nos termos do art. 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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